Execução Fiscal 0003045-65.2014.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 18.866,09

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO GUSTAVO ALVES DE SA

OAB/RN 8471·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO HELIO OLIVEIRA

OAB/CE 21844·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

SILVERIO FERREIRA DE LAVOR NETO

Reu

SILVERIO PERREIRA DE LAVOR NETO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161859953

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161859953

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161859953

09/07/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2025, 10:28

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:44

Processo Reativado

18/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:23

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 08:43

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/02/2025, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 08:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 12:13

Todas as movimentações(94)

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161859953

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161859953

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161859953

09/07/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 16:41

Despacho

•08/10/2025, 09:54

26/06/2025, 10:28

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:44

Processo Reativado

18/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:23

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 08:43

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/02/2025, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 08:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 12:13

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:01

Juntada de certidão

14/11/2024, 13:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/11/2024, 13:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

30/07/2024, 09:47

Juntada de certidão

30/07/2024, 09:46

Juntada de certidão

30/07/2024, 09:44

Juntada de Petição de apelação

30/07/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 17:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2024, 13:16

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

04/06/2024, 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de Silverio Ferreira de Lavor Neto em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de Ibama em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de Ibama em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:02

Decorrido prazo de Ibama em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:02

Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 84147604

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IBAMA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: SILVERIO FERREIRA DE LAVOR NETO DESPACHO Ante a inércia dos requerentes, renove-se a intimação para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono. Expedientes necessários. Orós, data da assinatura eletrônica. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO Nº: 0003045-65.2014.8.06.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84147604

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84147604

14/04/2024, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 21:29

Conclusos para despacho

11/04/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:52

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:40

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

25/05/2023, 15:11

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/12/2022, 18:29

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 18:28

Mov. [50] - Concluso para Despacho

10/03/2021, 10:26

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WORO.21.00165291-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/03/2021 12:49

09/03/2021, 13:11

Mov. [48] - Certidão emitida

23/02/2021, 11:33

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o determinado no Despacho de fls. 48.

19/02/2021, 14:29

Mov. [46] - Conclusão

07/01/2020, 16:23

Mov. [45] - Expedição de Ofício

24/07/2019, 09:09

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2019, 09:18

Mov. [43] - Recebimento

23/07/2019, 09:17

Mov. [42] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Hyldon Masters Cavalcante Costa

10/05/2019, 09:13

Mov. [41] - Juntada

10/05/2019, 09:06

Mov. [40] - Expedição de Ofício

03/04/2019, 16:25

Mov. [39] - Expedição de Ofício

13/03/2019, 12:36

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2019, 14:50

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/02/2019, 08:48

Mov. [36] - Juntada

13/02/2019, 08:41

Mov. [35] - Expedição de Mandado

15/10/2018, 10:51

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2018, 14:14

Mov. [33] - Juntada

10/08/2018, 09:50

Mov. [32] - Expedição de Ofício

16/07/2018, 11:52

Mov. [31] - Mero expediente: Determino que se intime o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 20 (vinte) dias , sob pena de sua inércia configurar ausência de interesse na ação, devendo os autos ser-lhe remetidos com vista, consoante disposto no art. 25, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.

13/07/2018, 10:12

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

14/12/2017, 10:13

Mov. [30] - Processo suspenso por convenção das partes: PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

14/12/2017, 10:13

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

14/12/2017, 08:19

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

14/12/2017, 08:16

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

13/11/2017, 12:53

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

13/11/2017, 12:52

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

23/10/2017, 08:47

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

26/09/2017, 09:19

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

26/09/2017, 09:03

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

25/09/2017, 12:17

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

25/09/2017, 12:17

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATÓRIO RESPOSTA DO BLOQUEIO BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

25/09/2017, 12:17

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

25/09/2017, 12:16

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

12/07/2017, 14:28

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

22/06/2016, 14:47

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

22/06/2016, 14:47

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

26/02/2016, 08:34

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

22/02/2016, 08:44

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

16/02/2016, 14:22

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

05/11/2015, 11:50

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

05/11/2015, 11:43

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: HERMERSON - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

14/10/2015, 11:25

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

11/06/2015, 08:51

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AGUARDANDO REALIZAÇAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

24/03/2014, 08:23

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

14/03/2014, 10:28

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

14/03/2014, 10:28

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ORÓS

14/03/2014, 09:41

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ORÓS

14/03/2014, 09:41

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ORÓS

14/03/2014, 09:41

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ORÓS

14/03/2014, 09:27

Despacho

•08/10/2025, 09:54

Decisão

•26/06/2025, 10:28

Despacho

•11/02/2025, 08:43

Despacho

•13/01/2025, 12:13

Decisão

•14/11/2024, 13:01

Sentença

•24/07/2024, 13:16

Despacho

•14/04/2024, 21:29

Despacho

•10/08/2023, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:23

Todos os documentos(31)

Decisão

•10/11/2025, 16:41

Despacho

•08/10/2025, 09:54

Despacho

•08/10/2025, 09:54

Decisão

•26/06/2025, 10:28

Despacho

•11/02/2025, 08:43

Despacho

•13/01/2025, 12:13

Decisão

•14/11/2024, 13:01

Sentença

•24/07/2024, 13:16

Despacho

•14/04/2024, 21:29

Despacho

•10/08/2023, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 16:22

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 16:22

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2020, 16:22

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 16:22

Anexo de movimentação

•23/07/2019, 09:18

Anexo de movimentação

•12/03/2019, 14:50

Anexo de movimentação

•02/10/2018, 14:14