Execução Fiscal 0002335-84.2010.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.951,13

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CE

Terceiro

UNIAO

Terceiro

A UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CE

Terceiro

UNIAO

Terceiro

A UNIAO

Terceiro

BNB S/A

Terceiro

CRATO

Terceiro

LAVRAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

ALCUNHA

AQUINO & AQUINO LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de informação

11/02/2025, 16:23

Juntada de Certidão

11/02/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 12:12

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

04/06/2024, 10:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de AQUINO & AQUINO LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 83908788

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXEQUIDO: AQUINO & AQUINO LTDA PROCESSO Nº: º 0002335-84.2010.8.06.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre resposta de ofício de ID nº 80551641, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Orós, data da assinatura eletrônica. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83908788

15/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(79)

Juntada de informação

11/02/2025, 16:23

Juntada de Certidão

11/02/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 12:12

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 12:51

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:30

Despacho

•20/01/2026, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

04/06/2024, 10:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de AQUINO & AQUINO LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 83908788

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXEQUIDO: AQUINO & AQUINO LTDA PROCESSO Nº: º 0002335-84.2010.8.06.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre resposta de ofício de ID nº 80551641, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Orós, data da assinatura eletrônica. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83908788

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83908788

14/04/2024, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2024, 21:30

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:22

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/02/2024, 19:48

Mov. [59] - Documento

13/09/2022, 12:49

Mov. [58] - Certidão emitida

13/08/2022, 00:38

Mov. [57] - Certidão emitida

02/08/2022, 11:15

Mov. [56] - Mero expediente: VISTOS EM INSPECAO (PORTARIA N 03/2022). Cumpra-se ato de fl. 137.

30/07/2022, 10:39

Mov. [55] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 15:33

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, remeta-se o Oficio de fls. 136.

25/01/2022, 12:39

Mov. [53] - Expedição de Ofício

21/09/2021, 12:19

Mov. [52] - Mero expediente: Defiro pedido retro (fls. 132), a secretaria para que proceda conforme requerido.

13/09/2021, 16:17

Mov. [51] - Encerrar análise

19/07/2021, 12:23

Mov. [50] - Concluso para Despacho

15/03/2021, 08:30

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WORO.21.00165318-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2021 15:16

12/03/2021, 17:01

Mov. [48] - Certidão emitida

12/03/2021, 07:21

Mov. [47] - Certidão emitida

01/03/2021, 13:24

Mov. [46] - Reativação

10/02/2021, 14:26

Mov. [45] - Desarquivamento

10/02/2021, 14:23

Mov. [44] - Mero expediente: Desarquivem-se os autos. Intime-se o Ente Publico exequente, mediante remessa dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabivel, sob pena de os presentes autos serem encaminhados ao arquivo provisorio. Cumpra-se.

18/01/2021, 13:18

Mov. [43] - Baixa Definitiva: Portaria 1625/2020/CGJCE cpa: 8519186-70.2020.8.06.0000

14/12/2020, 13:51

Mov. [42] - Concluso para Despacho

03/12/2020, 12:46

Mov. [41] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

23/11/2017, 10:57

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

23/11/2017, 10:47

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

21/11/2017, 11:33

Mov. [38] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: AUX. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

20/11/2017, 07:43

Mov. [37] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

13/11/2017, 12:48

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

26/10/2017, 08:14

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

23/10/2017, 11:05

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

23/10/2017, 10:56

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

18/09/2017, 07:57

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

18/09/2017, 07:57

Mov. [33] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

18/09/2017, 07:57

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

08/09/2017, 10:28

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

08/09/2017, 10:22

Mov. [28] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

08/09/2017, 08:38

Mov. [27] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/07/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 10/08/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

27/07/2017, 12:48

Mov. [26] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

24/07/2017, 11:47

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPECAO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

13/07/2017, 07:50

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

31/05/2016, 13:51

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

31/05/2016, 13:50

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

15/04/2016, 11:05

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

06/04/2016, 10:01

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

06/04/2016, 10:00

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

05/02/2016, 11:44

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

05/02/2016, 11:43

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO INSPECAO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

07/02/2014, 12:48

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO concluso est. Execucao Fiscal - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

05/03/2013, 14:38

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CONCLUSO DIVERSOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

03/12/2012, 16:27

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

04/06/2012, 09:49

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO DIRETORA - GLAUCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

11/05/2012, 10:11

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

12/01/2012, 11:43

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

24/02/2011, 15:19

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

06/10/2010, 08:51

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

29/09/2010, 08:52

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO AGUARDANDO JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

23/09/2010, 10:04

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

09/09/2010, 10:30

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

02/08/2010, 13:39

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

02/08/2010, 13:38

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS

02/08/2010, 13:34

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS

02/08/2010, 13:34

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS

02/08/2010, 13:34

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS

02/08/2010, 13:24

Despacho

•27/05/2025, 15:00

Despacho

•10/02/2025, 12:12

Despacho

•14/04/2024, 21:30

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 12:39

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2021, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2021, 13:18

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2020, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2020, 13:43

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:30

Despacho

•20/01/2026, 12:59

Despacho

•27/05/2025, 15:00

Despacho

•10/02/2025, 12:12

Despacho

•14/04/2024, 21:30

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 12:39

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2021, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2021, 13:18

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2020, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2020, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2020, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 13:43