Procedimento Comum Cível 0010070-23.2018.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010070-23.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:33

Juntada de certidão de publicação

24/06/2025, 12:31

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE MARIA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 06:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 06:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025. Documento: 152165076

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152165076

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152165076

24/04/2025, 23:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 22:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2025, 22:38

Juntada de documento de comprovação

27/01/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 12:03

Juntada de documento de comprovação

07/01/2025, 12:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:43

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE MARIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RIBAMAR DE MARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em síntese, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010070-23.2018.8.06.0028 trata-se de ação de natureza e partes acima relacionadas. Requerido pelo autor a produção de prova pericial, foi realizada a nomeação de perito que formulou sua proposta de honorários. Intimado para recolher os honorários periciais, o INSS opôs embargos de declaração que foram acolhidos fixando que o custeio dos honorários periciais ocorreria por dotação orçamentária descentralizada para o Tribunal Regional Federal após a realização da perícia. Intimado sobre a decisão retromencionada, o autor concordou em recolher a despesa pericial, assim como juntou comprovante de recolhimento no valor de R$ 400,00. Assim, considerando o pagamento pelo autor, intime-se o perito nomeado para cumprir o encargo, no prazo de 15 dias, sob advertência de que a recusa injustificada em cumprir o encargo configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível à imposição de multa, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas, Com a juntada do laudo, expeça-se o alvará devido ao perito, no valor de R$ 300,00, conforme proposta formulada nos autos, assim como expeça-se o alvará devido ao autor do valor remanescente de R$ 100,00. Após a juntada da peça pericial, intimem-se as partes para fins de manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, §1º, do CPC. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 17:38

Despacho

•09/09/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR DE MARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte promovida apresentou embargos de declaração contra decisão proferida por este Juízo suscitando equívoco na obrigação de pagamento dos honorários do perito. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. De fato, merece reforma a decisão embargada. Nesse caso, aplica-se o art. 1º, § 7º, inciso I, da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Confira-se: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º doart. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. [...]§ 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6ºdeste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) [...]§ 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. (Incluído pela Lei nº14.331, de 2022). Da detida análise do texto normativo, extraem-se as seguintes conclusões: i) o valor das perícias é definido por ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia (§ 2º); ii) em se tratando de ação para obtenção de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, inclusive aquelas que tramitam na Justiça Estadual por delegação de competência, o pagamento da perícia ficará a cargo de dotação orçamentária do Conselho da Justiça Federal para os Tribunais Regionais Federais; iii) apenas em caso de ações de acidente de trabalho, de competência da Justiça Estadual, a antecipação dos honorários periciais será feita diretamente pelo INSS. Por conseguinte, os honorários periciais devem ser custeados na formado art. 1º, § 7º, inciso I, supratranscrito, a ser pago, apenas depois de realizado o encargo pelo perito, por dotação descentralizada para o Tribunal Regional Federal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010070-23.2018.8.06.0028 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os embargos de declaração opostos, reformando a decisão atacada e incluindo no seu dispositivo: ''Os honorários periciais deverão ser custeados na forma do art. 1º, § 7º, inciso I, da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022, sendo pagos por dotação orçamentária descentralizada para o Tribunal Regional Federal após a realização da perícia, com valores definidos por ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia.'' A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

15/04/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão de publicação

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE MARIA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025. Documento: 152165076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152165076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152165076

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE MARIA em 17/09/2024 23:59.

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