Procedimento Comum Cível 0006088-11.2012.8.06.0028 - TJCE

Juntada de Petição de recurso

12/03/2025, 10:43

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136875311

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136875311

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RUBENITA DA SILVA NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A embargante requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, solicitando a reanálise das provas produzidas nos autos. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006088-11.2012.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136875311

24/02/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:08

Não conhecidos os embargos de declaração

24/02/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2025, 14:37

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 132878583

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 132878583

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RUBENITA DA SILVA NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006088-11.2012.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de ação em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificadas nos autos. O autor requer na exordial, liminarmente, o fornecimento do medicamento indicado na exordial. Em seguida, o promovido foi citado, contudo, não apresentou contestação. A parte autora foi intimada para apresentar interesse no prosseguimento do feito. Ato contínuo, a demandante manifestou interesse no feito. O pedido liminar foi negado, em decorrência da ausência de demonstração da urgência, morte ou grave risco à saúde. Decretada a revelia do Município, sem produção de efeitos. O Município peticionou nos autos requerendo que a intimação da promovente para comparecer à Secretaria de Saúde do Município de Acaraú para que sejam tomadas as providências necessárias à disponibilização do fármaco requerido. Por fim, requer a extinção do feito por perda do objeto da lide. Apresentada Nota Técnica nos autos. As partes foram intimadas para informar as provas que desejavam produzir, bem como para se manifestar sobre a Nota Técnica. No mesmo prazo, a parte autora também foi intimada para se manifestar acerca da manifestação apresentada pelo Município. A promovente requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para deliberação. Relatado o necessário. Passo à fundamentação. No caso dos autos, foi atestado pela Nota Técnica que medicamento é incorporado ao SUS através de seu Componente Básico da Assistência Farmacêutica, contudo, para fins de verificação da imprescindibilidade do medicamento era necessário a apresentação de receita médica atualizada, conforme destacado. Não obstante, a parte autora não apresentou receita médica atualizada, tampouco houve comprovação acerca da negativa do Município, não restando patente nos autos o risco premente de morte ou de grave dano físico que justifique a concessão do pedido autoral. Vale destacar que o Município ressaltou que o medicamento era fornecido, sendo necessário apenas o comparecimento à Secretaria de Saúde do Município de Acaraú para que sejam tomadas as providências necessárias à disponibilização, desde que comprovado sua atual necessidade. Portanto, deverá ser assegurado ao promovente o acompanhamento médico e tratamento necessário, respeitando-se os critérios de prioridade e urgência estabelecidos pelo SUS. A política pública de saúde envolve, além da dispensa de medicamentos, a realização de exames e cirurgias com especialistas diversos, uma infinidade de pacientes que diariamente buscam o Sistema Único de Saúde para satisfazer as suas necessidades de tratamentos médicos. Isto posto, forçoso se ponderar que, ante a limitação de recursos destinados aos entes federativos, a análise dos elementos formadores da política assistencial promovida pelo SUS deve ser criteriosa no que se refere à metodologia empregada para organização das filas. Imperiosa se mostra a verificação do grau de complexidade e a gravidade do quadro clínico do paciente, para que se possa determinar qual a sua prioridade frente a infinidade de cidadãos que também anseiam a prestação estatal. Análise essa que deve ser realizada por equipe médica devidamente qualificada para entender as singularidades que permeiam a complexa avaliação clínica dos pacientes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132878583

11/02/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:39

Julgado improcedente o pedido

11/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 12:17

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 131709115

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131709115

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA RUBENITA DA SILVA NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE ACARAU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, sendo procedido o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do art. 355, I, do CPC. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. No mesmo prazo, as partes devem se manifestar acerca da Nota técnica disponibilizada nos autos. No referido prazo, a parte autora deverá se manifestar acerca da manifestação apresentada pelo Município. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Beatriz de Freitas Saboya Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006088-11.2012.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131709115

07/01/2025, 23:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 22:38

Juntada de informação

28/11/2024, 11:21

Juntada de outros documentos

04/11/2024, 11:20

Expedição de Ofício.

28/08/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 10:55

Decorrido prazo de MARIA RUBENITA DA SILVA NASCIMENTO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:13

Publicado Decisão em 17/04/2024. Documento: 83801491

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA RUBENITA DA SILVA NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE ACARAU DECISÃO 1. Certifique-se sobre a existência de outras ações envolvendo a parte autora. 2. Quanto ao pleito de urgência da parte autora, tenho que não merece ser acolhido. 3. A Constituição Federal consagra, em seu art. 6, caput, a saúde como um dos direitos sociais fundamentais a receberem uma proteção jurídica diferenciada no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, estabelece, em seu art. 196, que a: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços pra sua promoção, proteção e recuperação." 4. Depreende-se desse dispositivo, que se revela como uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, que a Constituição Cidadã buscou materializar o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, competindo, de forma comum, à União, aos Estados e aos Municípios, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, promoverem as condições necessárias para a efetiva garantia desse direito subjetivo público. 5. Todavia, há de se considerar que a política pública de saúde envolve, além da dispensa de medicamentos, a realização de exames e cirurgias com especialistas diversos, a uma infinidade de pacientes que diariamente buscam o Sistema Único de Saúde para satisfazer as suas necessidades de tratamentos médicos. 6. Isto posto, forçoso se ponderar que, ante a limitação de recursos destinados aos entes federativos, a análise dos elementos formadores da política assistencial promovida pelo SUS deve ser criteriosa no que se refere à metodologia empregada para organização das filas. 7. Imperiosa se mostra a verificação do grau de complexidade, a gravidade do quadro clínico e as condições do paciente, para que se possa determinar qual a sua prioridade frente a infinidade de cidadãos que também anseiam a prestação estatal. Análise essa que deve ser realizada por equipe médica devidamente qualificada para entender as singularidades que permeiam a complexa avaliação clínica dos pacientes. 8. À vista disso, a busca pela tutela jurisdicional em ações de saúde deve estar adstrita aos casos de omissão ou de prestação irregular pelo ente federativo. Realização de procedimentos cirúrgicos ou concessão de medicamentos desrespeitando a organização da fila gerenciada pelo SUS deve se constituir em medida excepcional, em caráter de extrema urgência, sob pena do Judiciário se revestir em Poder garantidor de tratamentos privilegiados a quem nele buscar guarida ou de perda de efetividade das decisões ante a judicialização excessiva. 9. Embora a requerente tenha demonstrado as indicações médicas diante da sua condição clínica, não resta patente nos autos o risco premente de morte ou de grave dano físico que justifique a concessão da medida. Por esse motivos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006088-11.2012.8.06.0028 indefiro o pedido liminar. 10. Oficie-se ao NAT-JUS, via e-mail, para acostar aos autos Nota Técnica sobre o caso, respondendo às seguintes indagações: a) Qual o tratamento disponibilizado atualmente pelo sistema público para a doença que acomete a parte autora, considerando as peculiaridades do presente caso? b) Os medicamentos requeridos nesta ação se apresentam como indicado e eficiente para tratamento da doença que acomete a parte autora? c) Em caso positivo, pode e/ou deve ser ministrado eficazmente no caso da parte promovente? Existem estudos que comprovam a eficácia do medicamento? d) Há possibilidade de contra indicação para algum tipo de paciente? e) Existe outro tratamento adequado para o caso da parte autora? f) Existe alguma outra observação a ser feita especificamente em relação ao pedido? g) Considerando as respostas aos itens anteriores, pode-se dizer, a partir do quadro apresentado pela parte autora, que o procedimento requerido judicialmente é imprescindível ao tratamento da enfermidade que lhe acomete e à preservação ou restauração de sua saúde e dignidade? Em caso de resposta negativa, apontar a alternativa, dizendo se essa é fornecida pelo setor público ou não. 11. Decreto a revelia do promovido, sem produção dos efeitos, tendo em vista que fora devidamente citado, todavia não apresentou contestação. 12. Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. 13. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretende e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 doCPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações,sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). 14. Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 15. Intimem-se as partes da presente decisão. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83801491

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83801491

15/04/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:37

Não Concedida a Medida Liminar

15/04/2024, 09:37

Decretada a revelia

15/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição (outras)

04/01/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de diligência

16/03/2023, 07:50

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 21:40

Mov. [95] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2022/003741-4 Situação: Aguardando Cumprimento em 11/01/2023 Local: Oficial de justiça - Paulo Cesar Rocha

21/12/2022, 09:27

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2022, 10:40

Mov. [93] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2022/000858-9 Situação: Cancelado em 21/12/2022 Local: Oficial de justiça -

16/03/2022, 14:53

Mov. [92] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2021, 12:08

Mov. [91] - Conclusão

22/06/2021, 14:50

Mov. [89] - Processo Redistribuído por Sorteio: Especialização das Varas - Resolução do Pleno nº 07/2020

22/06/2021, 14:50

Mov. [90] - Redistribuição de processo - saída: Especialização das Varas - Resolução do Pleno nº 07/2020

22/06/2021, 14:50

Mov. [88] - Conclusão

22/06/2021, 13:13

Mov. [86] - Documento

22/06/2021, 13:13

Mov. [87] - Documento

22/06/2021, 13:13

Mov. [85] - Documento

22/06/2021, 13:13

Mov. [83] - Documento

22/06/2021, 13:13

Mov. [84] - Documento

22/06/2021, 13:13

Mov. [80] - Parecer do Ministério Público

22/06/2021, 13:12

Mov. [81] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [82] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [79] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [77] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [78] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [75] - Mandado

22/06/2021, 13:12

Mov. [76] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [73] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [74] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [72] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [70] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [71] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [68] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [69] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [65] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [66] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [67] - Petição

22/06/2021, 13:12

Mov. [63] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [64] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [62] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [61] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [60] - Documento

22/06/2021, 13:12

Mov. [59] - Remessa: A DIGITALIZAR

15/12/2020, 10:48

Mov. [58] - Certidão emitida

13/12/2020, 22:12

Mov. [56] - Recebimento

30/11/2020, 13:24

Mov. [57] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

30/11/2020, 13:24

Mov. [55] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

07/11/2020, 02:41

Mov. [54] - Mero expediente: CUMPRA-SE o despacho de fls. 38, observando que a intimação é PESSOAL.

26/10/2020, 18:06

Mov. [53] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro

02/08/2020, 21:51

Mov. [52] - Decurso de Prazo

02/08/2020, 21:48

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1275/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 2238

14/11/2019, 12:14

Mov. [50] - Informações: DECORRENDO PRAZO DIVERSOS

07/10/2019, 09:33

Mov. [49] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2019, 09:31

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1275/2019 Teor do ato: INTIME-SE PESSOALMENTE a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito ante a ausência superveniente de interesse prossesual. Advogados(s): Marcos Rigony Menezes Costa (OAB 12659/CE)

02/10/2019, 11:31

Mov. [47] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna anual.

21/08/2019, 10:03

Mov. [45] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

12/02/2019, 16:07

Mov. [46] - Recebimento

12/02/2019, 16:07

Mov. [44] - Mero expediente: INTIME-SE PESSOALMENTE a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito ante a ausência superveniente de interesse prossesual.

12/02/2019, 15:37

Mov. [43] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA

18/01/2019, 11:06

Mov. [42] - Recebimento

13/12/2018, 15:09

Mov. [41] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

13/12/2018, 13:46

Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída: instalação da 2ª vara

13/12/2018, 09:51

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio: instalação da 2ª vara

13/12/2018, 09:51

Mov. [37] - Recebimento

13/12/2018, 09:28

Mov. [38] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

13/12/2018, 09:28

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

06/09/2018, 18:43

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER DE PARECER MINISTERIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

06/09/2018, 18:42

Mov. [35] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO REPRESENTANTE DO MP. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

06/09/2018, 18:42

Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: REPRESENTANTE DO MP. FUNCIONARIO: MARIA DE FÁTIMA NO. DAS FOLHAS: 37 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/04/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/04/2018, 17:47

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/04/2018, 17:46

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO minuta despacho - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

06/03/2018, 15:06

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

06/03/2018, 15:06

Mov. [28] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S), MARIA RUBENITA DA SILVA NASCIMENTO - REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

06/03/2018, 15:05

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

06/03/2018, 15:05

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES * DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

09/10/2017, 09:05

Mov. [26] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 05/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 11/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

09/10/2017, 09:03

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES * AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/10/2017, 10:51

Mov. [24] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/10/2017, 10:50

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES INTIME - SE A PROMOVENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

08/06/2017, 11:34

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES * ATO ORDINATÓRIO - VISTO EM INSPEÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

08/06/2017, 11:33

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ meta 02 2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

24/03/2017, 08:30

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

22/04/2016, 10:12

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES visto em correição. Seguir para conclusão - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

22/04/2016, 09:50

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À SECRETARIA JUDICIÁRIA DEC. PRAZO PARA A PARTE PROMOVIDA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

29/10/2012, 15:44

Mov. [17] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

16/10/2012, 10:00

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À SECRETARIA JUDICIÁRIA AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

30/08/2012, 15:21

Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

30/08/2012, 15:20

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AO PROMOVIDO E PROMOVENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

30/07/2012, 14:41

Mov. [13] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

30/07/2012, 14:40

Mov. [12] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 16/10/2012 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

27/07/2012, 13:50

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO-EXPEDIR EDITAL DE INTIMAÇÃO, PARA INTIMAR O ADV. DA PARTE AUTORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

27/07/2012, 13:47

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

19/06/2012, 17:16

Mov. [9] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: REQUER JUNTAR CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO- DRA. RONÍZIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

19/06/2012, 15:53

Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ ( COMARCA DE ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

18/06/2012, 11:33

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR EDITAL DE INTIMAÇÃO, PARA INTIMAR O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, EMENDAR À INICIAL, JUNTANDO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CARTEIRA DO SINDICATO RURAL . - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

11/05/2012, 15:46

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/04/2012, 17:58

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/04/2012, 17:56

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

04/04/2012, 15:10

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

04/04/2012, 15:10

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

04/04/2012, 15:10

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

09/02/2012, 08:36

—

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136875311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136875311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136875311

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 132878583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 132878583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132878583

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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