Execução Fiscal 0000188-37.2000.8.06.0135 - TJCE

Execução Fiscal 0000188-37.2000.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 12:38

Juntada de Certidão

19/11/2024, 12:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2024, 14:08

Extinta a punibilidade por prescrição

22/09/2024, 10:50

Conclusos para despacho

29/07/2024, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

04/06/2024, 10:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 21:41

Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 84113945

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Requerido: ROQUE CÂNDIDO FILHO e MINISTÉRIO DA FAZENDA. Despacho R.H. Processo nº 0000188-37.2000.8.06.0135 Execução Fiscal Dívida Ativa Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência da prescrição, em conformidade com a tese definida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/01691893-3).. Expedientes necessários. Orós/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito 1 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (…) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018)

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84113945

15/04/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•22/09/2024, 10:50

DESPACHO

•14/04/2024, 21:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 84113945

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84113945

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