Procedimento Comum Cível 0050557-27.2021.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050557-27.2021.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 11:12

Juntada de certidão

21/03/2025, 11:12

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:32

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:32

Decorrido prazo de RONISA ALVES FREITAS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:44

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132272410

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132272410

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050557-27.2021.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA RODRIGUES MACHADO - CE36048 e RONISA ALVES FREITAS - CE23788-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MOMBACA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRIAN O NEAL ROCHA - CE28474 Destinatários:RONISA ALVES FREITAS - CE23788-A FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) despacho de id 132250417 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 13 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132272411

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050557-27.2021.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA RODRIGUES MACHADO - CE36048 e RONISA ALVES FREITAS - CE23788-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MOMBACA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRIAN O NEAL ROCHA - CE28474 Destinatários:CAMILA RODRIGUES MACHADO - CE36048 FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) despacho de id 132250417 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 13 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132272411

13/01/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132272410

13/01/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 13:19

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:58

Juntada de despacho

23/10/2024, 08:11

Documentos

Despacho

•13/01/2025, 13:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050557-27.2021.8.06.0126. APELANTE: ANTONIA GOMES DE SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE MOMBACA EP2/A1 EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA COM O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E DEVIDA ANOTAÇÃO NO CNIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Gomes de Sousa em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça. Ação (id. nº 13278416): ação declaratória de inexistência de vínculo trabalhista c/c reparação por danos morais formulada por Antônia Gomes de Sousa em face do Município de Mombaça, aduzindo que, na data de 13 de janeiro de 2020, ao consultar extrato previdenciário - CNIS, foi constatada a existência de repasse de contribuições previdenciárias pelo Município, decorrente de vínculo iniciado em 02/02/1998 e com término em 09/2014. Aduz que somente prestou serviços para o ente público, na função de zeladora, por meio de contratos temporários, entre o ano de 1987 até meados de junho de 1999. Por fim, pugna pela declaração de inexistência de vínculo de trabalho com o demandado e a exclusão das informações perante o CNIS, a partir de junho de 1999, além da condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença (id. nº 13278448): proferida nos seguintes termos: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para declarar a inexistência de vínculo de trabalho entre as partes no período de junho de 1999 a setembro de 2014. Oficie-se o INSS para que exclua as informações de vínculo no CNIS, referente ao vínculo da parte autora com o Município de Mombaça, a partir de junho de 1999. Em decorrência da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na fração de 60% para o requerido e 40% para a requerente. Arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em relação a parte autora em decorrência da gratuidade de justiça". Razões recursais (id. nº 13278456): a apelante reitera, em suma, que teve violados os seus direitos de personalidade, haja vista a conduta desrespeitosa do ente municipal ao utilizar o seu nome indevidamente em contrato de prestação de serviço fraudulento. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida, a fim de condenar o Município de Mombaça ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões (id. nº 13278458): requer que seja desprovida a insurgência da parte autora. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº 14178305): deixou de opinar sobre o mérito, por entender ausente o interesse público na demanda. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de vínculo de trabalho entre a autora e o Município de Mombaça no período de junho de 1999 a setembro de 2014, bem como determinando ao INSS que exclua as informações de vínculo no CNIS, referente à relação jurídica entre as partes, a partir de junho de 1999. Todavia, o pleito acerca da indenização por danos morais foi indeferido. As razões recursais versam exclusivamente sobre o pedido de condenação do ente público à indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre observar que na ação de reparação de danos morais envolvendo pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade civil, em regra, é objetiva e está assentada na teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código Civil de 2002, com tendência em expandir as hipóteses de responsabilidade objetiva, seguiu a mesma linha: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Em síntese, restando evidenciados os elementos caraterizadores da responsabilidade civil estatal - a conduta de um agente público, o dano causado a terceiro e nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano - a Administração responderá de forma objetiva, isto é, independentemente de dolo ou culpa. Ademais, além da conduta imputável ao ente estatal, do dano e do nexo de causalidade, impõe-se a efetiva demonstração de que a ofensa ultrapasse os limites do mero aborrecimento ou dissabor, de modo a caracterizar efetiva violação de direitos de cunho extrapatrimonial. Da detida análise dos autos, nos moldes do art. 373, I, do CPC/15, verifico que a apelada não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, não restaram demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Em que pese a inscrição indevida do nome da autora no quadro de funcionários do Município de Mombaça, sem qualquer vínculo entre as partes, entendo que o fato por si só não é capaz de ensejar a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não se trata de hipótese de dano moral presumido, carecendo, assim, de prova de lesão relevante aos direitos da personalidade da promovente, que ultrapassem o mero dissabor, aborrecimento ou irritação exacerbada, eventualmente sofridos. Nesse sentido, seguem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. CIVIL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7- STJ. MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - Não decididos, de modo explícito, todos os pedidos, merecem acolhida os embargos. 2 - Se o acórdão do Tribunal de origem nega a existência de fato que pudesse ensejar dano moral, a sua caracterização, na via especial, esbarra no óbice da súmula 7- STJ, porquanto para se chegar a conclusão diversa é preciso revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Mesmo porque já decidido por esta Corte que meros aborrecimentos não ensejam a condenação por dano moral. 3 - Embargos de declaração de ANDRÉ DEL LUCCHESE E CÔNJUGE rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - Não configurada contradição no acórdão embargado não encontra guarida a súplica integrativa. 2 - Embargos de YARA BORAKS SCHECHTMANN rejeitados (STJ - EDcl no REsp: 72031 SP 1995/0040556-3, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/03/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.03.2004); (grifei). RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente, sendo que a empresa não deixou os passageiros à própria sorte e ofereceu duas alternativas para o problema, quais sejam, a estadia em hotel custeado pela companhia aérea, com a ida em outro voo para a capital gaúcha no início da tarde do dia seguinte, ou a realização de parte do trajeto de ônibus até Florianópolis, de onde partiria um voo para Porto Alegre pela manhã. Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1269246 RS 2011/0113658-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014); (grifei). Perfilhando esse entendimento, colaciono julgados desta 3ª Câmara de Direito Público, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA COM O MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E DEVIDA ANOTAÇÃO NO CNIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 30002462520238060121, Relator(a): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/07/2024) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRAIRI. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO TEMA 484 STF. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. QUESTÃO RELATIVA A VERBA SUCUMBENCIAL RESOLVIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de apelação cível em ação ordinária de cobrança por meio da qual a autora/apelante requer a reforma da sentença de parcial procedência para acrescer ao decisório de primeiro grau as verbas de férias e 13º salário referente ao período em que ocupou o cargo de Secretária de Assistência Social e Trabalho do Município de Trairi, no período de 26/11/2018 a 26/11/2020, bem como indenização por danos morais. 2. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650898, ao qual foi atribuída Repercussão Geral (Tema 484), firmou a seguinte tese: "1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário." 3. A Lei Municipal nº 415/2007, art. 60, § 2º, concede expressamente aos Secretários Municipais o direito a férias, incluindo o terço constitucional, e ao 13º salário. Não se trata, portanto, de comando genérico, o qual não se aplicaria de regra aos ocupantes de cargos políticos, mas tão somente aos servidores públicos e aos comissionados, uma vez que explícita a intenção do legislador infraconstitucional em conceder inclusive aos "Secretários Municipais" o direito a tais verbas. 4. Portanto, havendo expressa previsão legal, há que ser reformada a sentença de primeiro grau, neste tocante, para conceder à autora os valores referentes às férias e ao décimo terceiro salário, durante o período de 26/11/2018 até 26/11/2020. 5. No que diz respeito aos danos morais, contudo, não se encontra desenhado um quadro fático-probatório que permita ao Poder Judiciário impor ao Município de Trairi o ônus de indenizar os danos morais vindicados pela autora. 6. Ora, os danos morais representam violação e ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, em análise subjetiva, sendo necessário para sua configuração o efetivo cometimento de ato ilícito de reparação moral, acompanhado do nexo causal, os quais não restaram suficientemente provados nestes autos. 5. Nesse contexto, o parcial provimento do apelo da parte autora é medida que se impõe. 6. Em relação aos índices de atualização dos valores devidos, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), incidindo juros de mora, a partir da citação, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento de cada parcela vencida, bem como a disposição contida no art. 3º, da EC 113/21. 7. Resta prejudicada a análise do recurso apelatório interposto pelo ente público, vez que se trata de mera repetição dos aclaratórios manejados em primeiro grau (ID 10319987) e devidamente acolhido pelo magistrado de primeiro grau. 8. Honorários sucumbenciais que deverão ser fixados pelo juízo da liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, II do CPC. - Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. - Recurso do ente público prejudicado. - Sentença reformada em parte. (APELAÇÃO CÍVEL - 00502875020218060175, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/05/2024) (grifei) Sendo assim, de acordo com os precedentes transcritos, o desprovimento do presente recurso, com a manutenção da sentença proferida em primeira instância, é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Com relação aos honorários advocatícios, tomando por base a condenação sucumbencial feita na sentença que arbitrou os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo, em consideração ao trabalho adicional realizado em segunda instância, devida a majoração da verba honorária para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do §11 do art. 85 do CPC/15, mantendo-se, entretanto, sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC/15. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONISA ALVES FREITAS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132272410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132272410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132272411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132272411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132272410

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

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