Execução de Título Extrajudicial 3000611-87.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000611-87.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 08:24

Transitado em Julgado em 02/09/2024

02/09/2024, 08:24

Juntada de Certidão

02/09/2024, 08:24

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:19

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90473971

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000611-87.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CESTAS DE ALIMENTOS SAO TOME EIRELI - ME EXECUTADO: FORT ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Duplicata proposta por CESTAS DE ALIMENTOS SÃO TOMÉ EIRELI em face de FORT ALIMENTOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Decisão de ID. 84116599 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada, imposto de renda e declaração do faturamento bruto do último exercício fiscal, assim como consulta ao simples nacional, sob pena de indeferimento da inicial. A parte requerente se manifesta nos autos, juntado os documentos de IDs. 85061184/85061185/85061186/85061187. Eis o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que a parte autora foi intimada para cumprir a determinação judicial constante nos autos e juntou alguns documentos, conforme se verifica nos IDs. 85061184/85061185/85061186/85061187. Todavia, os referidos documentos demonstram que o faturamento apresentado ultrapassa os valores tidos para Microempresa, nos termos da legislação federal. O artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, estabelece que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Grifou-se). Seguindo às disposições legais o Enunciado 135, do FONAJE, orienta que o acesso aos Juizados Especiais, depende da comprovação da qualificação tributária atualizada, senão vejamos: ENUNCIADO 135 (substitui o ENUNCIADO 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010) Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES). Registre-se, ainda, a disposição do art. 3º, da LC nº 123/06, verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Da análise da documentação aportada pela parte exequente, verifico que esta não possui legitimidade ativa para demandar perante os juizados especiais, por se tratar de pessoa jurídica que não atende ao regime de faturamento anual de Microempresa ou empresa de pequeno porte, previsto na Lei Complementar 123, de 2006. Nesse contexto, destaca-se alguns precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU O DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS ENUNCIADOS Nº 135 DO FONAJE, 02 DO FOJESP E 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE VISA EXAMINAR A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, A FIM DE CONFIRMAR SEU ENQUADRAMENTO NO ACESSO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREMISSA RELACIONADA À REGULARIDADE FISCAL PARA IMPEDIR O USO IRREGULAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº 1002309-22.2020.8.26.0407 - Relator(a): José Augusto Franca Junior - Comarca: Osvaldo Cruz - Órgão julgador: 2ª Turma Cível e Criminal - Data do julgamento: 29/03/2022 - Data de publicação: 29/03/2022) (Grifou-se). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8° DA LEI Nº 9.099/95. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÕES NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71010348803, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 15-03-2022) (Grifou-se). Conclui-se, portanto, que a parte autora não possui legitimidade para demandar no Juizado Especial. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro de ofício a ILEGITIMIDADE ATIVA da parte autora e JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90473971

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90473971

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90473971

14/08/2024, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90473971

14/08/2024, 10:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/08/2024, 15:32

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

12/08/2024, 15:32

Conclusos para decisão

28/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 18:22

Documentos

SENTENÇA

•12/08/2024, 15:32

DECISÃO

•11/04/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000611-87.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CESTAS DE ALIMENTOS SAO TOME EIRELI - ME EXECUTADO: FORT ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Duplicata proposta por CESTAS DE ALIMENTOS SÃO TOMÉ EIRELI em face de FORT ALIMENTOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Decisão de ID. 84116599 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada, imposto de renda e declaração do faturamento bruto do último exercício fiscal, assim como consulta ao simples nacional, sob pena de indeferimento da inicial. A parte requerente se manifesta nos autos, juntado os documentos de IDs. 85061184/85061185/85061186/85061187. Eis o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que a parte autora foi intimada para cumprir a determinação judicial constante nos autos e juntou alguns documentos, conforme se verifica nos IDs. 85061184/85061185/85061186/85061187. Todavia, os referidos documentos demonstram que o faturamento apresentado ultrapassa os valores tidos para Microempresa, nos termos da legislação federal. O artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, estabelece que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Grifou-se). Seguindo às disposições legais o Enunciado 135, do FONAJE, orienta que o acesso aos Juizados Especiais, depende da comprovação da qualificação tributária atualizada, senão vejamos: ENUNCIADO 135 (substitui o ENUNCIADO 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010) Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES). Registre-se, ainda, a disposição do art. 3º, da LC nº 123/06, verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Da análise da documentação aportada pela parte exequente, verifico que esta não possui legitimidade ativa para demandar perante os juizados especiais, por se tratar de pessoa jurídica que não atende ao regime de faturamento anual de Microempresa ou empresa de pequeno porte, previsto na Lei Complementar 123, de 2006. Nesse contexto, destaca-se alguns precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU O DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS ENUNCIADOS Nº 135 DO FONAJE, 02 DO FOJESP E 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE VISA EXAMINAR A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, A FIM DE CONFIRMAR SEU ENQUADRAMENTO NO ACESSO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREMISSA RELACIONADA À REGULARIDADE FISCAL PARA IMPEDIR O USO IRREGULAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº 1002309-22.2020.8.26.0407 - Relator(a): José Augusto Franca Junior - Comarca: Osvaldo Cruz - Órgão julgador: 2ª Turma Cível e Criminal - Data do julgamento: 29/03/2022 - Data de publicação: 29/03/2022) (Grifou-se). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8° DA LEI Nº 9.099/95. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÕES NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71010348803, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 15-03-2022) (Grifou-se). Conclui-se, portanto, que a parte autora não possui legitimidade para demandar no Juizado Especial. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro de ofício a ILEGITIMIDADE ATIVA da parte autora e JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

15/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90473971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90473971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90473971

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90473971

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90473971

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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