Execução de Título Extrajudicial 3003459-51.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.097,70

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203128583

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203128583

14/05/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 11:04

Conclusos para despacho

12/05/2026, 13:30

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:54

Juntada de certidão

04/03/2026, 14:01

Expedição de Carta precatória.

13/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:07

Publicado Despacho em 04/02/2026. Documento: 190506598

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190506598

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190506598

02/02/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 18:36

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:23

Todas as movimentações(103)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203128583

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203128583

14/05/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 11:04

Conclusos para despacho

12/05/2026, 13:30

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:54

Juntada de certidão

04/03/2026, 14:01

Expedição de Carta precatória.

13/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:07

Publicado Despacho em 04/02/2026. Documento: 190506598

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190506598

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190506598

02/02/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 18:36

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:23

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188544431

21/01/2026, 00:00

Juntada de documento de comprovação

13/01/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188544431

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188544431

12/01/2026, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:59

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:12

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

16/12/2025, 16:12

Juntada de ordem de bloqueio

23/10/2025, 20:20

Juntada de certidão

23/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 17:23

Publicado Despacho em 28/08/2025. Documento: 170583510

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170583510

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170583510

26/08/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 15:51

Conclusos para despacho

26/08/2025, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:14

Publicado Despacho em 20/08/2025. Documento: 169096720

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169096720

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169096720

18/08/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 14:54

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:13

Decorrido prazo de GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:38

Publicado Despacho em 13/08/2025. Documento: 168220540

13/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168220540

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168220540

11/08/2025, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 21:53

Conclusos para despacho

11/08/2025, 11:26

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167668050

07/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167668050

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167668050

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167668050

05/08/2025, 14:04

Juntada de outros documentos

05/08/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:32

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:25

Publicado Despacho em 01/08/2025. Documento: 166842148

01/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166842148

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166842148

30/07/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 10:47

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:00

Juntada de ordem de bloqueio

29/07/2025, 12:59

Juntada de certidão

08/07/2025, 11:27

Juntada de certidão

09/05/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 11:21

Conclusos para despacho

25/04/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 12:07

Decorrido prazo de GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:26

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 142843442

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142843442

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE EXECUTADO: FLAVIA VIRGINIA ARAUJO MARQUES DESPACHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003459-51.2023.8.06.0117 Vistos etc. Este Juízo, em ocasiões anteriores, admitiu a oposição de embargos à execução em situações de pagamento parcial ou penhora insuficiente, permitindo, em alguns casos, a liberação parcial dos valores. Contudo, após análise mais aprofundada da matéria, entendo que tal interpretação merece ser revista, prevalecendo, doravante, o entendimento de que a admissão de embargos à execução está condicionada à integral garantia do juízo. Explico. Nos Juizados Especiais, diferentemente do procedimento ordinário, os embargos à execução não são um direito irrestrito do executado, mas uma faculdade condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação especial. O artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 exige a segurança integral do juízo como condição para o oferecimento de embargos, sendo esse regramento reforçado pelo Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES)." Essa exigência decorre da própria natureza célere e desburocratizada que orienta os Juizados Especiais, os quais são regidos pelos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e eficiência. Tais princípios, contudo, não podem ser desvirtuados para justificar manobras protelatórias que contrariem o direito do credor à satisfação imediata de seu crédito. Ao condicionar a admissibilidade dos embargos à segurança integral do juízo, evita-se que o procedimento seja utilizado de forma abusiva, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Do ponto de vista prático, a exigência do depósito integral protege a efetividade do processo executivo, garantindo que, caso os embargos sejam rejeitados, os valores estejam disponíveis para imediata satisfação do exequente, evitando atrasos desnecessários e perpetuação de litígios. Por outro lado, a ausência de tal requisito acarretaria riscos processuais, como o levantamento prematuro de valores sem a devida garantia, o que poderia gerar insegurança jurídica, dificultando eventual reversão em sede recursal. Isto posto, intime-se à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover diligências visando à localização de bens do(a) executado(a), sob pena de extinção do feito até o montante adimplido, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e do saldo remanescente, conforme disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Ressalte-se, por fim, que não será admitido o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores oriundos de pagamentos ou bloqueios via SISBAJUD de forma parcial, antes da respectiva sentença. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior Juiz de Direito - Em Respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142843442

30/03/2025, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 08:24

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:34

Juntada de documento de comprovação

28/03/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 09:35

Conclusos para despacho

24/02/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 14:41

Juntada de certidão

17/12/2024, 10:57

Juntada de certidão

15/10/2024, 15:42

Juntada de certidão

19/08/2024, 13:56

Expedição de Carta precatória.

16/08/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 21:40

Conclusos para despacho

12/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

11/07/2024, 14:16

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:53

Expedição de Carta precatória.

13/05/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 09:28

Conclusos para despacho

15/04/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE EXECUTADA: FLAVIA VIRGINIA ARAUJO MARQUES DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003459-51.2023.8.06.0117 Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça acostado no ID 84080298, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84114071

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84114071

12/04/2024, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 19:39

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:35

Conclusos para despacho

10/04/2024, 17:54

Juntada de certidão

10/04/2024, 17:54

Juntada de certidão

22/01/2024, 15:18

Expedição de Carta precatória.

17/01/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 22:23

Conclusos para despacho

15/12/2023, 15:12

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/12/2023, 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 22:08

Conclusos para decisão

07/11/2023, 09:21

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 09:21

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 11:04

Despacho

•14/05/2026, 11:04

Despacho

•02/02/2026, 18:36

Despacho

•02/02/2026, 18:36

Despacho

•12/01/2026, 17:59

Despacho

•12/01/2026, 17:59

Despacho

•26/08/2025, 15:51

Despacho

•26/08/2025, 15:51

Despacho

•18/08/2025, 14:54

Despacho

•18/08/2025, 14:54

Despacho

•11/08/2025, 21:53

Despacho

•11/08/2025, 21:53

Despacho

•01/08/2025, 15:32

Despacho

•30/07/2025, 10:47

Despacho

•30/07/2025, 10:47

Todos os documentos(24)

Despacho

•14/05/2026, 11:04

Despacho

31/03/2025, 00:00

•14/05/2026, 11:04

Despacho

•02/02/2026, 18:36

Despacho

•02/02/2026, 18:36

Despacho

•12/01/2026, 17:59

Despacho

•12/01/2026, 17:59

Despacho

•26/08/2025, 15:51

Despacho

•26/08/2025, 15:51

Despacho

•18/08/2025, 14:54

Despacho

•18/08/2025, 14:54

Despacho

•11/08/2025, 21:53

Despacho

•11/08/2025, 21:53

Despacho

•01/08/2025, 15:32

Despacho

•30/07/2025, 10:47

Despacho

•30/07/2025, 10:47

Despacho

•25/04/2025, 11:21

Despacho

•30/03/2025, 08:24

Despacho

•25/02/2025, 09:35

Despacho

•12/08/2024, 21:40

Despacho

•08/05/2024, 15:30

Despacho

•12/04/2024, 19:39

Despacho

•15/12/2023, 22:23

Despacho

•23/11/2023, 22:08

Documento de Comprovação

•07/11/2023, 09:21