Execução Fiscal 0802047-97.2022.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:01

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 14:01

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 16:56

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/11/2024, 14:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

26/11/2024, 10:10

Publicado Sentença em 07/11/2024. Documento: 115333165

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115333165

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PAROMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0802047-97.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Antes de expedido carta de citação, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogada, para informar que parcelou o débito e requerer a suspensão do feito, dando-se por citada. Transcorrido o prazo para pagamento, a exequente veio requerer a extinção do feito, informando que o débito exequendo restou integralmente adimplido e renunciando a abertura de vista para ciência da sentença. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença e pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Dispensada a intimação do Exequente, em face da sua renúncia a abertura de vista para ciência da sentença. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE 5 de novembro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115333165

05/11/2024, 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 10:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de PAROMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:24

Publicado Decisão em 16/04/2024. Documento: 84260467

16/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2024, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/04/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PAROMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Inspeção anual/2024 Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0802047-97.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança do(s) débito(s) detalhado(s) na(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Antes da citação, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, informar que parcelou o débito e requerer a suspensão do feito e a retirada de seu nome dos registros do SERASA. É o relatório. Inicialmente, dou a parte executada como citada e esclareço que nada há para deliberar sobre o cancelamento do lançamento indevido de seu nome no SERASA, posto que este Juízo não determinou tal restrição neste autos. Dessa forma, cabe à parte executada informar ao SERASA sobre o parcelamento ativo e solicitar a retirada do gravame. Acessando o Sistema da Dívida Ativa da PGM, verificou-se que a última parcela tem vencimento previsto para 30/09/2024 (Id. 84260437). Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o primeiro dia útil de outubro de 2024, ficando a cargo do Exequente a informação o inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do Exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos da PGM e: 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 12 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84260467

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84260467

12/04/2024, 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 20:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/04/2024, 20:59

Juntada de outros documentos

12/04/2024, 16:49

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:43

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 19:23

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/05/2022, 15:06

Mov. [9] - Concluso para Despacho

10/05/2022, 08:08

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02074558-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 10/05/2022 03:44

10/05/2022, 04:05

Mov. [7] - Conclusão

23/03/2022, 16:56

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01973022-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/03/2022 16:40

23/03/2022, 16:56

Mov. [5] - Certidão emitida

04/02/2022, 02:01

Mov. [4] - Certidão emitida

24/01/2022, 09:28

Mov. [3] - Mero expediente

14/01/2022, 21:42

Mov. [2] - Conclusão

13/01/2022, 10:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/01/2022, 10:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 07/11/2024. Documento: 115333165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115333165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115333165

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(37)