Procedimento Comum Cível 0050373-78.2020.8.06.0135 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050373-78.2020.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050373-78.2020.8.06.0135. AUTOR: MARCOS PEREIRA MOURA REU: MUNICIPIO DE OROS I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, movida por MARCOS PEREIRA MOURA em desfavor do MUNICÍPIO DE ORÓS - CEARÁ, pelos fundamentos de fato e direitos enunciados. Aduz a parte autora, em síntese da inicial, que prestou concurso público para o Município de Orós-CE, concorrendo ao cargo de Técnico de Enfermagem. Informa que no resultado final obteve a 11ª colocação dos Classificáveis e que o edital fixou o número de oito vagas, além do cadastro de reserva. Relata ainda, que o Município convocou vários técnicos de enfermagem temporariamente, ocupando assim a sua vaga. Dessa forma, requer a condenação do requerido na obrigação de nomear, dar posse e garantir o efetivo exercício da requerente no cargo de Técnico de Enfermagem. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a pessoa política demandada apresentou contestação e nesta oportunidade aduziu não existir a vaga pleiteada pelo autor, além de asseverar que as vagas ocupadas por servidores contratados temporariamente não geram o direito subjetivo à nomeação, pugnando pela total improcedência da demanda. (ID 48406683) Réplica ratificando os termos da exordial (ID 48406697). É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Inicialmente, entendo possível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria debatida nos autos é unicamente de direito e os fatos relevantes são provados por meio de documentos que se encontram encartados nos autos. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando não há necessidade de instrução probatória após a contestação do réu. Isso ocorre quando existem apenas questões de direito em discussão ou quando as questões de fato não dependem de provas adicionais, como no caso de provas pré-constituídas, geralmente documentos, que foram apresentados na petição inicial e na contestação, sendo suficientes para convencer o juiz. Diante o exposto, passo a julgar antecipadamente o mérito do presente processo. O fundo de direito debatido na presente ação consiste na pretensa existência de direito à nomeação da parte autora para o cargo público de Técnico de Enfermagem. A parte requerente alega ter sido preterida no seu direito as vagas haja vista a Administração ter contratado temporariamente servidores visando atender a necessidade temporária da rede municipal. No entanto, verificando-se a inicial constata-se que a parte autora se classificou na 11ª posição, enquanto o Edital previa apenas 08 (oito) vagas, sendo evidente concluir que o autor não foi classificado dentro do número de vagas. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o candidato classificado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, de modo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso ou processo seletivo para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Se não vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA FORA DONÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ENFERMEIRO.SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃODE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA SERVIDORES EFETIVOS.CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS QUE NÃO CONFIGURAPRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.PROVIMENTO. 1. A impetrante se submeteu ao certame regido pelo Edital nº 001/2015 para provimento de vagas do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo do Município de Carnaubal, o qual previa 6 vagas para o cargo de Enfermeiro, sendo a requerente aprovada na 10ª colocação, ou seja,4ª posição do cadastro de reserva. 2. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que a aprovação além do número de vagas previstas em edital implica tão somente expectativa de direito, somente se convolando em direito subjetivo à nomeação em caso de preterição da ordem de classificação ou do preenchimento de vagas de forma precária, para o mesmo cargo do candidato, caso seja comprovada a existência de vagas para efetivos. 4. O simples fato de haver contratados temporariamente não implica a disponibilidade de vagas para servidores efetivos, evidenciando-se que a apelante não demonstrou a existência de vagas a serem preenchidas para servidores efetivos em número suficiente à sua colocação no certame, o que afasta a demonstração de inequívoco interesse da Administração na nomeação. 5. A contratação temporária atende necessidades transitórias da Administração e o concurso público visa ao preenchimento de demandas permanentes, tratando-se de institutos distintos, não se caracterizando, pois, a aduzida preterição. 5- Remessa Necessária conhecida e provida. Segurança de negada. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de novembro de2020. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00038180220188060061 CE 0003818-02.2018.8.06.0061,Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento:25/11/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2020)(grifei) Anoto, isso posto, que a jurisprudência do Pretório Excelso, em julgamento adotado sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou as balizas que passam a conferir ao postulante a cargo público, quando aprovado para além do número de vagas ofertadas (o que se conforme à hipótese de que se trata), o direito à nomeação. Reproduzo, abaixo, a suma do acórdão proferido no RE 837.311/PI, da Relatoria do Min. Luiz Fux: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: 'O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.' Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015". Pela ordem de preferência, o cargo em disputa deve ser atribuído, de forma sucessiva, não sendo suficiente, para configurar a existência de vaga decorrente a alegação de que resta foram contratados servidores temporários. Não há, na espécie, prova documental de que, no prazo de vigência do certame, houve o surgimento de vagas suficientes para a convocação da parte autora ao cargo pretendido ou que houve a convocação dos candidatos classificáveis em posição superior à do requerente. III. DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no patamar de 10% sobre o valor da causa, ficando, todavia, a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, artigo 496, §3º, inciso III). Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo legal sem manifestação da parte, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Orós/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 27/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 171071302

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171071302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171071302

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