Procedimento Comum Cível 0050019-83.2020.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050019-83.2020.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 15:06

Transitado em Julgado em 09/05/2024

16/05/2024, 15:06

Juntada de Certidão

16/05/2024, 15:06

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO FIRMINO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:13

Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 84134308

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SOCORRO FIRMINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050019-83.2020.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora aduz, em síntese, que requereu em 13/03/2019 a concessão do benefício de aposentadoria por idade, enquadrada como trabalhador rural (NB 186.725.781-2), mas restou indeferido pelo réu, sob a alegação de que não foi comprovado o exercício de atividade rural em número idêntico a carência do benefício. Informa ainda que, labora na atividade rural como segurado especial desde 1992 até os dias atuais Requer a citação do INSS, e a condenação do requerido a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Decidindo, foi deferido os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de antecipação de tutela, em razão da falta de indícios do exercício de atividade rural e determinado a citação do INSS. Em sua defesa, a Autarquia Federal alegou que inexiste o indício de prova documental da condição de segurada especial, afirmando que a parte autora passa ao longe de comprovar esse efetivo exercício de atividade rural (indispensável à subsistência) pelo período mínimo legal, anterior ao fato gerador. Consta dos autos, termo de audiência. As partes apresentaram as suas razões finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, altero, de ofício, o valor da causa atribuído para R$ 1.000,00 (mil reais). Na aposentadoria por idade, enquadrada como trabalhador rural, nos termos do art. 48, § 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, o segurado deverá comprovar a idade mínima - 60 anos para homem e 55 para mulher - e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental (portanto, sem necessidade de demonstração exaustiva). Por outro lado, firmou-se o entendimento de que o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, ex vi do artigo 26, III c/c artigo 143, da Lei 8.213/91. Assim, para o STJ "[...] não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios como, por exemplo, os depoimentos testemunhais [...]" (STJ, 2ª Turma, AgRg no Resp 1398097/PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04/08/2016, DJe de 17/08/2016). Por seu turno, o pressuposto da idade mínima não exige maiores explanações, haja vista a documentação acostada apontar com clareza solar a data de nascimento da autora, qual seja, 14/08/1963. Portanto, à época do requerimento administrativo junto ao INSS já atingira os 56 anos exigidos por lei, restando, assim, a análise da comprovação dos demais requisitos. O art. 11, caput, inciso VII e §1º da Lei 8.213/91, estabelece a segunda condição indispensável para a obtenção do direito ao benefício previdenciário em discussão. No intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, onde consta a ocupação da autora como agricultura; b) Extrato de concessão de benefícios do INSS, onde consta a percepção de salário-maternidade com data de início 09/09/01 e data fim 06/01/2002. No caso dos autos, embora reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, estou convencido de que a parte autora não logrou provar sua qualidade de segurada especial, após uma análise acurada do caderno processual. É que a comprovação do trabalho rural durante o tempo exigido pela lei deve ser feita por prova documental que abranja todo o período ou por início de prova material(documental) com eficácia temporal estendida por prova testemunhal, o que não se verifica nos autos. Noutra quadra, o promovido, em consonância com o que dispõe o art. 373, I, do CPC, juntou aos autos, diversos documentos que fragilizam as teses autorais, sendo os principais: a) Cadastro de endereço da autora e do esposo, no sistema da Receita Federal do Brasil, dando conta de que moram em Caucaia/CE; b) Comprovante de endereço (ENEL) da requerente em Caucaia/CE, com data de emissão 23/06/16; c) Petição inicial, laudo social e outros documentos do processo judicial nº 0519547-78.2016.4.05.8100, que a requerente ingressou na Justiça Federal de Fortaleza no ano de 2016 e que comprovam que a requerente, marido e filhos residem em Caucaia, e não exercia atividades campesinas; d) CNIS e PLENUS do marido comprovando que o mesmo exercia atividades urbanas, inclusive se aposentando por idade pelos vínculos urbanos; e) Cadastro no CADÚnico, com atualização em 13/07/2017 dando conta de que a requerente reside com esposo e filhos em Caucaia/CE. Consigne-se, nesse sentido, que a Corte Superior "[...] entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporâneo aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. [...]" (STJ, 2ª Turma, REsp1767337/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/02/2018, DJe de 16/11/2018). No entanto, em audiência, a autora afirmou ter morado por um tempo em Nova Metrópole, Caucaia/Ce. A primeira testemunha ouvida em audiência, informou que não sabe dizer por quanto tempo a autora morou em Fortaleza/CE, para fazer o tratamento de saúde. Argumentou ainda que, o filho mais velho da autora estava em Fortaleza/CE. Já a segunda testemunha, aduziu que a autora ficou somente 03 meses na capital cearense, para fazer o tratamento de saúde e que o filho mais velho, trabalha com a autora na roça. Por fim, as duas testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora laborava na roça desde nova, nas terras do Sr. Dilau, plantando milho, feijão e macaxeira, e que a autora era solteira. Entendo que a prova testemunhal produzida em juízo se mostrou dividida, frágil e com inconsistências, e, mesmo assim, não há como a prova oral prevalecer sobre a prova documental juntada pelo promovido e/ou pela falta de documentação comprobatória das alegações da autora. Nesse sentido, destaca-se julgado de caso análogo do Ceará, realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE DAPROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA.IMPROVIMENTO.I. Apelação interposta por Maria Socorro Cabral contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se. III. A concessão da aposentadoria rural por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 09,onde consta como nascimento a data de 17/03/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.V. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os documentos de fls. 08/27, dentre os quais destacam-se: Declaração de exercício da atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre -CE, datada de 01/04/2013, na qual consta que a demandante desenvolveu agricultura como arrendatária nos períodos de 01/04/1974 a31/12/2004 a 01/01/2009 a 01/04/2013 (fl. 13); Declaração do ITR da propriedade do Senhor Joaquim Alves Bezerra na qual a demandante trabalha, datada de 24/09/1999 (fl. 15); Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre -CE, na qual consta como data de filiação da demandante 20/06/2002 (fl. 16/17); Certidão emitida pela Justiça Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral de Várzea Alegre -CE, datada de 18/03/2013, constando como profissão da demandante ade agricultora (fl. 23/24).VI. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante, visto que são auto declaratórios e extemporâneos. Ademais, não houve produção de prova testemunhal, por ter sido indeferido o pedido de substituição das testemunhas da demandante. VII. Ante a fragilidade da prova documental colacionada a fim de comprovar o cumprimento do período de carência exigido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. VIII. Apelação improvida. (TRF - 5ª Região, Apelação Cível nº 596633/CE, Relator Desembargador Federal Leonardo Carvalho, DJ 10.10.2017) - destaques nossos. Consigno que o documento emitido pela Justiça Federal foi preenchido com base em declarações prestadas pela própria requerente. Consigno ainda que, a percepção de auxílio salário-maternidade pela autora, por si só, não é considerada prova robusta para o deferimento da aposentadoria ora requerida, tratando-se somente, de início de prova material da atividade rural, que precisaria ser corroborada com outras. Entendo, deste modo, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ficar configurada a qualidade de segurada especial, mediante a demonstração de efetivo e contínuo labor rurícola, não há que se falar em direito aos benefícios a ela atrelados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração da autora como segurada especial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco)anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84134308

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84134308

14/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024, 13:36

Julgado improcedente o pedido

14/04/2024, 13:36

Conclusos para decisão

11/08/2023, 13:30

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/08/2023, 20:53

Mov. [58] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligencia. Migre-se ao PJE. Apos, retornem os autos conclusos para julgamento.

03/08/2023, 21:57

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

26/10/2022, 16:27

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2024, 13:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/08/2023, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SOCORRO FIRMINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050019-83.2020.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora aduz, em síntese, que requereu em 13/03/2019 a concessão do benefício de aposentadoria por idade, enquadrada como trabalhador rural (NB 186.725.781-2), mas restou indeferido pelo réu, sob a alegação de que não foi comprovado o exercício de atividade rural em número idêntico a carência do benefício. Informa ainda que, labora na atividade rural como segurado especial desde 1992 até os dias atuais Requer a citação do INSS, e a condenação do requerido a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Decidindo, foi deferido os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de antecipação de tutela, em razão da falta de indícios do exercício de atividade rural e determinado a citação do INSS. Em sua defesa, a Autarquia Federal alegou que inexiste o indício de prova documental da condição de segurada especial, afirmando que a parte autora passa ao longe de comprovar esse efetivo exercício de atividade rural (indispensável à subsistência) pelo período mínimo legal, anterior ao fato gerador. Consta dos autos, termo de audiência. As partes apresentaram as suas razões finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, altero, de ofício, o valor da causa atribuído para R$ 1.000,00 (mil reais). Na aposentadoria por idade, enquadrada como trabalhador rural, nos termos do art. 48, § 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, o segurado deverá comprovar a idade mínima - 60 anos para homem e 55 para mulher - e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental (portanto, sem necessidade de demonstração exaustiva). Por outro lado, firmou-se o entendimento de que o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, ex vi do artigo 26, III c/c artigo 143, da Lei 8.213/91. Assim, para o STJ "[...] não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios como, por exemplo, os depoimentos testemunhais [...]" (STJ, 2ª Turma, AgRg no Resp 1398097/PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04/08/2016, DJe de 17/08/2016). Por seu turno, o pressuposto da idade mínima não exige maiores explanações, haja vista a documentação acostada apontar com clareza solar a data de nascimento da autora, qual seja, 14/08/1963. Portanto, à época do requerimento administrativo junto ao INSS já atingira os 56 anos exigidos por lei, restando, assim, a análise da comprovação dos demais requisitos. O art. 11, caput, inciso VII e §1º da Lei 8.213/91, estabelece a segunda condição indispensável para a obtenção do direito ao benefício previdenciário em discussão. No intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, onde consta a ocupação da autora como agricultura; b) Extrato de concessão de benefícios do INSS, onde consta a percepção de salário-maternidade com data de início 09/09/01 e data fim 06/01/2002. No caso dos autos, embora reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, estou convencido de que a parte autora não logrou provar sua qualidade de segurada especial, após uma análise acurada do caderno processual. É que a comprovação do trabalho rural durante o tempo exigido pela lei deve ser feita por prova documental que abranja todo o período ou por início de prova material(documental) com eficácia temporal estendida por prova testemunhal, o que não se verifica nos autos. Noutra quadra, o promovido, em consonância com o que dispõe o art. 373, I, do CPC, juntou aos autos, diversos documentos que fragilizam as teses autorais, sendo os principais: a) Cadastro de endereço da autora e do esposo, no sistema da Receita Federal do Brasil, dando conta de que moram em Caucaia/CE; b) Comprovante de endereço (ENEL) da requerente em Caucaia/CE, com data de emissão 23/06/16; c) Petição inicial, laudo social e outros documentos do processo judicial nº 0519547-78.2016.4.05.8100, que a requerente ingressou na Justiça Federal de Fortaleza no ano de 2016 e que comprovam que a requerente, marido e filhos residem em Caucaia, e não exercia atividades campesinas; d) CNIS e PLENUS do marido comprovando que o mesmo exercia atividades urbanas, inclusive se aposentando por idade pelos vínculos urbanos; e) Cadastro no CADÚnico, com atualização em 13/07/2017 dando conta de que a requerente reside com esposo e filhos em Caucaia/CE. Consigne-se, nesse sentido, que a Corte Superior "[...] entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporâneo aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. [...]" (STJ, 2ª Turma, REsp1767337/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/02/2018, DJe de 16/11/2018). No entanto, em audiência, a autora afirmou ter morado por um tempo em Nova Metrópole, Caucaia/Ce. A primeira testemunha ouvida em audiência, informou que não sabe dizer por quanto tempo a autora morou em Fortaleza/CE, para fazer o tratamento de saúde. Argumentou ainda que, o filho mais velho da autora estava em Fortaleza/CE. Já a segunda testemunha, aduziu que a autora ficou somente 03 meses na capital cearense, para fazer o tratamento de saúde e que o filho mais velho, trabalha com a autora na roça. Por fim, as duas testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora laborava na roça desde nova, nas terras do Sr. Dilau, plantando milho, feijão e macaxeira, e que a autora era solteira. Entendo que a prova testemunhal produzida em juízo se mostrou dividida, frágil e com inconsistências, e, mesmo assim, não há como a prova oral prevalecer sobre a prova documental juntada pelo promovido e/ou pela falta de documentação comprobatória das alegações da autora. Nesse sentido, destaca-se julgado de caso análogo do Ceará, realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE DAPROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA.IMPROVIMENTO.I. Apelação interposta por Maria Socorro Cabral contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se. III. A concessão da aposentadoria rural por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 09,onde consta como nascimento a data de 17/03/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.V. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os documentos de fls. 08/27, dentre os quais destacam-se: Declaração de exercício da atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre -CE, datada de 01/04/2013, na qual consta que a demandante desenvolveu agricultura como arrendatária nos períodos de 01/04/1974 a31/12/2004 a 01/01/2009 a 01/04/2013 (fl. 13); Declaração do ITR da propriedade do Senhor Joaquim Alves Bezerra na qual a demandante trabalha, datada de 24/09/1999 (fl. 15); Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre -CE, na qual consta como data de filiação da demandante 20/06/2002 (fl. 16/17); Certidão emitida pela Justiça Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral de Várzea Alegre -CE, datada de 18/03/2013, constando como profissão da demandante ade agricultora (fl. 23/24).VI. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante, visto que são auto declaratórios e extemporâneos. Ademais, não houve produção de prova testemunhal, por ter sido indeferido o pedido de substituição das testemunhas da demandante. VII. Ante a fragilidade da prova documental colacionada a fim de comprovar o cumprimento do período de carência exigido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. VIII. Apelação improvida. (TRF - 5ª Região, Apelação Cível nº 596633/CE, Relator Desembargador Federal Leonardo Carvalho, DJ 10.10.2017) - destaques nossos. Consigno que o documento emitido pela Justiça Federal foi preenchido com base em declarações prestadas pela própria requerente. Consigno ainda que, a percepção de auxílio salário-maternidade pela autora, por si só, não é considerada prova robusta para o deferimento da aposentadoria ora requerida, tratando-se somente, de início de prova material da atividade rural, que precisaria ser corroborada com outras. Entendo, deste modo, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ficar configurada a qualidade de segurada especial, mediante a demonstração de efetivo e contínuo labor rurícola, não há que se falar em direito aos benefícios a ela atrelados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração da autora como segurada especial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco)anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO FIRMINO em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 84134308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84134308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84134308

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [58] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligencia. Migre-se ao PJE. Apos, retornem os autos conclusos para julgamento.

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

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