Procedimento Comum Cível 0053216-50.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053216-50.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:35

Juntada de Certidão

18/06/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:27

Decorrido prazo de IVANDETE LIBERATO BOMFIM em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:11

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84290386

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO -TCM, ESTADO DO CEARA, JOAO BATISTA ALMEIDA JACO REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0053216-50.2008.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos em inspeção anual/2024. Trata-se de ação ordinária declaratória de nulidade de ato da administração pública c/c danos morais e obrigação de fazer, apresentada por João Batista Almeida Jacó em face do Estado do Ceará, através do preposto Tribunal de Contas do Município. Inicialmente requer a concessão da gratuidade da Justiça, apresentando declaração de hipossuficiência. Aduz o autor ter assumido no período de 2000 a 2002 a presidência da empresa CTC - Companhia de Transporte Coletivo S/A, cujo controle acionário pertence a Prefeitura Municipal de Fortaleza. Porém, no ano de 2001 teve suas contas julgadas irregulares pelo TCM, em acórdão de n. 1073/2008, que culminou em multa de R$ 20.111,49 (vinte mil, cento e onze reais e quarenta e nove centavos). Aduz que a sanção aplicada decorreu de atraso na entrega de balancetes, este de apenas 03 (três) dias de atraso, não justificando a multa aplicada, haja vista que não constada irregularidade nas contas em si, bem como não havia obrigação deste em reapresentar, quando do envio do balanço patrimonial da companhia, balancete referente a mês específico (dezembro no caso), haja vista que incluído no balanço já encaminhado. Ainda, sustenta a prescrição do crédito perseguido, além que ilegal a nota de improbidade administrativa, em tese aplicada ao autor. Ao que tange ao dano moral aduz que a aplicação da multa e inscrição do seu nome na dívida pública do município, ofendeu a imagem e o bom nome. Ao final requereu em sede de tutela antecipada a determinação de suspender ou coibir a inscrição do nome do autor na dívida ativa do Município, e, no mérito, a reforma do entendimento adotado pelo TCM, tornando insubsistente a nota de improbidade administrativa, a nulidade pela prescrição das multas, com cancelamento da CDA e a condenação do Estado do Ceará em indenizar por danos morais. Protocolada a inicial em 13/08/2008, e distribuída a ação para 7ª - Vara da Fazenda Pública, antes da análise do pleito antecipatório, o autor veio informar a existência do protocolo da ação executiva fiscal nesta 2ª-VEF, tombada sob o n. 2008.0024.2048-8, em setembro de 2008, pelo que requereu a apreciação do pedido de tutela antecipada a fim de suspender a cobrança, e a inclusão da Fazenda Municipal no polo passivo, reiterando os demais pedidos da inicial. Redistribuído o feito, por sorteio, para a 9ª - VFP, face a criação da competência, foi proferido despacho em junho de 2009 a fim de determinar ao autor a comprovação da pobreza alegada mediante apresentação de cópia da declaração de imposto de renda. Em agosto daquele ano, sem proferir qualquer outro ato judicial, foi proferida decisão de declínio de competência por vislumbrar conexão com a posterior ajuizada execução fiscal noticiada pelo autor, reunindo-se as ações neste Juízo. Determinada a citação do Estado do Ceará e do TCM, o Estado do Ceará apresentou contestação, aduzindo a impossibilidade do Poder Judiciário rever o mérito administrativo do julgado no acórdão, podendo somente se limitar a conhecer da aplicação pelo órgão do devido processo legal, o que bem aplicado pelo TCM, sendo observado o contraditório e a ampla defesa. O Tribunal de Contas do Município, citado, nada apresentou ou requereu. Proferido despacho por este Juízo a fim de informar a extinção da execução fiscal, bem como determinada a intimação do autor para, observando que não houve a inclusão do Município do polo passivo da demanda, se manifestar acerca da contestação e da manutenção do pedido de inclusão do ente Município. Em replica, o autor repisou os argumentos da inicial, e abdicou da inclusão do Município de Fortaleza no polo passivo da ação. É o que considero necessário relatar. Inicialmente cumpre esclarecer que há muito a jurisprudência confere aos tribunais de contas somente personalidade judiciária na defesa de seus interesses, não contendo personalidade jurídica para figurar no polo passivo da presente ação. Neste sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE. 1. Os Tribunais de Contas são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo de ação ordinária visando desconstituir ato de sua competência. 2. Não deve ser confundida a capacidade judiciária excepcional, que lhe é concedida para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como de figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, com a legitimação ad causam necessária para a formação da relação jurídica formal. 3. Os Tribunais de Contas não são pessoas naturais ou jurídicas, pelo que, conseqüentemente, não são titulares de direitos. Integram a estrutura da União ou dos Estados e, excepcionalmente, dos Municípios. 4. A alta posição de permeio entre os poderes Legislativo e Executivo, sem sujeição a nenhum deles, embora de relevância para o controle da legalidade e da moralidade das contas públicas, não lhes outorga, só por esse fato, a condição de pessoa jurídica para figurar no pólo passivo de ação ordinária visando desconstituir ato que por ele foi praticado no exercício de sua competência. 5. Peculiaridades do nosso sistema jurídico que exige obediência em face do querer constitucional. 6. Recurso especial improvido.(REsp n. 504.920/SE, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 4/9/2003, DJ de 13/10/2003, p. 257.) Ademais, o presente feito foi dirigido ao Juízo da Fazenda Pública, cujo protocolo da inicial remontar a agosto de 2008, tendo despacho para que o autor demonstrasse a hipossuficiência alegada exarado em junho de 2009. Após apresentada documentação solicitada pelo então Juízo processante (9ª-VFP), ainda noticiada pelo autor a existência de apresentação, pelo Município de Fortaleza de execução fiscal cujo crédito se originara no objeto de presente ação, distribuída para esta unidade (2ª-VEF), não se atentando aquele Juízo que o feito em tela é em face do Estado do Ceará, cuidou prontamente em declinar da competência em favor deste Juízo, a fim de reunir esta ação ordinária em o feito executivo fiscal. De mais a mais, determinada a citação do Estado do Ceará este apresentou contestação (id. 52578583), onde aduz não competir ao poder judiciário a revisão dos atos do TCM, em especial ao mérito do Julgado, mas tão somente o controle restrito a legalidade, defendendo a ocorrência do acesso ao contraditório e ampla defesa, com estrita observância do devido processo legal na seara administrava onde culminou na lavratura da multa objeto da presente ação. Ainda, que de fato restou comprovado as irregularidade nas contas de responsabilidade do autor enquanto gestor público e, no exercício da competência de preservar pelas contas públicas, o órgão (TCM) aplicou a penalidade previstas em lei em face do autor. Ao final, requereu o acolhimento da impossibilidade do Poder Judiciário rever o mérito das decisões do TCM, cingindo-se somente ao controle de legalidade, e, se superada a tese, requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Apensado o feito à ação de execução fiscal apontada pelo autor, verificou-se a extinção daquela, por sentença, além que na outra execução em face do autor, tendo por objeto multa também aplicada pelo TCM, houve sentença homologatória da desistência formulado pelo exequente, Município de Fortaleza. Determinada a oitiva do autor acerca contestação apresentada e inclusão do Município de Fortaleza no polo passivo da demanda, este apresentou réplica. Em sede de réplica, o autor sustentou a possibilidade da revisão das decisões do TCM pelo Poder Judiciário, ao passo que reforçou os pedidos contidos na inicial e abdicou da inclusão do Município de Fortaleza no polo passivo da ação. Veja-se que, conforme fundamentado acima, inviável a participação do Tribunal de Contas do Município no polo passivo da ação, haja vista a inexistência de personalidade jurídica. De mais a mais, neste ínterim, entre o ajuizamento da ação, diga-se, anterior ao ajuizamento da execução fiscal utilizada como fundamento para remessa, por declínio de competência, perpetrado pelo Juízo da 9ª-VFP, houve a extinção dos feitos executivos, além que a desistência do credor independe, para sua homologação, da aquiesciência do devedor, sobrevindo, ainda, o TEMA n. 642 do STF, que declarou ser do Município a legitimidade para reaver crédito oriundo de multa aplicada pelo TCM, além da reparação de dano ao erário. Igualmente sobreveio legislação Municipal que conferiu renúncia ao direito de ação, a fim de empreender cobrança administrativa de crédito até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme LC Municipal n. 358/2023, e ato do Procurador Geral do Município que estabeleceu como piso para ajuizamento de ação executiva fiscal o valor retro. Tema 642 -STF: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." Dessa forma, a presente ação foi ajuizada em face de ente ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, além que eventual nova ação em face do ente legitimo, não guarda relação com a execução fiscal utilizada como argumento de conexão para declínio de competência, eis que já julgada, e, conforme acima fundamentado, o piso para ajuizamento de feito executivo fiscal pelo Município de Fortaleza, impede a propositura de ação executiva fiscal, e assim sendo, evidente a competência exclusiva das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar eventual novo pleito do autor. Isso posto, por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por carecer de condição da ação, haja vista a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e a ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Contas do Município, o que faço com fundamento no art. 485, VI, § 3º do CPC/15. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, pelo que suspenso a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC/15 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 15 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84290386

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84290386

15/04/2024, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 08:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/04/2024, 06:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/04/2024, 06:38

Conclusos para julgamento

13/04/2024, 14:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/04/2024, 14:53

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 01:23

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/12/2021, 16:23

Documentos

SENTENÇA

•15/04/2024, 06:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/07/2021, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO -TCM, ESTADO DO CEARA, JOAO BATISTA ALMEIDA JACO REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0053216-50.2008.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos em inspeção anual/2024. Trata-se de ação ordinária declaratória de nulidade de ato da administração pública c/c danos morais e obrigação de fazer, apresentada por João Batista Almeida Jacó em face do Estado do Ceará, através do preposto Tribunal de Contas do Município. Inicialmente requer a concessão da gratuidade da Justiça, apresentando declaração de hipossuficiência. Aduz o autor ter assumido no período de 2000 a 2002 a presidência da empresa CTC - Companhia de Transporte Coletivo S/A, cujo controle acionário pertence a Prefeitura Municipal de Fortaleza. Porém, no ano de 2001 teve suas contas julgadas irregulares pelo TCM, em acórdão de n. 1073/2008, que culminou em multa de R$ 20.111,49 (vinte mil, cento e onze reais e quarenta e nove centavos). Aduz que a sanção aplicada decorreu de atraso na entrega de balancetes, este de apenas 03 (três) dias de atraso, não justificando a multa aplicada, haja vista que não constada irregularidade nas contas em si, bem como não havia obrigação deste em reapresentar, quando do envio do balanço patrimonial da companhia, balancete referente a mês específico (dezembro no caso), haja vista que incluído no balanço já encaminhado. Ainda, sustenta a prescrição do crédito perseguido, além que ilegal a nota de improbidade administrativa, em tese aplicada ao autor. Ao que tange ao dano moral aduz que a aplicação da multa e inscrição do seu nome na dívida pública do município, ofendeu a imagem e o bom nome. Ao final requereu em sede de tutela antecipada a determinação de suspender ou coibir a inscrição do nome do autor na dívida ativa do Município, e, no mérito, a reforma do entendimento adotado pelo TCM, tornando insubsistente a nota de improbidade administrativa, a nulidade pela prescrição das multas, com cancelamento da CDA e a condenação do Estado do Ceará em indenizar por danos morais. Protocolada a inicial em 13/08/2008, e distribuída a ação para 7ª - Vara da Fazenda Pública, antes da análise do pleito antecipatório, o autor veio informar a existência do protocolo da ação executiva fiscal nesta 2ª-VEF, tombada sob o n. 2008.0024.2048-8, em setembro de 2008, pelo que requereu a apreciação do pedido de tutela antecipada a fim de suspender a cobrança, e a inclusão da Fazenda Municipal no polo passivo, reiterando os demais pedidos da inicial. Redistribuído o feito, por sorteio, para a 9ª - VFP, face a criação da competência, foi proferido despacho em junho de 2009 a fim de determinar ao autor a comprovação da pobreza alegada mediante apresentação de cópia da declaração de imposto de renda. Em agosto daquele ano, sem proferir qualquer outro ato judicial, foi proferida decisão de declínio de competência por vislumbrar conexão com a posterior ajuizada execução fiscal noticiada pelo autor, reunindo-se as ações neste Juízo. Determinada a citação do Estado do Ceará e do TCM, o Estado do Ceará apresentou contestação, aduzindo a impossibilidade do Poder Judiciário rever o mérito administrativo do julgado no acórdão, podendo somente se limitar a conhecer da aplicação pelo órgão do devido processo legal, o que bem aplicado pelo TCM, sendo observado o contraditório e a ampla defesa. O Tribunal de Contas do Município, citado, nada apresentou ou requereu. Proferido despacho por este Juízo a fim de informar a extinção da execução fiscal, bem como determinada a intimação do autor para, observando que não houve a inclusão do Município do polo passivo da demanda, se manifestar acerca da contestação e da manutenção do pedido de inclusão do ente Município. Em replica, o autor repisou os argumentos da inicial, e abdicou da inclusão do Município de Fortaleza no polo passivo da ação. É o que considero necessário relatar. Inicialmente cumpre esclarecer que há muito a jurisprudência confere aos tribunais de contas somente personalidade judiciária na defesa de seus interesses, não contendo personalidade jurídica para figurar no polo passivo da presente ação. Neste sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE. 1. Os Tribunais de Contas são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo de ação ordinária visando desconstituir ato de sua competência. 2. Não deve ser confundida a capacidade judiciária excepcional, que lhe é concedida para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como de figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, com a legitimação ad causam necessária para a formação da relação jurídica formal. 3. Os Tribunais de Contas não são pessoas naturais ou jurídicas, pelo que, conseqüentemente, não são titulares de direitos. Integram a estrutura da União ou dos Estados e, excepcionalmente, dos Municípios. 4. A alta posição de permeio entre os poderes Legislativo e Executivo, sem sujeição a nenhum deles, embora de relevância para o controle da legalidade e da moralidade das contas públicas, não lhes outorga, só por esse fato, a condição de pessoa jurídica para figurar no pólo passivo de ação ordinária visando desconstituir ato que por ele foi praticado no exercício de sua competência. 5. Peculiaridades do nosso sistema jurídico que exige obediência em face do querer constitucional. 6. Recurso especial improvido.(REsp n. 504.920/SE, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 4/9/2003, DJ de 13/10/2003, p. 257.) Ademais, o presente feito foi dirigido ao Juízo da Fazenda Pública, cujo protocolo da inicial remontar a agosto de 2008, tendo despacho para que o autor demonstrasse a hipossuficiência alegada exarado em junho de 2009. Após apresentada documentação solicitada pelo então Juízo processante (9ª-VFP), ainda noticiada pelo autor a existência de apresentação, pelo Município de Fortaleza de execução fiscal cujo crédito se originara no objeto de presente ação, distribuída para esta unidade (2ª-VEF), não se atentando aquele Juízo que o feito em tela é em face do Estado do Ceará, cuidou prontamente em declinar da competência em favor deste Juízo, a fim de reunir esta ação ordinária em o feito executivo fiscal. De mais a mais, determinada a citação do Estado do Ceará este apresentou contestação (id. 52578583), onde aduz não competir ao poder judiciário a revisão dos atos do TCM, em especial ao mérito do Julgado, mas tão somente o controle restrito a legalidade, defendendo a ocorrência do acesso ao contraditório e ampla defesa, com estrita observância do devido processo legal na seara administrava onde culminou na lavratura da multa objeto da presente ação. Ainda, que de fato restou comprovado as irregularidade nas contas de responsabilidade do autor enquanto gestor público e, no exercício da competência de preservar pelas contas públicas, o órgão (TCM) aplicou a penalidade previstas em lei em face do autor. Ao final, requereu o acolhimento da impossibilidade do Poder Judiciário rever o mérito das decisões do TCM, cingindo-se somente ao controle de legalidade, e, se superada a tese, requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Apensado o feito à ação de execução fiscal apontada pelo autor, verificou-se a extinção daquela, por sentença, além que na outra execução em face do autor, tendo por objeto multa também aplicada pelo TCM, houve sentença homologatória da desistência formulado pelo exequente, Município de Fortaleza. Determinada a oitiva do autor acerca contestação apresentada e inclusão do Município de Fortaleza no polo passivo da demanda, este apresentou réplica. Em sede de réplica, o autor sustentou a possibilidade da revisão das decisões do TCM pelo Poder Judiciário, ao passo que reforçou os pedidos contidos na inicial e abdicou da inclusão do Município de Fortaleza no polo passivo da ação. Veja-se que, conforme fundamentado acima, inviável a participação do Tribunal de Contas do Município no polo passivo da ação, haja vista a inexistência de personalidade jurídica. De mais a mais, neste ínterim, entre o ajuizamento da ação, diga-se, anterior ao ajuizamento da execução fiscal utilizada como fundamento para remessa, por declínio de competência, perpetrado pelo Juízo da 9ª-VFP, houve a extinção dos feitos executivos, além que a desistência do credor independe, para sua homologação, da aquiesciência do devedor, sobrevindo, ainda, o TEMA n. 642 do STF, que declarou ser do Município a legitimidade para reaver crédito oriundo de multa aplicada pelo TCM, além da reparação de dano ao erário. Igualmente sobreveio legislação Municipal que conferiu renúncia ao direito de ação, a fim de empreender cobrança administrativa de crédito até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme LC Municipal n. 358/2023, e ato do Procurador Geral do Município que estabeleceu como piso para ajuizamento de ação executiva fiscal o valor retro. Tema 642 -STF: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." Dessa forma, a presente ação foi ajuizada em face de ente ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, além que eventual nova ação em face do ente legitimo, não guarda relação com a execução fiscal utilizada como argumento de conexão para declínio de competência, eis que já julgada, e, conforme acima fundamentado, o piso para ajuizamento de feito executivo fiscal pelo Município de Fortaleza, impede a propositura de ação executiva fiscal, e assim sendo, evidente a competência exclusiva das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar eventual novo pleito do autor. Isso posto, por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por carecer de condição da ação, haja vista a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e a ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Contas do Município, o que faço com fundamento no art. 485, VI, § 3º do CPC/15. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, pelo que suspenso a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC/15 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 15 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito