Execução Fiscal 0003086-66.2013.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 29.049,63

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

D. V. DA SILVA JUNIOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 09:18

Juntada de Certidão

08/10/2024, 09:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 16:39

Declarada decadência ou prescrição

09/08/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

04/06/2024, 10:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de D. V. DA SILVA JUNIOR em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:24

Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 83657241

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXEQUIDO: D. V. DA SILVA JUNIOR PROCESSO Nº: 0003086-66.2013.8.06.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da resposta do pedido de bloqueio, acostada sob ID nº 80548879, dando o devido prosseguimento ao feito e requerendo/apresentado o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Orós, data da assinatura eletrônica. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83657241

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83657241

14/04/2024, 21:33

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 09:18

Juntada de Certidão

08/10/2024, 09:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 16:39

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

SENTENÇA

•09/08/2024, 15:54

DESPACHO

•14/04/2024, 21:33

09/08/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

04/06/2024, 10:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de D. V. DA SILVA JUNIOR em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:24

Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 83657241

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXEQUIDO: D. V. DA SILVA JUNIOR PROCESSO Nº: 0003086-66.2013.8.06.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da resposta do pedido de bloqueio, acostada sob ID nº 80548879, dando o devido prosseguimento ao feito e requerendo/apresentado o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Orós, data da assinatura eletrônica. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83657241

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83657241

14/04/2024, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 21:33

Conclusos para decisão

11/03/2024, 12:22

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/02/2024, 19:20

Mov. [65] - Certidão emitida: Italo Matheus de Lima Vidal, Supervisor de Unid. Judiciaria, CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema SISBAJUD o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores e procedi com a juntada do referido documento. O referido e verdade. Dou fe.

05/08/2022, 16:26

Mov. [64] - Documento

05/08/2022, 16:26

Mov. [63] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi efetivado o cadastro da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Os autos encontram-se aguardando a confirmacao do protocolo.

04/03/2022, 07:56

Mov. [62] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fl. 55.

18/01/2021, 10:31

Mov. [61] - Concluso para Despacho

08/12/2020, 12:13

Mov. [60] - Carta Precatória: Rogatória

13/03/2020, 15:45

Mov. [59] - Ofício

16/10/2019, 09:09

Mov. [58] - Oficial de Justiça

15/10/2019, 09:27

Mov. [56] - Expedição de Carta Precatória

20/09/2019, 08:45

Mov. [57] - Expedição de Ofício

20/09/2019, 08:45

Mov. [55] - Expedição de Mandado

28/06/2019, 10:54

Mov. [54] - Mero expediente: R. hoje, Defiro todos os pedidos de fls. 39. Cumpra-se.

24/06/2019, 14:46

Mov. [53] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2019, 14:46

Mov. [52] - Recebimento

24/06/2019, 14:44

Mov. [51] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Hyldon Masters Cavalcante Costa

07/05/2019, 11:02

Mov. [49] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Oros

07/05/2019, 10:56

Mov. [50] - Recebimento

07/05/2019, 10:56

Mov. [48] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Ramon Aranha da Cruz

06/03/2019, 14:30

Mov. [47] - Juntada

06/03/2019, 14:24

Mov. [46] - Expedição de Mandado

12/12/2018, 09:29

Mov. [45] - Mero expediente: R. h. Intime-se o requerente para se manifestar e requerer o que entender conveniente, no prazo de 20 (vinte) dias. Expedientes de praxe.

10/12/2018, 17:07

Mov. [44] - Juntada: EDITAL DE CITACAO

26/06/2018, 10:46

Mov. [43] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

17/04/2018, 09:40

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

17/04/2018, 09:39

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

11/04/2018, 09:42

Mov. [39] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

11/04/2018, 09:41

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

11/04/2018, 09:41

Mov. [38] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

11/12/2017, 12:36

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

27/11/2017, 11:05

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

31/10/2017, 09:32

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

31/10/2017, 09:31

Mov. [34] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

26/09/2017, 09:19

Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

26/09/2017, 09:03

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATORIO RESPOSTA DO BLOQUEIO BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

25/09/2017, 12:17

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

25/09/2017, 12:17

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

25/09/2017, 12:17

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS SOLICITACAO DE BLOQUEIO BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

25/09/2017, 12:16

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPECAO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

12/07/2017, 14:28

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

25/04/2016, 11:05

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

01/04/2016, 09:54

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

22/01/2016, 12:46

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES MINUTA DE BLOQUEIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

22/01/2016, 12:41

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO PENHORA ONLINE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

20/01/2016, 10:21

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

20/01/2016, 10:14

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

23/11/2015, 10:15

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

23/11/2015, 10:15

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

26/10/2015, 11:31

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

26/10/2015, 11:01

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

20/10/2015, 10:23

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

08/10/2015, 08:29

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

08/10/2015, 08:29

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

08/10/2015, 08:28

Mov. [13] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

05/05/2015, 08:18

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

26/03/2015, 10:39

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA AGUARDANDO RECEBIMENTO DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

25/02/2015, 13:56

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

19/02/2015, 09:18

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

11/02/2015, 10:21

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA AGUARDANDO RECEBIMENTO DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

03/02/2015, 11:04

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO INSPECAO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

06/02/2014, 13:03

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

23/05/2013, 10:50

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS

23/05/2013, 10:50

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS

23/05/2013, 10:31

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS

23/05/2013, 10:31

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS

23/05/2013, 10:31

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS

23/05/2013, 10:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/01/2021, 10:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•09/08/2024, 15:54

DESPACHO

•14/04/2024, 21:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/01/2021, 10:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:19