Procedimento Comum Cível 0014682-46.2017.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014682-46.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 15/10/2024

29/01/2025, 14:25

Juntada de Certidão

29/01/2025, 14:25

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:07

Decorrido prazo de LIA ALVES MARTINS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:07

Decorrido prazo de LIA ALVES MARTINS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:05

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:05

Juntada de Petição de ciência

02/09/2024, 15:33

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101955946

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0014682-46.2017.8.06.0090 Requerentes HELDECLÉCIO BEZERRA LIMA, MARIA LUIZA ABEL DA SILVA SOUZA e EUDILÂNIA ANUNCIATO DA COSTA ARAÚJO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA em que move HELDECLÉCIO BEZERRA LIMA, MARIA LUIZA ABEL DA SILVA SOUZA e EUDILÂNIA ANUNCIATO DA COSTA ARAÚJO, em desfavor do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. A parte autora atravessou petição nos autos processuais, informando a perda do objeto processual, devido o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas na inicial (id. 85763493). Desse modo, o procedimento atingiu seu objetivo, qual seja: o pagamento das verbas trabalhistas, referente ao terço de férias. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, no seu art. 17, assim dispõe, verbis: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse legitimidade." O interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição dos doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, litteris: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir ajuízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504) Deve estar presente, assim como as demais condições da ação, durante todo o desenrolar do feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tal procedimento visava unicamente o pagamento do terço de férias dos autores, o que cumpriu seu objetivo de forma satisfatória. Assim, vê-se que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito material perseguido, o que acarreta a carência da ação, por perda superveniente de objeto (falta de interesse processual), devendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, inciso VI do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI, do Código de Processo Civil Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto. Deixo de fixar honorários de sucumbência em razão do pagamento das verbas trabalhistas ter ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, comas cautelas legais. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101955946

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101955946

29/08/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 09:03

Extinto os autos em razão de perda de objeto

28/08/2024, 10:20

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 09:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0014682-46.2017.8.06.0090 Requerentes HELDECLÉCIO BEZERRA LIMA, MARIA LUIZA ABEL DA SILVA SOUZA e EUDILÂNIA ANUNCIATO DA COSTA ARAÚJO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA em que move HELDECLÉCIO BEZERRA LIMA, MARIA LUIZA ABEL DA SILVA SOUZA e EUDILÂNIA ANUNCIATO DA COSTA ARAÚJO, em desfavor do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. A parte autora atravessou petição nos autos processuais, informando a perda do objeto processual, devido o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas na inicial (id. 85763493). Desse modo, o procedimento atingiu seu objetivo, qual seja: o pagamento das verbas trabalhistas, referente ao terço de férias. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, no seu art. 17, assim dispõe, verbis: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse legitimidade." O interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição dos doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, litteris: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir ajuízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504) Deve estar presente, assim como as demais condições da ação, durante todo o desenrolar do feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tal procedimento visava unicamente o pagamento do terço de férias dos autores, o que cumpriu seu objetivo de forma satisfatória. Assim, vê-se que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito material perseguido, o que acarreta a carência da ação, por perda superveniente de objeto (falta de interesse processual), devendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, inciso VI do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI, do Código de Processo Civil Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto. Deixo de fixar honorários de sucumbência em razão do pagamento das verbas trabalhistas ter ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, comas cautelas legais. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIA ALVES MARTINS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIA ALVES MARTINS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101955946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101955946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101955946

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

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