Execução Fiscal 0200154-36.2022.8.06.0126 - TJCE

Execução Fiscal 0200154-36.2022.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 17:35

Juntada de Certidão

30/07/2024, 17:34

Transitado em Julgado em 06/06/2024

30/07/2024, 17:33

Juntada de Certidão

30/07/2024, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:23

Decorrido prazo de RIANNE KARLENY SILVA BENEVIDES LOPES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:17

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 84042612

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOMBACA EXECUTADO: JOSE CLAUDIO BENEVIDES VIEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200154-36.2022.8.06.0126 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. CDA ao ID48303441, com débito total no valor de R$ 1.238,99 Pedido de suspensão do feito por parcelamento no ID 48303427, cuja termo final seria a data de 19/02/2023. O Município informou que o débito não foi adimplido, porém nada requereu até a presente data. É o que importa relatar. Passo a decidir. Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. A Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal Alencarino já havia orientado os Juízes, por meio do Ofício Circular nº 218/2022/CGJCE, a efetuar tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo locais no intuito de discutir a edição de leis estipulando valores mínimos de alçada para execução fiscal, sugerindo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Embasando o referido ofício, citou-se consulta ao TCE/CE, que se manifestou pela possibilidade de protesto da CDA, envolvendo dívidas do Município, sem haver a necessidade de prévio ingresso de execução fiscal, originando a resolução 08537/2019. Recentemente, no dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, resolução instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. De acordo com o art. 1º da resolução, "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". O parágrafo primeiro do mesmo artigo define os requisitos para extinção: execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. No caso vertente, a CDA consubstancia-se em débito no valor R$ 1.305,82 e decorrido o prazo do parcelamento (19/02/2023), o feito ficou paralisado sem manifestação ente municipal, que somente informou sobre o inadimplemento do acordo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Faculta-se nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. O prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84042612

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84042612

12/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 14:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/04/2024, 10:49

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2024, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 08:13

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2024, 10:49

DESPACHO

•07/12/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOMBACA EXECUTADO: JOSE CLAUDIO BENEVIDES VIEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200154-36.2022.8.06.0126 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. CDA ao ID48303441, com débito total no valor de R$ 1.238,99 Pedido de suspensão do feito por parcelamento no ID 48303427, cuja termo final seria a data de 19/02/2023. O Município informou que o débito não foi adimplido, porém nada requereu até a presente data. É o que importa relatar. Passo a decidir. Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. A Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal Alencarino já havia orientado os Juízes, por meio do Ofício Circular nº 218/2022/CGJCE, a efetuar tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo locais no intuito de discutir a edição de leis estipulando valores mínimos de alçada para execução fiscal, sugerindo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Embasando o referido ofício, citou-se consulta ao TCE/CE, que se manifestou pela possibilidade de protesto da CDA, envolvendo dívidas do Município, sem haver a necessidade de prévio ingresso de execução fiscal, originando a resolução 08537/2019. Recentemente, no dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, resolução instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. De acordo com o art. 1º da resolução, "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". O parágrafo primeiro do mesmo artigo define os requisitos para extinção: execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. No caso vertente, a CDA consubstancia-se em débito no valor R$ 1.305,82 e decorrido o prazo do parcelamento (19/02/2023), o feito ficou paralisado sem manifestação ente municipal, que somente informou sobre o inadimplemento do acordo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Faculta-se nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. O prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIANNE KARLENY SILVA BENEVIDES LOPES em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 84042612

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84042612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84042612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(53)