Procedimento Comum Cível 0005496-58.2017.8.06.0135 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005496-58.2017.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 03/07/2024

03/07/2024, 10:49

Juntada de Certidão

03/07/2024, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de Maria de Fatima Maciel Bezerra em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de Marcos Ageu Medeiros Soares em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 68836906

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005496-58.2017.8.06.0135. AUTOR: MUNICIPIO DE OROS REU: MARCOS AGEU MEDEIROS SOARES, MARIA DE FATIMA MACIEL BEZERRA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ORÓS em face de MARIA DE FÁTIMA MACIEL BEZERRA, MARCOS AGEU MEDEIROS SOARES e EMPRESA MEDEIROS SOARES ENGENHARIA LTDA. Aduz o Município autor, em breve síntese que, após o devido processo licitatório, foi firmado contrato com o promovido para a construção de uma creche/centro de educação infantil, situada no bairro de São Gerardo, neste município com fito de atender crianças de 0 a 5 anos no valor de R$ 1.327.457, 49 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Ocorre que, durante a execução do contrato, o requerido ABANDONOU às construções sem prestar nenhum esclarecimento e prestação de contas com o Município. O autor sustenta que não possui nenhum débito em aberto ou dívidas com o requerido em relação ao referido contrato de licitação, motivo pelo qual entende que o abandono se deu de modo injustificado ou sem justa causa. Ainda, argumenta que a inexecução da obra por parte do contratado gerou grandes prejuízos ao Município e à comunidade, impedindo que este realize novos convênios no setor educacional. Requer, portanto, que seja concedido tutela de antecipação determinando a indisponibilidade dos bens e que seja aplicada a sanção prevista no artigo 12 da Lei 8.429/92, ou seja, ressarcimento integral do dano, perda de todos os cargos e funções, suspensão temporária de participação do requerido em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Em sede de Contestação (ID 52193295), a ré alega que houve litispendência onde verifica-se a existência de um processo idêntico, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir que se encontra em curso perante a 25ª Vara Federal da Comarca de Iguatu-CE, processo nº 0800522-48.2017.4.05.8107. Réplica ID 52193318. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Entendo estarem presentes nas demandas mencionadas (0800522-48.2017.4.05.8107 e 0005496-58.2017.8.06.0135), o instituto da litispendência, ou seja, as partes, a causa de pedir e o pedido constantes em uma das demandas, estão presentes na outra, conforme consulta realizada nos autos. Em relação ao instituto da litispendência, diz o Código de Processo Civil: Art. 337: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Conclui-se então, que existe entre as duas demandas, o fenômeno da litispendência, devendo ser destacado que este fenômeno é caracterizado pela existência de duas demandas com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sendo tal instrumento processual determinante para que seja garantida a estabilidade nas relações sociais, evitando assim, a perpetuação dos conflitos de interesses. Também acerca da litispendência, cabe observar as seguintes jurisprudências: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISAL.LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE.LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A caracterização da litispendência reside no fato de estar simultaneamente em curso duas ações idênticas, ou seja, com os mesmos três elementos: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 2. Não é permitido propor duas ações iguais, sob pena de extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, por litispendência, como ocorreu no caso em análise, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 3. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85, § 11, CPC). Apelação cível conhecida e desprovida. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. A litispendência tem lugar quando verificada a identidade absoluta departes, pedido e causa de pedir entre duas demandas que estão em curso, o que ocorre nos autos, ante a presença de tríplice identidade entre as ações a ensejar sua materialização (art. 373, § 3º, do CPC). O objetivo do instituto da litispendência é a garantia da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes, e mesmo no caso de ocorrer decisões idênticas, a segunda seria inútil e desnecessária, ofendendo-se o princípio da economia processual, tendo à vista a desnecessidade da prestação jurisdicional. Reconhecida a litispendência, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Com base em tudo que fora demonstrado, conclui-se que a presente lide não poderá prosperar, para que possam ser evitadas decisões eventualmente conflitantes, porquanto incidiu o fenômeno da litispendência, a qual pode ser reconhecida até mesmo de ofício, impedindo a análise do mérito. DISPOSITIVO ISTO POSTO, EXTINGO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Orós/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 68836906

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68836906

14/04/2024, 21:24

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024, 21:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

14/04/2024, 21:24

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:54

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/12/2022, 11:52

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2024, 21:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/07/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005496-58.2017.8.06.0135. AUTOR: MUNICIPIO DE OROS REU: MARCOS AGEU MEDEIROS SOARES, MARIA DE FATIMA MACIEL BEZERRA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ORÓS em face de MARIA DE FÁTIMA MACIEL BEZERRA, MARCOS AGEU MEDEIROS SOARES e EMPRESA MEDEIROS SOARES ENGENHARIA LTDA. Aduz o Município autor, em breve síntese que, após o devido processo licitatório, foi firmado contrato com o promovido para a construção de uma creche/centro de educação infantil, situada no bairro de São Gerardo, neste município com fito de atender crianças de 0 a 5 anos no valor de R$ 1.327.457, 49 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Ocorre que, durante a execução do contrato, o requerido ABANDONOU às construções sem prestar nenhum esclarecimento e prestação de contas com o Município. O autor sustenta que não possui nenhum débito em aberto ou dívidas com o requerido em relação ao referido contrato de licitação, motivo pelo qual entende que o abandono se deu de modo injustificado ou sem justa causa. Ainda, argumenta que a inexecução da obra por parte do contratado gerou grandes prejuízos ao Município e à comunidade, impedindo que este realize novos convênios no setor educacional. Requer, portanto, que seja concedido tutela de antecipação determinando a indisponibilidade dos bens e que seja aplicada a sanção prevista no artigo 12 da Lei 8.429/92, ou seja, ressarcimento integral do dano, perda de todos os cargos e funções, suspensão temporária de participação do requerido em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Em sede de Contestação (ID 52193295), a ré alega que houve litispendência onde verifica-se a existência de um processo idêntico, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir que se encontra em curso perante a 25ª Vara Federal da Comarca de Iguatu-CE, processo nº 0800522-48.2017.4.05.8107. Réplica ID 52193318. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Entendo estarem presentes nas demandas mencionadas (0800522-48.2017.4.05.8107 e 0005496-58.2017.8.06.0135), o instituto da litispendência, ou seja, as partes, a causa de pedir e o pedido constantes em uma das demandas, estão presentes na outra, conforme consulta realizada nos autos. Em relação ao instituto da litispendência, diz o Código de Processo Civil: Art. 337: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Conclui-se então, que existe entre as duas demandas, o fenômeno da litispendência, devendo ser destacado que este fenômeno é caracterizado pela existência de duas demandas com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sendo tal instrumento processual determinante para que seja garantida a estabilidade nas relações sociais, evitando assim, a perpetuação dos conflitos de interesses. Também acerca da litispendência, cabe observar as seguintes jurisprudências: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISAL.LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE.LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A caracterização da litispendência reside no fato de estar simultaneamente em curso duas ações idênticas, ou seja, com os mesmos três elementos: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 2. Não é permitido propor duas ações iguais, sob pena de extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, por litispendência, como ocorreu no caso em análise, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 3. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85, § 11, CPC). Apelação cível conhecida e desprovida. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. A litispendência tem lugar quando verificada a identidade absoluta departes, pedido e causa de pedir entre duas demandas que estão em curso, o que ocorre nos autos, ante a presença de tríplice identidade entre as ações a ensejar sua materialização (art. 373, § 3º, do CPC). O objetivo do instituto da litispendência é a garantia da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes, e mesmo no caso de ocorrer decisões idênticas, a segunda seria inútil e desnecessária, ofendendo-se o princípio da economia processual, tendo à vista a desnecessidade da prestação jurisdicional. Reconhecida a litispendência, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Com base em tudo que fora demonstrado, conclui-se que a presente lide não poderá prosperar, para que possam ser evitadas decisões eventualmente conflitantes, porquanto incidiu o fenômeno da litispendência, a qual pode ser reconhecida até mesmo de ofício, impedindo a análise do mérito. DISPOSITIVO ISTO POSTO, EXTINGO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Orós/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria de Fatima Maciel Bezerra em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marcos Ageu Medeiros Soares em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 68836906

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 68836906

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68836906

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)