Execução Fiscal 0122492-03.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0122492-03.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0122492-03.2010.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ATACADÃO DOS ELETRODOMESTICOS NORDESTE LTDA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 51133094 apresentada por ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA, na qual alega cerceamento de defesa e nulidade de execução em razão de cobrança em duplicidade Narra que recebeu duas notificações, a primeira em 09 de junho de 2008 e a segunda em 16 de junho de 2008, que tratavam de infração cometida pela empresa por funcionar em área diversa da informada no respectivo alvará. No que diz respeito ao cerceamento de defesa, alega que não foi cientificada a respeito dos autos de infração decorrentes de duas notificações recebidas, logo, não tomou ciência das penalidades a ela aplicadas. Sobre a nulidade da execução, alega a ocorrência de cobrança em duplicidade, pois as irregularidades apontadas nos autos de infração dos quais decorreram as duas notificações mencionadas são idênticas e que entre a primeira e a segunda notificação não foi disponibilizado tempo hábil para sanar a irregularidade apontada. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 51133109, argumenta a não ocorrência de duplicidade, pois as certidões de dívida ativa que embasam a execução cumprem todas as normas legais. Sustenta, ainda, o não cabimento da exceção, por exigir dilação probatória e, no que diz respeito ao cercamento de defesa, argumenta que as notificações foram regularmente entregues à Executada, conforme documentos de ID 51133117 e 51133114. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois a Executada sustenta a nulidade da execução e cerceamento de defesa, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar os autos de infração juntados ao processo. No que diz respeito ao cerceamento de defesa, tal alegação não procede, isso porque os documentos de ID 51133114 e 51133117, indicam que a parte Executada tomou sim ciência da autuação realizada pelo fiscal competente e que lhe foi concedido prazo para regularizar a situação, conforme consta nas notificações mencionadas. Dessa forma, afasto a alegação de cerceamento de defesa. Já sobre o argumento de duplicidade na autuação, a leitura do auto de infração de n. 51698Q (ID 51133116), demonstra que o endereço da autuação é diverso do que consta no auto de infração de n. 51696Q (ID 51133113), pois o primeiro se refere à Rua Barão do Rio Branco n. 169, enquanto o segundo à Rua Barão do Rio Branco 1169. Portanto, até prova em contrário, entende-se que as autuações não se referem ao mesmo fato, especialmente diante da presunção de certeza e liquidez que acompanham as certidões de dívida ativa, conforme este julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2. É possível a instrução de agravo de instrumento interposto contra decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade com as peças que a Fazenda entender pertinentes à sua pretensão, não havendo falar em supressão de instância, na medida em que, tendo presunção de veracidade a CDA, não está obrigada a instruir a ação executiva com os outros documentos, ao tempo em que o meio de defesa apresentado pela executada não comporta dilação probatória. 3. A prescrição é matéria de ordem pública, de modo que não há proibição no ordenamento jurídico para que o tribunal de apelação analise documentos não apreciados pelo magistrado de primeiro grau. 4. Conhecimento do recurso obstado pela Súmula 282 do STF, quanto à tese de prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1816238 PR 2019/0148458-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2019) Ressalte-se que em sede de exceção de pré-executividade é necessário o juízo de certeza para se afastar a presunção mencionada acima, não bastando meros indícios de irregularidade. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 51133094. Seguindo o rito da Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA em face da parte Executada, a ser cumprido no endereço que consta na petição de ID 51133086, pois foi o último informado nos autos. INTIME-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de janeiro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

15/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 23/02/2026. Documento: 192826966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192826966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192826966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Atacadão dos Eletrodomesticos Nordeste Ltda em 08/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/04/2025. Documento: 145080153

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