Execução Fiscal 0607104-51.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0607104-51.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0607104-51.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: STALO COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 54812984 apresentada por STALO COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTACOES LTDA na qual alega a prescrição do crédito No que diz respeito à prescrição do crédito, sustenta a Excipiente que se passaram mais de cinco anos entre o vencimento dos tributos e a data do despacho que determinou a citação no presente feito. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 59679115, defende, em relação à certidão de dívida ativa de n. 2016.00010705-7, que esta foi constituída por meio do processo administrativo de n. 677613815, com lançamento de ofício em junho de 2015 e que houve parcelamento do crédito em outubro de 2016, que foi perdido em fevereiro de 2016, logo, não há que se falar em prescrição. Sobre a certidão de n. 2016.00010682-4, informa que esta representa crédito apurado por meio do processo administrativo de n. 11914315 no qual resultou no lançamento de ofício em 25 de agosto de 2014, após, o crédito em questão foi objeto do parcelamento de n. 287801 em dezembro de 2014, sendo que o parcelamento foi pago até fevereiro de 2016, logo, não há que se falar em prescrição. Ao final, requer a juntada do resultado da ordem de bloqueio do Sisbajud, bem como consulta ao Infojud e Renajud. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a prescrição do crédito, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a cronologia do crédito. A análise do documento de ID 59679118 demonstra que nenhuma das certidões de dívida ativa foram atingidas pela prescrição, isso porque a certidão de n. 2016.00010682-4 representa crédito constituído definitivamente 22 de dezembro de 2014 e o parcelamento relativo a tal crédito foi perdido em 11 de maio de 2016, logo, a Fazenda teria até 11 de maio de 2021 para ingressar com a execução do crédito mencionado, porém, como esta execução foi proposta ainda em 31 de julho de 2020, não há que se falar em prescrição. Por sua vez, a certidão de n. 2016.00010705-7 representa crédito constituído definitivamente 28 de outubro de 2015 e o parcelamento relativo a tal crédito foi perdido em 10 de maio de 2016, logo, a Fazenda teria até 10 de maio de 2021 para ingressar com a execução do crédito mencionado, porém, como esta execução foi proposta ainda em 31 de julho de 2020, não há que se falar em prescrição; Ressalte-se que se deve contar os cinco anos do prazo de prescrição após a perda do parcelamento noticiado e relativo a cada certidão e não a partir da própria constituição do crédito, como fez a Excipiente. Além disso, conforme o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a interrupção da prescrição, efetivada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, dessa forma, não se deve contar a prescrição tendo como termo final o despacho citatório, mas sim a data da propositura da execução. Portanto, não há que se falar em prescrição no presente caso. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 54812984. Quanto ao requesto fazendário de busca por veículos junto ao RENAJUD, salienta-se que o esforço a ser empreendido na busca de bens do devedor deve ser da exequente, não do Poder Judiciário. A Fazenda Pública dispõe de meios e está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse, na forma da própria legislação tributária, nos termos dos artigos 197 e 199, do CTN. Assim, na defesa de seus direitos de crédito, deve tomar a iniciativa de empreender todos os esforços, extra-autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos. Ademais, restando demonstrada a imprescindibilidade da atuação judicial, é que o Juiz deve atuar no sentido de vasculhar o patrimônio do devedor. A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta. Isto posto, INDEFIRO o pleito de consulta ao sistema RENAJUD. Diante da citação postal de ID 50318943 e tendo em vista o convênio celebrado, em 26 de junho de 2007, entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a que aderiu o TJCE, em 31 de agosto de 2007, PROCEDA-SE à consulta das informações requisitadas, via sistema eletrônico INFOJUD, junto à RECEITA FEDERAL, em relação aos devedores citados. Após, ABRA-SE VISTA à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses ao pleito. Por fim, à Secretaria para juntar o resultado da consulta ao Sisbajud de ID 50318929. INTIME-SE. Fortaleza, 12 de abril de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

26/04/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(57)