Execução Fiscal 0800008-39.2022.8.06.0095 - TJCE

Execução Fiscal 0800008-39.2022.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 10:46

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 83718853

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO RENAN ALVES ANDRADE SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0800008-39.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado do Ceará, em face de Francisco Renan Alves Andrade. Às fls. 60/61, o exequente informou que o executado renegociou a dívida objeto deste procedimento, razão pela qual requer a sua extinção sem resolução de mérito e sem renúncia de seus créditos. É o relatório. Fundamento e decido. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado, desde que não haja impugnação ou embargos à execução que versem sobre matérias relativas ao mérito do processo. Nesse sentido, preleciona o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, a desistência pleiteada, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 775, CPC do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo executado, o que faço com fulcro no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes[1], que, no presente caso, é o executado, por ter dado ensejo à execução ao deixar de adimplir com a obrigação contraída. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. [1] STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660); STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646). Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83718853

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83718853

12/04/2024, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 14:38

Extinto o processo por desistência

04/04/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 08:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/01/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 17:20

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 05:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:55

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2024, 16:46

DESPACHO

•29/01/2024, 17:20

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 83718853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83718853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83718853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)