Procedimento Comum Cível 0002135-03.2019.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002135-03.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2025, 09:56

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 09:56

Alterado o assunto processual

10/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/12/2024, 23:38

Decorrido prazo de LARISA GABRIEL PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 21:03

Decorrido prazo de FERNANDO BEZERRA E SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:59

Decorrido prazo de RAFAELLA TAVORA XIMENES LIMA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:16

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126970689

27/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126970689

27/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126970689

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126970689

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASSOCIACAO DE AGENTES DE SAUDE DE ICO CEREU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0002135-03.2019.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar suas contrarrazões recursais ID 115525455. ICó/CE, 25 de novembro de 2024. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126970689

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASSOCIACAO DE AGENTES DE SAUDE DE ICO CEREU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0002135-03.2019.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar suas contrarrazões recursais ID 115525455. ICó/CE, 25 de novembro de 2024. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126970689

26/11/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 11:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/10/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DE AGENTES DE SAUDE DE ICO CE REU: ESTADO DO CEARA RELATÓRIO A Associação de Agentes de Saúde de Icó- ASSOASMI, representando seus filiados, ajuizou ação de cobrança em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. A exordial, foi acompanhada de documentos (id's. 51660041/51666626). Em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, a requerente alegou, em síntese, o seguinte: I - Que seus representados são servidores efetivos, ocupando o cargo de agente comunitária de saúde. II - Que com o advento da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, determinou-se como piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) o valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), sendo vigente desde sua publicação e de aplicação imediata. No entanto, o ente público demandado só veio a implantar o piso salarial em abril de 2015, embora em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015 o estado tenha efetuado retroativamente. Alega que o Estado deixou de pagar em relação ao período compreendido de 17 de junho de 2014 até 31 de dezembro de 2014. Ao final, entre outros pedidos de estilo, a requerente postulou a condenação do requerido ao pagamento o das diferenças salariais devidas a título de piso salarial no cargo de Agente Comunitário de Saúde. Decisão de id. 51648807 recebeu a inicial, concede a gratuidade postulada e determina a citação do requerido. Contestação apresentada ente Estadual (id. 51648808). Réplica apresentada em id. 51648824 Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 51648796). Petição da parte autora requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra (id. 51648818). Decisão de id. 84141068, anunciando o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. Verifica-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo, então, a examinar das preliminares e do mérito. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O código de Processo Civil em seu artigo 98 define os parâmetros para concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo ser a simples declaração suficiente para comprovação do benefício. Embora se admita prova em contrário, no presente caso o requerido não comprovou nenhum fato capaz de afastar a presunção que dá direito à gratuidade da justiça, tendo fundamentado seu pedido em alegações genéricas. Vejamos o entendimento jurisprudencial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0002135-03.2019.8.06.0090 Ante o exposto, rejeito a preliminar alegada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Apesar de alegar erro no valor da causa o requerente não logrou êxito em comprovar suas alegações, considerando que não juntou aos autos valor que entende por correto. Vejamos. AGRAVO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. I - A impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos aptos a justificar a alteração do valor da demanda. II - É ônus do impugnante indicar o valor correspondente ao benefício pleiteado ou fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, não se admitindo a impugnação genérica do valor da causa. III - Agravo desprovido. (TRF-3 - AI: 34080 SP 2009.03.00.034080-8, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, Data de Julgamento: 21/07/2011, QUARTA TURMA). Em razão do narrado, rejeito a preliminar. Cumpre discorrer sobre a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior à propositura da ação. A relação jurídica em debate é claramente de trato sucessivo. Vejamos o que prescreve a Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse viés, considerando que a promovente pretende o recebimento das diferenças entre o piso, estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014 vigente a partir de 18 de junho de 2014, e os valores não pagos do período de 18/06/2014 a dezmebro do mesmo ano, ajuizou a presente ação somente em 14/06/2019, de modo que não houve ocorrência de prescrição. Sobre o tema, o entendimento do STJ: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANENTE.REAJUSTE. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. O ato omissivo da Administração em pagar os reflexos do abono permanente sobre férias e décimo terceiro salário causa lesão que se renova a cada período do não pagamento, atingindo a prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação. Incidência da súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp 1282720/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013). Avançando ao mérito da causa, temos que o cerne da questão gira em torno da possibilidade do pagamento das diferenças do piso salarial entre o período compreendido pela Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014, isto é no intervalo entre 18/06/2014 a 31 de dezembro de 2014, bem como os respectivos reflexos das diferenças no 13º salário. Convém destacar, sobre a referida Lei Federal nº 12.994/2014 e da Emenda Constitucional nº 63/2010 que alterou a redação do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, que não cumpre discutir eventual inconstitucionalidade desta, tendo em vista que a União ao legislar sobre o piso salarial o fez exercendo sua competência privativa disposta no art. 22, I e XVI da Carta Magna, vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; Nesse viés, cumpre destacar que sobre a carreira de agente comunitário de saúde e de combate às endemias, dispõe o artigo 198, da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Conforme a inteligência destes dispositivos constitucionais verifica-se que a União possui competência para dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, em consonância com o disposto art. 22, XVI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Diante disso, ressalta-se que nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, foi editada a Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006, que passou a reger as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, sem, contudo, fixar a previsão de um piso salarial nacional. Entretanto, sobreveio a Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014, que alterou a Lei n. 11.350/2006, acrescentando o art. 9º-A, que, em seu § 1º, passou a prever a existência de um piso salarial nacional e, ainda, em seu art. 5º estabeleceu a entrada em vigor desta Lei na data de sua publicação: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. (...) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Desta feita, não há que se falar em violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados, pois, conforme sobredito, a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias compete à União, com reflexos nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Neste contexto, oportuno se torna dizer que o Supremo Tribunal Federal já apreciou semelhante questão, sob a ótica da Lei Federal que estabeleceu o piso salarial dos professores, reconhecendo a constitucionalidade do piso ali estabelecido. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da edução básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima do trabalhador." (STF - ADI 4167-DJE, Publicação: de 24/08/2011). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE ENDEMIAS. VINCULO INICIAL. SELEÇÃO PÚBLICA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. NÃO PREVÊ ESTABILIDADE AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, MAS TÃO- SOMENTE A PERMANÊNCIA NOS CARGOS DURANTE A VIGÊNCIA DE SEUS CONTRATOS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDO PAGAMENTO VERBA SALARIAL. PISO SALARIAL DO AGENTE DE SAÚDE - DEVIDO - LEI N. 12.944/14. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação adversando sentença prolata pelo Juízo da comarca de Umari, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial dos autos da Ação Ordinária, interposta em desfavor do Município de Umari. 2. O Autor/apelante foi admitido pelo Município de Umari em 16.04.2001, mediante processo de seleção público, para exercer a função de agente de combate às endemias. 3. Alega que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, excepcionou a regra de acesso ao serviço público mediante concurso público com a possibilidade da simples realização de processo seletivo, bem como estabeleceu o dever do Poder Público de efetivar as pessoas já contratadas por seleção pública. 4. Aduz que a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades de agente de combate às endemias, assegurou o direito subjetivo à efetivação do autor como servidor público municipal, porém, tal direito somente foi efetivado com a publicação da Lei Municipal nº 179/2013. Pleiteia o direito à percepção de todas as verbas devidas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei nº 11.350/2006, até a efetivação do promovente no serviço público municipal, por meio da Lei nº 179/2013. 5. Emenda Constitucional n.º 51/2006 e a Lei nº 11.350/2006 não assegurou aos agentes comunitários de saúde, contratados por meio de processo seletivo simplificado, o direito à estabilidade, como se submetidos fossem a concurso público de provas, mas, tão somente, a garantia de permanência no exercício desta função até o fim do contrato, sem a exigência de realização de novo processo seletivo previsto no art. 198 da CF/88. 6. Segundo dispõe a Lei Municipal Nº 109/2005, que estabeleceu o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Umari, os servidores municipais deixaram de ser regidos pelas normas celetistas, não sendo mais possível, desde então, o recolhimento de FGTS. 7. O autor não discriminou nos autos as alegadas verbas devidas e não pagas, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei nº 11.350/2006, até a sua efetivação no serviço público municipal, por meio da Lei nº 179/2013, nem juntou comprovantes que demonstrassem a inadimplência do Município apelado, condição que impossibilita a concessão do pleito. 8. A Lei Federal nº 12.994/14 instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo de observância obrigatória por todos os entes federados. 9. O piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde foi estabelecido em 18 de junho de 2014, quando entrou em vigor a Lei nº 12.994/14, e deve ser implantado por todos os entes da federação, tendo em vista a competência da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, conforme o artigo 22, XVI, da Constituição Federal 10. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Umari; Órgão julgador: Vara Única Vinculada de Umari; Data do julgamento: 27/09/2017; Data de registro: 27/09/2017). Por conseguinte, por haver regra expressa e de aplicação imediata, inexistindo qualquer condicionante legal para a sua implementação que impõe a observância do piso salarial profissional em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fixando o início da vigência, nos termos do art. 5º da Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014, teria, a parte autora, direito ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, apuradas no período de 18/06/2014, início da vigência da citada Lei, até a efetiva implantação do piso nacional, bem como os respectivos reflexos das diferenças no 13º salário, no adicional de insalubridade e no terço de férias notadamente, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição. Outro, também, não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da Turma Recursal da Fazenda Pública: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE UMARI. VERBAS PLEITEADAS. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO INTERVALO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERBAS EMINENTEMENTE TRABALHISTAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO POSTERIOR AO PLEITO DA EXORDIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. O disposto no art. 198, § 4º da Carta Magna não se configura como exceção à exigência de concurso público para a investidura emcargo ou emprego público da Administração direta ou indireta dos entes federados (art. 37, II da CF/88). Precedentes. 2. Houve a instituição de Regime Jurídico Único em 14/12/2005, mediante a Lei Municipal de Umari nº 109/2005. Por isso, concluise que a parte autora não faz jus a verbas eminentemente celetistas. 3. Quanto as verbas devidas com o advento da EC 51/2006, o que se verifica é que o autor não carreou aos autos quaisquer provas que indicassem quais as que deveriam ser percebidas e/ou a ausência do pagamento destas. 4. No que diz respeito ao pedido de pagamento de valor mínimo relativo ao piso dos agentes comunitários de saúde, infere-se que a matéria foi efetivamente regulada e definida pela Lei Federal nº 12.994/2014. Portanto, o pagamento do piso salarial daqueles profissionais deve ser observado a partir de junho de 2014. Ou seja, a determinação é posterior ao ajuizamento da ação (14/08/2013) e ultrapassa cronologicamente o pleito formulado na exordial. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida."(TJCE-1a CDP - Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Data de registro: 03/07/2017). Não se pode olvidar, ainda, que o adimplemento do piso salarial pelo Ente Estatal independe de repasse da União, posto que a ausência de repasse de verbas pelo ente Federal, não pode ser considerado como justificativa para o descumprimento da lei e implementação do direito legalmente previsto. No mais, eventual insuficiência de recursos, em razão da ausência de repasses da União, deve ser resolvida exclusivamente entre os entes competentes, por via própria, sem envolvimento do servidor público, que efetivamente laborou e faz jus ao recebimento de sua remuneração nos moldes legalmente previstos, tendo em vista manter vínculo contratual como Estado, e não com a União Federal. Desse modo, em nenhum momento deve recair sobre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) o ônus de receber seus salários a menor por não ter o ente diligenciado no sentido de implementar as condições necessárias para o efetivo cumprimento do piso nacional estabelecido. Nessa esteira, eis a orientação jurisprudencial: PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE). LEI FEDERAL 12.994/2014. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A Lei Federal 12.994/2014, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais referidos, estabeleceu um valor mínimo (R$ 1.014,00), de observância obrigatória por todos os municípios do país. Assim, incabível a alegação de escassez de recursos financeiros, uma vez que a própria lei instituidora do aludido piso nacional, além de estabelecer prazo para adequação (junho/2014), também previu as fontes de recursos a serem repassados aos entes federados para fazer frente a sua efetividade (art. 9º-C, § 3o), sendo certo que não deve jamais recair sobre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) o ônus de receber seus salários a menor por não ter o recorrente diligenciado no sentido de implementar as condições necessárias para o efetivo cumprimento do piso nacional estabelecido. Desse modo, são devidas as diferenças salariais daí decorrentes no período indicado na sentença (junho/2014 a dezembro/2014). (RO 970-14.2015.5.22.0106, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO, TRT DA 2 2 a REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julg ad o em 02/08/2016, publicado em 04/08/2016. Deste modo, ainda que a Lei Estadual n°15.774/2015 tenha sido editada posteriormente, com efeitos retroativos aplicados somente a partir de janeiro de 2015, há de se reconhecer direito ao piso salarial da categoria desde 18.06.2014, em virtude do comando anteriormente vigente na Lei Federal n° 12.994/2014, que se traduz em verdadeiro direito adquirido da categoria, razão pela qual não se sustentam os argumentos do Estado de impossibilidade de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato em ano eleitoral. Neste caso, não há que se falar em ferimento à autonomia do ente estadual, visto que o exercício da autonomia está adstrito tão somente às competências que lhe são atribuídas pela Constituição, sendo, no caso em análise, de competência privativa da União legislar sobre condição de exercício das profissões (art. 22, XVI, CF), bem como dispor especificamente sobre o piso salarial dos agentes de saúde e combate às endemias. Assim, impõe-se a procedência do pedido, no sentido de condenar o réu a pagar à parte autora a diferença da remuneração devida desde a vigência da Lei 12.994/2014, até a efetiva implantação do piso salarial, correspondente ao período de 18/06/2014 a 31 de dezembro de 2014, RESSALVADAS as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, para condenar o ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014, a partir de 18 de junho de 2014 a 31 de dezembro de 2014, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais no 13º salário, e terço de férias, ressalvadas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação, que foram atingidas pela prescrição, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de planilha de cálculo descritiva do débito, em favor dos beneficiários, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Deverá incidir no valor da condenação, correção monetária pelo índice IPCA/IBGE desde cada parcela mensal devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG/ SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED /SE). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requerido. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de LARISA GABRIEL PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BEZERRA E SILVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA TAVORA XIMENES LIMA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126970689

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126970689

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126970689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126970689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126970689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126970689

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