Desapropriação 0013139-10.2018.8.06.0175 - TJCE

Desapropriação 0013139-10.2018.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - I- Relatório Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pelo Município de Trairi em face de Onno Raadson, qualificados nos termos da inicial de ID nº 43567935 a 43567937. Em síntese, diz o requerente que, objetivando a abertura de Rua, através do Decreto nº 019/2018, de 02 de maio de 2018, declarou de utilidade pública o imóvel rural com as seguintes coordenadas: ao Norte, medindo 4,00 metros, limitando-se com a Rua da Prais, ao sul, medindo 4,00 metros, limitando-se com a Rua do mangue; ao leste, medindo 36,00 (trinta e seis metros), limitando-se com o beco S.D.O.; ao oeste, medindo 36,00 (trinta e seis metros), limitando-se com imóvel de Onn Raadsen. Diz que a área em questão está registrada na Secretaria Municipal de Finanças sob o nº 3446, estando a totalidade livre e desembaraçada de ônus, e que, conforme laudo de avaliação exarado pela comissão técnica do município, foi atribuído, para fins de justa e prévia indenização, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Afirma ter urgência em razão da necessidade da abertura da Ra e que a obra vai trazer qualidade de vida aos moradores do Distrito de Mundaú. Assim, requereu a imissão provisória na posse do imóvel e, no mérito, a desapropriação da área. Instruem a inicial os documentos de Ids, 43567938 a 43567945. Determinou-se a emenda a inicial (ID nº 43567946), vindo o requerente a juntar os documentos e comprovar o depósito prévio (Ids nº 43567948 a 43567957). Despacho de Id. Nº 43567958requisitando certidão do cartório de imóveis de São Gonçalo do Amarante. Ofício de Id 43567963 informando que o cartório de imóveis de Trairi não encontrou registro do imóvel descrito na inicial. Ofício de Id nº 43567965, do cartório de imóveis de São Gonçalo do Amarante no mesmo sentido. Decisão do juízo concedendo a imissão provisória na posse ao requerente, conforme ID de nº 43567930. O réu e sua esposa apresentaram contestação ( ID nº 43565713), peça em que afirmam, em síntese, que o valor oferecido pelo município autor é "muito abaixo do valor de mercado, portanto o valor correto deveria ser de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)". Pedem ainda a gratuidade, a audiência de conciliação e a realização de laudo pericial. Despacho saneador consta no ID nº 43565701. Manifestação da parte demandada informando que o imóvel não possui registro, asseverando é possuidora do imóvel descrito na inicial de acordo com o IPTU e contratos particulares de compra e venda devidamente juntados nos autos e que faz jus ao recebimento dos valores decorrentes da desapropriação. Ainda, quanto à gratuidade, retifica o que foi dito na contestação e afirma agora concordar com valor atribuído pelo autor, o que implica o não pagamento das custas processuais e nem de honorários advocatícios ( ID nº 43565724). Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II- Fundamentação Trata-se ação por meio da qual o Município de Trairi tenciona a desapropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública, para fins de implementação de abertura de Rua no distrito do Mundaú. Segundo José dos Santos Carvalho Filho1"XXIV - A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Diante da natureza jurídica da desapropriação e dos princípios que a norteiam, não há o que se discutir acerca da sua constituição no caso em deslinde, mormente diante da sua legalidade. O Decreto Municipal nº 019/2018, de 02 de maio de 2018,editado pelo Município de Trairi, declara de utilidade pública o imóvel descrito na inicial ( ID 43567953). Portanto, reputo perfeitamente demonstrada a regularidade do processo judicial, pelo que não vislumbro qualquer óbice à concessão da pretensão autoral de desapropriação do imóvel descrito na peça vestibular. Nos termos do art. 20, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 (Lei Geral das Desapropriações), "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". A indenização decorrente de desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro. No caso, as Partes Promovidas manifestaram expressa concordância com o valor indenizatório ofertado pelo Município, conforme extraio da peça processual de ID nº 43565724, pela qual os demandados retificam anterior contestação ao preço ofertado, requerendo, inclusive, o desentranhamento da peça processual. Neste ponto, saliento que o imóvel em questão não possui matrícula, o que não impede a despropriação da posse, essa devidamente demonstrada pelos documentos juntados pelos requerido, em especial aqueles constantes nos Ids de nº 43565715, 43565708, 43565712, 43565718, 43567925 os quais trazem informação de aquisição de direito de posse sobre área que engloba aquela mencionada no decreto expropriatório. Nestes termos, a manifestação da Parte Promovida representa induvidoso reconhecimento da procedência da ação e dispensa a realização de avaliação do imóvel objeto da desapropriação. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "Processual Civil e Administrativo. Recurso do desapropriante, ante sentença que, em ação de desapropriação, ocorrendo a concordância do desapropriado com o valor depositado atinente a 27 hectares do imóvel, se tornou dispensável a realização de perícia. Na defesa, a peça recursal alega desnecessidade de aplicação de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária, se o valor ofertado já se encontrava depositado à ordem judicial. A aplicação dos juros aludidos [compensatórios e moratórios] e da correção monetária se faz quando não há concordância da parte desapropriada com a desapropriação e/ou com o valor ofertado, de modo a se exigir a ocorrência de perícia, de modo que os juros compensatórios e moratórios, bem como a correção monetária, procuram amenizar a perda do imóvel, evitando causar maior prejuízo ao desapropriado. Não ocorre quando, ao contrário, há concordância do desapropriado, estando o depósito efetuado em caderneta de poupança, mantendo-se atualizado permanentemente. Depois, com a realização de perícia, a sentença, a ser prolatada, no momento certo, desperta recurso, quer de uma parte, quer de outra, fazendo com que a discussão agora se alongue no segundo grau, justificando a aplicação dos juros compensatórios e moratórios, bem como a correção monetária. A situação aqui é de dispensa de perícia, de concordância com o valor atinente aos 27 hectares, a fechar o ciclo de discussão. Aplicabilidade da Súmula 617 do Supremo Tribunal Federal, por cuja precisa dicção estabelece que a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. Provimento parcial do apelo". (TRF/5 - Apelação Cível nº. 6231320114058404, Relator Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Segunda Turma, Data de Publicação: 31/07/2014). Ainda, quanto à possibilidade da desapropriação de imóvel sem matrícula, a jurisprudência reconhece a possibilidade sobre os direito possessórios, estes de reconhecido valor econômico e, portanto, passíveis de serem indenizados. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO POR POSSUIDORES. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES. CONDICIONAMENTO À REGULARIDADE DO DOMÍNIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE POSSE. FALTA DE OPOSIÇÃO DE TERCEIROS QUANTO À CERTEZA DO DOMÍNIO. 1. É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente expropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1330637 SP 2018/0180542-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2018) Nesse contexto, impõe-se homologar o reconhecimento da procedência da ação pelas Partes Promovidas, nos moldes do art. 487, "III", "a", do Código de Processo Civil. Considerando a concordância da Parte Promovida com o valor indenizatório, não há de se cogitar de incidência de juros compensatórios e nem de juros de mora na forma prevista nos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-Lei nº. 3365/41, porquanto, obviamente, não haverá divergência entre o valor ofertado e o valor do bem fixado na sentença. Pelo mesmo fundamento, não há de se cogitar de condenação de qualquer das Partes ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, haja vista a previsão do art. 27, 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Trago à colação, por oportuno, o teor do disposto nos arts. 15-A, 15-B e 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos". (redação rabiscada em azul suspensa por medida liminar concedida na ADI nº. 2332). Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1 pondera que "Para que se configure a justiça no pagamento da indenização, deve esta abranger não só o valor real e atual do bem expropriado, como também os danos emergentes e os lucros cessantes decorrentes da perda da propriedade. Incluem-se também os juros moratórios e compensatórios, a atualização monetária, as despesas judiciais e os honorários advocatícios". Art. 27. (...) § 1 "Trata-se, portanto, de induvidosa espécie de intervenção do Estado na propriedade privada, calcada no postulado da supremacia do interesse público sobre o particular e com a finalidade de impulsionar a função social da propriedade (arts. 5º, "XXIII", e 170, "III", CF/88)". De igual modo, não há de se cogitar de incidência de correção monetária, porquanto o valor indenizatório ofertado foi depositado em conta judicial, que recebe automática atualização. Sobre a não incidência de juros compensatórios, juros remuneratórios, correção monetária e honorários advocatícios em caso de desapropriação com concordância do valor da indenização pela Parte Promovida, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM QUANTIA DEPOSITADA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA CORRESPONDENTE AO OFERTADO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 12 e 15 -A e 15-B DO DEC. LEI III- Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do art. 487, "III", "a", do Código de Processo Civil, para: a) decretar a desapropriação em relação do imóvel descrito no memorial de ID 43567954 a 43567955, com as seguintes coordenadas: ao Norte, medindo 4,00 metros, limitando-se com a Rua da Prais, ao sul, medindo 4,00 metros, limitando-se com a Rua do mangue; ao leste, medindo 36,00 (trinta e seis metros), limitando-se com o beco S.D.O.; ao oeste, medindo 36,00 (trinta e seis metros), limitando-se com imóvel de Onno Raadsen b) declarar como justa a indenização no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais ) a ser paga aos expropriados Onno Raadsen e Milza Gomes Raadsen. Sem condenação em honorários de sucumbência. Expeça-se mandado de imissão definitiva da Parte Autora na posse do imóvel individualizados no memorial descritivo. Para fins de ofício ao Cartório de Imóveis competente, deve o demandante juntar aos autos os limites georreferenciados da área no prazo de quinze dias. Uma vez juntados, oficie-se ao cartório de imóveis requisitando-lhe a transcrição da desapropriação em favor da Parte Autora no registro imobiliário, servindo esta sentença de título hábil (art. 29, do Decreto-Lei nº. 3.365/41). Expeça-se edital para conhecimento de terceiros com prazo de dez dias, conforme determina o art. 34, caput, do Decreto Lei nº. 3.365/1941 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 28, §1º, Decreto-Lei nº. 3.365/41), porquanto o valor da indenização equivale ao montante oferecido. Cumpridas todas as providências supra e inexistindo outras providência pendentes de deliberação, expeça-se alvará em nome dos demandados para levantamento da quantia depositada em juízo e, após, arquive-se com baixa. P. R. I. Trairi-CE, 17 de janeiro de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito 1 In "Manual de Direito Administrativo", 15ª edição, Editora Lumen Juris, p. 668.

15/04/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de informação

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Certidão

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