Execução de Título Extrajudicial 3000062-44.2021.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000062-44.2021.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se, em suma, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por CREDITALL HOLDING EMPRESARIAL EIRELI - EPP em face de FRANCISCA PATRICIA MARTINS RODRIGUES. Na petição de ID 84370609 o requerente pugnou pela realização da pesquisa de ativos financeiros, via SISBAJUD, com a ferramenta de ¨teimosinha¨. Documento de ID 98981121 diz respeito ao detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores no SISBAJUD. Em manifestação de ID 105825805, a executada alegou que os valores bloqueados na conta 3880.000.845144392 são provenientes do Bolsa Família, conforme extratos bancários acostados, ressaltando que não possui outros rendimentos, sendo este benefício sua única fonte de subsistência. Intimada para se manifestar (ID 105842391), a exequente quedou-se inerte (ID 111496623). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os salários, as remunerações e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º A jurisprudência pátria reconhece a impenhorabilidade dos valores recebidos através do Bolsa Família com fulcro no artigo supracitado, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07277540620208070000 DF 0727754-06.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, a executada comprovou que os pequenos valores penhorados em sua conta-corrente são oriundos do programa social Bolsa Família, conforme extratos bancários da Caixa Econômica Federal (ID 105825805). Não se ignora a possibilidade a vedação constante no art. 833 ser relativizada em determinadas situações, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional; todavia, na hipótese, vislumbra-se possibilidade de comprometimento do sustento pessoal da executada. Desta feita, considerando que os créditos bloqueados no nome da demandada estão protegidos pela impenhorabilidade, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores recebidos pela executada na conta 3880.000.845144392 através do Bolsa Família. Com o intuito de garantir o direito do exequente, DEFIRO o requerimento formulado em petição ID 84370611 para que seja efetuada pesquisa de veículos via RENAJUD. Expedientes Necessários. Intime(m)-se. Canindé/CE, data e horário da assinatura digital. CAIO LIMA BARROSO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193533807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193533807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193533807

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESDRAS MARINZECK LEON em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164837284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164837284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164837284

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

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