Procedimento Comum Cível 0002984-70.2019.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002984-70.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 09:00

Transitado em Julgado em 05/06/2024

12/06/2024, 09:00

Juntada de Certidão

12/06/2024, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANE MADEIRA DO NASCIMENTO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de REJANE FEITOSA DE NOROES MILFONT em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002984-70.2019.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: DELANI AGUIAR DE VASCONCELOS Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança promovida por DELANI AGUIAR DE VASCONCELOS em face do ESTADO DO CEARÁ. Segundo consta na exordial, a parte autora é Agente Comunitária de Saúde, com vínculo com o Governo do Estado do Ceará desde a data de admissão em 01/05/2008, exercendo suas atividades na cidade de Alcântaras-CE. Aduz que em, 17 de junho de 2014, foi sancionada a Lei Federal n° 12.994/2024 que instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ASC) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Alega que o piso salarial profissional dos ACS e ACE foi fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, a partir de junho de 2014. No entanto, o Governo do Estado do Ceará só implementou o piso salarial em abril de 2015. Dessa forma, a Autora requer a cobrança dos valores relativos à diferença do piso salarial entre a vigência da lei federal e a implantação pelo Governo do Estado do Ceará. Com a petição inicial, a parte autora juntou os documentos de id.45217808 a id.45217816. Decisão interlocutória de id.45219325 concedendo os benefícios da justiça gratuita. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação alegando, em síntese, prescrição de trato sucessivo e impossibilidade de cobrança das parcelas que precedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Alegou, ainda, que diante da alteração legislativa, o Estado do Ceará instituiu o piso salarial dos agentes estaduais de saúde, por meio da Lei n.º 15.774, de 16 de março de 2015, a qual, alterando a Lei n.º 14.101/2008, acresceu o art. 6.º, fixando o vencimento mínimo de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), com efeitos financeiros retroativos a contar de 1.º de janeiro de 2015. Em réplica a parte autora reitera os pleitos formulados na inicial. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da prescrição Inicialmente, cumpre discorrer sobre a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior à propositura da ação. A relação jurídica em debate é claramente de trato sucessivo. Vejamos o que prescreve a Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Neste viés, a promovente pretende o recebimento das diferenças entre o piso, estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014 vigente a partir de 18 de junho de 2014, e os valores pagos no período de 18/06/2014 a março/2015, no entanto cuidou de ajuizar a presente ação somente em 12/09/2019, de modo que as diferenças anteriores a 12/09/2014 foram atingidas pela prescrição quinquenal. Sobre o tema, o entendimento do STJ: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANENTE. REAJUSTE. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. O ato omissivo da Administração em pagar os reflexos do abono permanente sobre férias e décimo terceiro salário causa lesão que se renova a cada período do não pagamento, atingindo a prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação. Incidência da súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp 1282720/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe17/04/2013). Desta forma, impende reconhecer que os valores anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, encontram-se fulminados pela prescrição quinquenal. Do mérito Do piso salarial instituído pela lei federal 12.994/2014. Neste ponto, a controvérsia consiste em verificar se o direito da Autora ao recebimento dos vencimentos de acordo com o piso salarial nacional (R$1.014,00), se deu a partir da vigência da Lei Federal nº 12.994/14 (17/06/2014) ou somente a partir da Lei n.º 15.774, de 16 de março de 2015, a qual, alterando a Lei n.º 14.101/2008, acresceu o art. 6.º, fixando o vencimento mínimo de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), com efeitos financeiros retroativos a contar de 1.º de janeiro de 2015. Inicialmente, é importante esclarecer que a Constituição Federal instituiu as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujo regime jurídico, piso salarial e plano de carreira devem estar regulamentados por lei federal. Confira-se: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.(...) Conforme se verifica do texto constitucional supracitado, as funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas por servidores vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, no âmbito da gestão local do Sistema Único de Saúde, são regulamentadas de forma única, por meio de lei federal, que deve dispor sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional e plano de carreiras e atividades. Em cumprimento ao disposto no art. 198, § 5º, da CF, foi editada a Lei Federal nº 11.3500, de 05 de outubro de 2006, que passou a regulamentar as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Posteriormente, a referida lei foi alterada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, para instituir o piso salarial profissional nacional e diretriz para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias, nos seguintes termos: "Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei." Assim, nos termos do dispositivo de lei supracitado, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, no âmbito nacional, ou seja, na esfera federal, estadual ou municipal, devem ser remunerados com vencimento básico em valor não inferior a quantia de R$1.040,00, estabelecida como piso salarial nacional para jornada de 40 horas semanais. No caso dos autos, é incontroverso nos autos e comprovado pelos demonstrativos de pagamento da parte autora, que entre julho/2014 a março/2015 os vencimentos foram pagos em quantias inferiores ao piso salarial nacional. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do vencimento básico em conformidade com o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014, a partir da sua vigência (18/06/2014). Para reforçar tal entendimento, destaco os seguintes precedentes: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE ENDEMIAS. VINCULO INICIAL. SELEÇÃO PÚBLICA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. NÃO PREVÊ ESTABILIDADE AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, MAS TÃO-SOMENTE A PERMANÊNCIA NOS CARGOS DURANTE A VIGÊNCIA DE SEUS CONTRATOS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDO PAGAMENTO VERBA SALARIAL. PISO SALARIAL DO AGENTE DE SAÚDE - DEVIDO - LEI N. 12.944/14. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 8. A Lei Federal nº 12.994/14 instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo de observância obrigatória por todos os entes federados. 9. O piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde foi estabelecido em 18 de junho de 2014, quando entrou em vigor a Lei nº 12.994/14, e deve ser implantado por todos os entes da federação, tendo em vista a competência da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, conforme o artigo 22, XVI, da Constituição Federal 10. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00002004220138060217 CE 0000200-42.2013.8.06.0217, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2017). TJ/RS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/14. PISO NÃO IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CUSTAS - MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. 1. A necessidade de ser instituído um piso nacional salarial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias surge do comando expresso do art. 198, § 5º, da Constituição Federal. Assim, a Lei Federal nº 12.994/2014 - que alterou a Lei Federal nº 11.350/06 - fixou o piso salarial da categoria em R$ 1.014,00, para uma jornada de 40 horas semanais. 2. Como é sabido, a Administração Pública, em todas as suas esferas, rege-se pelo princípio da legalidade, o qual fulgura do caput do art. 37 da Constituição Federal, perfilado aos demais princípios - impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - que, da mesma forma, norteiam os atos administrativos. 3. Analisando os contracheques que foram carreados aos autos, verifica-se que o Município não implementou o piso da categoria, descumprindo a legislação federal, no que merece ser mantida a sentença de procedência da ação. Precedentes. 4. Quanto aos consectários legais, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.634/14, as... pessoas jurídicas de direito público e suas respectivas autarquias passaram a ser responsáveis, quando vencidas, pelo pagamento da integralidade das custas do processo, forte no art. 3º, inc. II, da referida lei. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006652077 RS, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Data de Julgamento: 03/10/2017, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2017) TJ/RN. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. PAGAMENTO DA VERBA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Lei Federal nº 12.994, sancionada em 17/06/2014, fixou o Piso Nacional e o Plano de Carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias. 2. Apelada contratada para exercer o cargo de agente comunitário de saúde, deve receber os seus proventos de acordo com o piso nacional a partir da vigência da referida Lei, no importe de 1.014,00 (mil e quatorze reais) para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas. 3. Precedentes do TJRN (AC 2017.011763-7, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível j. 19/12/2017, AC 2017.011782-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/10/2017) 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - AC: 20170118024 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 17/07/2018, 2ª Câmara Cível) TJ/MG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE SALÁRIOS C/C COBRANÇA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - MUNICÍPIO DE COLUNA - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de observância ao piso salarial profissional nacional das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias iniciou-se em junho de 2014, com a entrada em vigor da Lei nº 12.994/2014, sendo o piso de observância obrigatória a todos os entes da federação, inexistindo necessidade de alteração da legislação municipal para instituir o benefício. 2. Aferindo-se do conjunto probatório que a autora recebeu remuneração inferior ao piso da categoria até outubro de 2014, deve ser mantida a sentença de procedência, não se desincumbindo o réu do seu ônus de prova, a teor do artigo 333, II do CPC/1973 e 373, II do CPC/2015. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10628140018407001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2017). Da análise dos diplomas legais supramencionados, conclui-se que o percebimento do piso salarial nacional se deve desde a publicação da Lei Federal nº 12.994/2014, e não somente a partir do momento em que o Estado do Ceará cuidou de editar a Lei Estadual nº 15.774/2015. Assim, impõe-se a procedência do pedido, no sentido de condenar o réu a pagar à parte autora a diferença da remuneração devida desde a vigência da Lei 12.994/2014, até a efetiva implantação do piso salarial, no período de 18/06/2014 a 31/03/2015, RESSALVADAS as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação. DISPOSITIVO Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, e o faço para CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas no período de 18.6.2014 (vigência da Lei Federal nº 12.994/2014) até o mês da efetiva implantação do salário nacional instituído (abril/2015), ressalvadas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação. Sobre o valor da condenação, incidirão juros de mora, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 c/c a Lei nº 11.960/2009 (segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança), e correção monetária pelo índice IPCA (em conformidade com o que decidiu o STF no RE 870947); devidos a contar do mês que deveriam ocorrer cada pagamento. Tendo a parte autora sido sucumbente apenas em relação à prescrição, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o réu em custas e despesas processuais, em razão da isenção previsto na Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Meruoca/CE, 15 de março de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82793923

25/04/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82793923

25/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 12:30

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 82793923

16/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 82793923

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002984-70.2019.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: DELANI AGUIAR DE VASCONCELOS Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança promovida por DELANI AGUIAR DE VASCONCELOS em face do ESTADO DO CEARÁ. Segundo consta na exordial, a parte autora é Agente Comunitária de Saúde, com vínculo com o Governo do Estado do Ceará desde a data de admissão em 01/05/2008, exercendo suas atividades na cidade de Alcântaras-CE. Aduz que em, 17 de junho de 2014, foi sancionada a Lei Federal n° 12.994/2024 que instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ASC) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Alega que o piso salarial profissional dos ACS e ACE foi fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, a partir de junho de 2014. No entanto, o Governo do Estado do Ceará só implementou o piso salarial em abril de 2015. Dessa forma, a Autora requer a cobrança dos valores relativos à diferença do piso salarial entre a vigência da lei federal e a implantação pelo Governo do Estado do Ceará. Com a petição inicial, a parte autora juntou os documentos de id.45217808 a id.45217816. Decisão interlocutória de id.45219325 concedendo os benefícios da justiça gratuita. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação alegando, em síntese, prescrição de trato sucessivo e impossibilidade de cobrança das parcelas que precedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Alegou, ainda, que diante da alteração legislativa, o Estado do Ceará instituiu o piso salarial dos agentes estaduais de saúde, por meio da Lei n.º 15.774, de 16 de março de 2015, a qual, alterando a Lei n.º 14.101/2008, acresceu o art. 6.º, fixando o vencimento mínimo de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), com efeitos financeiros retroativos a contar de 1.º de janeiro de 2015. Em réplica a parte autora reitera os pleitos formulados na inicial. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da prescrição Inicialmente, cumpre discorrer sobre a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior à propositura da ação. A relação jurídica em debate é claramente de trato sucessivo. Vejamos o que prescreve a Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Neste viés, a promovente pretende o recebimento das diferenças entre o piso, estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014 vigente a partir de 18 de junho de 2014, e os valores pagos no período de 18/06/2014 a março/2015, no entanto cuidou de ajuizar a presente ação somente em 12/09/2019, de modo que as diferenças anteriores a 12/09/2014 foram atingidas pela prescrição quinquenal. Sobre o tema, o entendimento do STJ: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANENTE. REAJUSTE. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. O ato omissivo da Administração em pagar os reflexos do abono permanente sobre férias e décimo terceiro salário causa lesão que se renova a cada período do não pagamento, atingindo a prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação. Incidência da súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp 1282720/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe17/04/2013). Desta forma, impende reconhecer que os valores anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, encontram-se fulminados pela prescrição quinquenal. Do mérito Do piso salarial instituído pela lei federal 12.994/2014. Neste ponto, a controvérsia consiste em verificar se o direito da Autora ao recebimento dos vencimentos de acordo com o piso salarial nacional (R$1.014,00), se deu a partir da vigência da Lei Federal nº 12.994/14 (17/06/2014) ou somente a partir da Lei n.º 15.774, de 16 de março de 2015, a qual, alterando a Lei n.º 14.101/2008, acresceu o art. 6.º, fixando o vencimento mínimo de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), com efeitos financeiros retroativos a contar de 1.º de janeiro de 2015. Inicialmente, é importante esclarecer que a Constituição Federal instituiu as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujo regime jurídico, piso salarial e plano de carreira devem estar regulamentados por lei federal. Confira-se: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.(...) Conforme se verifica do texto constitucional supracitado, as funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas por servidores vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, no âmbito da gestão local do Sistema Único de Saúde, são regulamentadas de forma única, por meio de lei federal, que deve dispor sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional e plano de carreiras e atividades. Em cumprimento ao disposto no art. 198, § 5º, da CF, foi editada a Lei Federal nº 11.3500, de 05 de outubro de 2006, que passou a regulamentar as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Posteriormente, a referida lei foi alterada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, para instituir o piso salarial profissional nacional e diretriz para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias, nos seguintes termos: "Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei." Assim, nos termos do dispositivo de lei supracitado, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, no âmbito nacional, ou seja, na esfera federal, estadual ou municipal, devem ser remunerados com vencimento básico em valor não inferior a quantia de R$1.040,00, estabelecida como piso salarial nacional para jornada de 40 horas semanais. No caso dos autos, é incontroverso nos autos e comprovado pelos demonstrativos de pagamento da parte autora, que entre julho/2014 a março/2015 os vencimentos foram pagos em quantias inferiores ao piso salarial nacional. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do vencimento básico em conformidade com o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014, a partir da sua vigência (18/06/2014). Para reforçar tal entendimento, destaco os seguintes precedentes: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE ENDEMIAS. VINCULO INICIAL. SELEÇÃO PÚBLICA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. NÃO PREVÊ ESTABILIDADE AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, MAS TÃO-SOMENTE A PERMANÊNCIA NOS CARGOS DURANTE A VIGÊNCIA DE SEUS CONTRATOS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDO PAGAMENTO VERBA SALARIAL. PISO SALARIAL DO AGENTE DE SAÚDE - DEVIDO - LEI N. 12.944/14. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 8. A Lei Federal nº 12.994/14 instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo de observância obrigatória por todos os entes federados. 9. O piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde foi estabelecido em 18 de junho de 2014, quando entrou em vigor a Lei nº 12.994/14, e deve ser implantado por todos os entes da federação, tendo em vista a competência da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, conforme o artigo 22, XVI, da Constituição Federal 10. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00002004220138060217 CE 0000200-42.2013.8.06.0217, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2017). TJ/RS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/14. PISO NÃO IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CUSTAS - MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. 1. A necessidade de ser instituído um piso nacional salarial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias surge do comando expresso do art. 198, § 5º, da Constituição Federal. Assim, a Lei Federal nº 12.994/2014 - que alterou a Lei Federal nº 11.350/06 - fixou o piso salarial da categoria em R$ 1.014,00, para uma jornada de 40 horas semanais. 2. Como é sabido, a Administração Pública, em todas as suas esferas, rege-se pelo princípio da legalidade, o qual fulgura do caput do art. 37 da Constituição Federal, perfilado aos demais princípios - impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - que, da mesma forma, norteiam os atos administrativos. 3. Analisando os contracheques que foram carreados aos autos, verifica-se que o Município não implementou o piso da categoria, descumprindo a legislação federal, no que merece ser mantida a sentença de procedência da ação. Precedentes. 4. Quanto aos consectários legais, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.634/14, as... pessoas jurídicas de direito público e suas respectivas autarquias passaram a ser responsáveis, quando vencidas, pelo pagamento da integralidade das custas do processo, forte no art. 3º, inc. II, da referida lei. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006652077 RS, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Data de Julgamento: 03/10/2017, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2017) TJ/RN. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. PAGAMENTO DA VERBA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Lei Federal nº 12.994, sancionada em 17/06/2014, fixou o Piso Nacional e o Plano de Carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias. 2. Apelada contratada para exercer o cargo de agente comunitário de saúde, deve receber os seus proventos de acordo com o piso nacional a partir da vigência da referida Lei, no importe de 1.014,00 (mil e quatorze reais) para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas. 3. Precedentes do TJRN (AC 2017.011763-7, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível j. 19/12/2017, AC 2017.011782-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/10/2017) 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - AC: 20170118024 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 17/07/2018, 2ª Câmara Cível) TJ/MG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE SALÁRIOS C/C COBRANÇA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - MUNICÍPIO DE COLUNA - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de observância ao piso salarial profissional nacional das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias iniciou-se em junho de 2014, com a entrada em vigor da Lei nº 12.994/2014, sendo o piso de observância obrigatória a todos os entes da federação, inexistindo necessidade de alteração da legislação municipal para instituir o benefício. 2. Aferindo-se do conjunto probatório que a autora recebeu remuneração inferior ao piso da categoria até outubro de 2014, deve ser mantida a sentença de procedência, não se desincumbindo o réu do seu ônus de prova, a teor do artigo 333, II do CPC/1973 e 373, II do CPC/2015. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10628140018407001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2017). Da análise dos diplomas legais supramencionados, conclui-se que o percebimento do piso salarial nacional se deve desde a publicação da Lei Federal nº 12.994/2014, e não somente a partir do momento em que o Estado do Ceará cuidou de editar a Lei Estadual nº 15.774/2015. Assim, impõe-se a procedência do pedido, no sentido de condenar o réu a pagar à parte autora a diferença da remuneração devida desde a vigência da Lei 12.994/2014, até a efetiva implantação do piso salarial, no período de 18/06/2014 a 31/03/2015, RESSALVADAS as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação. DISPOSITIVO Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, e o faço para CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas no período de 18.6.2014 (vigência da Lei Federal nº 12.994/2014) até o mês da efetiva implantação do salário nacional instituído (abril/2015), ressalvadas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação. Sobre o valor da condenação, incidirão juros de mora, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 c/c a Lei nº 11.960/2009 (segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança), e correção monetária pelo índice IPCA (em conformidade com o que decidiu o STF no RE 870947); devidos a contar do mês que deveriam ocorrer cada pagamento. Tendo a parte autora sido sucumbente apenas em relação à prescrição, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o réu em custas e despesas processuais, em razão da isenção previsto na Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Meruoca/CE, 15 de março de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 08:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002984-70.2019.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: DELANI AGUIAR DE VASCONCELOS Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança promovida por DELANI AGUIAR DE VASCONCELOS em face do ESTADO DO CEARÁ. Segundo consta na exordial, a parte autora é Agente Comunitária de Saúde, com vínculo com o Governo do Estado do Ceará desde a data de admissão em 01/05/2008, exercendo suas atividades na cidade de Alcântaras-CE. Aduz que em, 17 de junho de 2014, foi sancionada a Lei Federal n° 12.994/2024 que instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ASC) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Alega que o piso salarial profissional dos ACS e ACE foi fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, a partir de junho de 2014. No entanto, o Governo do Estado do Ceará só implementou o piso salarial em abril de 2015. Dessa forma, a Autora requer a cobrança dos valores relativos à diferença do piso salarial entre a vigência da lei federal e a implantação pelo Governo do Estado do Ceará. Com a petição inicial, a parte autora juntou os documentos de id.45217808 a id.45217816. Decisão interlocutória de id.45219325 concedendo os benefícios da justiça gratuita. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação alegando, em síntese, prescrição de trato sucessivo e impossibilidade de cobrança das parcelas que precedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Alegou, ainda, que diante da alteração legislativa, o Estado do Ceará instituiu o piso salarial dos agentes estaduais de saúde, por meio da Lei n.º 15.774, de 16 de março de 2015, a qual, alterando a Lei n.º 14.101/2008, acresceu o art. 6.º, fixando o vencimento mínimo de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), com efeitos financeiros retroativos a contar de 1.º de janeiro de 2015. Em réplica a parte autora reitera os pleitos formulados na inicial. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da prescrição Inicialmente, cumpre discorrer sobre a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior à propositura da ação. A relação jurídica em debate é claramente de trato sucessivo. Vejamos o que prescreve a Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Neste viés, a promovente pretende o recebimento das diferenças entre o piso, estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014 vigente a partir de 18 de junho de 2014, e os valores pagos no período de 18/06/2014 a março/2015, no entanto cuidou de ajuizar a presente ação somente em 12/09/2019, de modo que as diferenças anteriores a 12/09/2014 foram atingidas pela prescrição quinquenal. Sobre o tema, o entendimento do STJ: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANENTE. REAJUSTE. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. O ato omissivo da Administração em pagar os reflexos do abono permanente sobre férias e décimo terceiro salário causa lesão que se renova a cada período do não pagamento, atingindo a prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação. Incidência da súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp 1282720/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe17/04/2013). Desta forma, impende reconhecer que os valores anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, encontram-se fulminados pela prescrição quinquenal. Do mérito Do piso salarial instituído pela lei federal 12.994/2014. Neste ponto, a controvérsia consiste em verificar se o direito da Autora ao recebimento dos vencimentos de acordo com o piso salarial nacional (R$1.014,00), se deu a partir da vigência da Lei Federal nº 12.994/14 (17/06/2014) ou somente a partir da Lei n.º 15.774, de 16 de março de 2015, a qual, alterando a Lei n.º 14.101/2008, acresceu o art. 6.º, fixando o vencimento mínimo de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), com efeitos financeiros retroativos a contar de 1.º de janeiro de 2015. Inicialmente, é importante esclarecer que a Constituição Federal instituiu as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujo regime jurídico, piso salarial e plano de carreira devem estar regulamentados por lei federal. Confira-se: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.(...) Conforme se verifica do texto constitucional supracitado, as funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas por servidores vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, no âmbito da gestão local do Sistema Único de Saúde, são regulamentadas de forma única, por meio de lei federal, que deve dispor sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional e plano de carreiras e atividades. Em cumprimento ao disposto no art. 198, § 5º, da CF, foi editada a Lei Federal nº 11.3500, de 05 de outubro de 2006, que passou a regulamentar as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Posteriormente, a referida lei foi alterada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, para instituir o piso salarial profissional nacional e diretriz para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias, nos seguintes termos: "Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei." Assim, nos termos do dispositivo de lei supracitado, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, no âmbito nacional, ou seja, na esfera federal, estadual ou municipal, devem ser remunerados com vencimento básico em valor não inferior a quantia de R$1.040,00, estabelecida como piso salarial nacional para jornada de 40 horas semanais. No caso dos autos, é incontroverso nos autos e comprovado pelos demonstrativos de pagamento da parte autora, que entre julho/2014 a março/2015 os vencimentos foram pagos em quantias inferiores ao piso salarial nacional. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do vencimento básico em conformidade com o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014, a partir da sua vigência (18/06/2014). Para reforçar tal entendimento, destaco os seguintes precedentes: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE ENDEMIAS. VINCULO INICIAL. SELEÇÃO PÚBLICA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. NÃO PREVÊ ESTABILIDADE AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, MAS TÃO-SOMENTE A PERMANÊNCIA NOS CARGOS DURANTE A VIGÊNCIA DE SEUS CONTRATOS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDO PAGAMENTO VERBA SALARIAL. PISO SALARIAL DO AGENTE DE SAÚDE - DEVIDO - LEI N. 12.944/14. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 8. A Lei Federal nº 12.994/14 instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo de observância obrigatória por todos os entes federados. 9. O piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde foi estabelecido em 18 de junho de 2014, quando entrou em vigor a Lei nº 12.994/14, e deve ser implantado por todos os entes da federação, tendo em vista a competência da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, conforme o artigo 22, XVI, da Constituição Federal 10. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00002004220138060217 CE 0000200-42.2013.8.06.0217, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2017). TJ/RS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/14. PISO NÃO IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CUSTAS - MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. 1. A necessidade de ser instituído um piso nacional salarial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias surge do comando expresso do art. 198, § 5º, da Constituição Federal. Assim, a Lei Federal nº 12.994/2014 - que alterou a Lei Federal nº 11.350/06 - fixou o piso salarial da categoria em R$ 1.014,00, para uma jornada de 40 horas semanais. 2. Como é sabido, a Administração Pública, em todas as suas esferas, rege-se pelo princípio da legalidade, o qual fulgura do caput do art. 37 da Constituição Federal, perfilado aos demais princípios - impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - que, da mesma forma, norteiam os atos administrativos. 3. Analisando os contracheques que foram carreados aos autos, verifica-se que o Município não implementou o piso da categoria, descumprindo a legislação federal, no que merece ser mantida a sentença de procedência da ação. Precedentes. 4. Quanto aos consectários legais, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.634/14, as... pessoas jurídicas de direito público e suas respectivas autarquias passaram a ser responsáveis, quando vencidas, pelo pagamento da integralidade das custas do processo, forte no art. 3º, inc. II, da referida lei. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006652077 RS, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Data de Julgamento: 03/10/2017, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2017) TJ/RN. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. PAGAMENTO DA VERBA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Lei Federal nº 12.994, sancionada em 17/06/2014, fixou o Piso Nacional e o Plano de Carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias. 2. Apelada contratada para exercer o cargo de agente comunitário de saúde, deve receber os seus proventos de acordo com o piso nacional a partir da vigência da referida Lei, no importe de 1.014,00 (mil e quatorze reais) para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas. 3. Precedentes do TJRN (AC 2017.011763-7, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível j. 19/12/2017, AC 2017.011782-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/10/2017) 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - AC: 20170118024 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 17/07/2018, 2ª Câmara Cível) TJ/MG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE SALÁRIOS C/C COBRANÇA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - MUNICÍPIO DE COLUNA - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de observância ao piso salarial profissional nacional das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias iniciou-se em junho de 2014, com a entrada em vigor da Lei nº 12.994/2014, sendo o piso de observância obrigatória a todos os entes da federação, inexistindo necessidade de alteração da legislação municipal para instituir o benefício. 2. Aferindo-se do conjunto probatório que a autora recebeu remuneração inferior ao piso da categoria até outubro de 2014, deve ser mantida a sentença de procedência, não se desincumbindo o réu do seu ônus de prova, a teor do artigo 333, II do CPC/1973 e 373, II do CPC/2015. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10628140018407001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2017). Da análise dos diplomas legais supramencionados, conclui-se que o percebimento do piso salarial nacional se deve desde a publicação da Lei Federal nº 12.994/2014, e não somente a partir do momento em que o Estado do Ceará cuidou de editar a Lei Estadual nº 15.774/2015. Assim, impõe-se a procedência do pedido, no sentido de condenar o réu a pagar à parte autora a diferença da remuneração devida desde a vigência da Lei 12.994/2014, até a efetiva implantação do piso salarial, no período de 18/06/2014 a 31/03/2015, RESSALVADAS as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação. DISPOSITIVO Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, e o faço para CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas no período de 18.6.2014 (vigência da Lei Federal nº 12.994/2014) até o mês da efetiva implantação do salário nacional instituído (abril/2015), ressalvadas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação. Sobre o valor da condenação, incidirão juros de mora, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 c/c a Lei nº 11.960/2009 (segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança), e correção monetária pelo índice IPCA (em conformidade com o que decidiu o STF no RE 870947); devidos a contar do mês que deveriam ocorrer cada pagamento. Tendo a parte autora sido sucumbente apenas em relação à prescrição, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o réu em custas e despesas processuais, em razão da isenção previsto na Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Meruoca/CE, 15 de março de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

26/04/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANE MADEIRA DO NASCIMENTO em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REJANE FEITOSA DE NOROES MILFONT em 08/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82793923

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82793923

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 82793923

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 82793923

Todas as movimentações(68)