Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0127114-81.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0127114-81.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/02/2025, 22:26

Juntada de documentos diversos

19/12/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE CARLOS VENANCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0127114-81.2017.8.06.0001 Trata-se de demanda que versa sobre o Tema 1019, onde restou fixada a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". Recentemente, em 03.07.2024, o Estado do Ceará, publicou a Lei Complementar Estadual nº 332/2024, que dispõe sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal nº 51/1985, c/c a Emenda Constitucional nº 103/2019. O §2º da referida lei oportunizou a resolução administrativa quanto ao reconhecimento da paridade nos benefícios sem, no entanto, incluir os feitos relativos a promoção especial. Em 19.08.2024, foi noticiado, por meio do ofício nº 102/2024/GAB/PGE, assinado pela Procuradoria do Estado e Representantes do Sindicato dos Policiais Civil de Carreira do Estado do Ceará, tentativa de solução consensual para inclusão dos pontos não abrangidos pela Lei Complementar Estadual nº 332/2024. Assim, visando a resolução consensual, pugnam pela suspensão dos processos que digam respeito ao tema até 27 de setembro de 2024. Ante o exposto, nos termos do art. 313, II, do CPC, que permite a suspensão processual por convenção das partes, determino a suspensão do presente feito até 27 de setembro de 2024. Intime-se as partes. Expedientes necessários. (Local de data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE CARLOS VENANCIO DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024, a qual dispõe sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal nº 51/1985, c/c a Emenda Constitucional nº 103/2019: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único. No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0127114-81.2017.8.06.0001 Intime-se as partes. Expedientes Necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOSE CARLOS VENANCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0127114-81.2017.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (Id 4703795) contra sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedentes os pedidos do autor José Carlos Venâncio, a quem foi reconhecido o direito à aposentadoria especial com proventos integrais, à paridade no cálculo e ao reajuste de seus proventos, tendo sido ordenado ao ente promovido que se abstivesse de efetuar redução ou desconto de qualquer natureza no valor de sua remuneração em face da regra geral da média aritmética prevista na Lei Estadual nº 10.887/2004, deferindo-lhe ainda o enquadramento na Lei Estadual nº 15.990/16 e a promoção por descompressão ao último nível (Id 4703758). Tendo sido ordenada a suspensão do feito enquanto pendente o julgamento dos autos nº 0127826-08.2016.8.06.0001, em que o autor José Carlos Venâncio figura como litisconsorte ativo. Ocorre que na ação nº 0127826-08.2016.8.06.0001, o recurso do Estado do Ceará foi julgado improcedente e mantida a sentença declaratória de direito à paridade e integralidade. Em seguida houve a interposição de recurso extraordinário do Estado do Ceará, que ficou sobrestado aguardando o julgamento do representativo do Tema nº 1019 do STF. Considerando a superveniência do julgamento dos representativos na instância superior a douta Presidência da 3ª Turma Recursal determinou o retorno dos autos nº 0127826-08.2016.8.06.0001 à respectiva relatoria para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado posteriormente pelo STF, possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso. Ocorre que após melhor análise, com o escopo de evitar proferir decisões contraditórias entendo que deve o feito ser remetido ao gabinete 1, ante a prevenção observada no processo conexo nº 0127826-08.2016.8.06.0001, dado que em ambos há questionamento do autor acerca do direito à paridade, nos termos do §3º do art. 55 e seguintes do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Consigno que o presente recurso foi distribuído à esta relatoria em 11/05/2020 (Id 4703703) e o processo nº 0127826-08.2016.8.06.0001 foi distribuído em 05/10/2017 (à Id 5701478 daqueles autos) à então juíza relatora Dra. Eveline de Evelma Veras, sucedida pela Dra. Mônica Lima Chaves. Isto posto, considerando a necessidade de julgamento conjunto deste recurso ao processo nº 0127826-08.2016.8.06.0001, nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, e declino da competência em favor da relatoria preventa. À Coordenadoria para os expedientes. Intimem-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE CARLOS VENANCIO DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de JULHO de 2024. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se. Publique-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0127114-81.2017.8.06.0001

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE CARLOS VENANCIO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0127114-81.2017.8.06.0001 Vistos e etc. Remetam-se os autos aos cuidados do eminente juízo relator. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Presidente

16/04/2024, 00:00

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/10/2022, 08:36

Mov. [81] - Recurso Eletrônico

06/05/2020, 07:52

Mov. [80] - Certidão emitida

06/05/2020, 07:51

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0282/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 2363

28/04/2020, 21:36

Mov. [78] - Concluso para Despacho

28/04/2020, 06:56

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01188290-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/04/2020 17:08

27/04/2020, 17:21

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2020, 09:59

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 09:39

Certidão

•19/12/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE CARLOS VENANCIO DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024, a qual dispõe sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal nº 51/1985, c/c a Emenda Constitucional nº 103/2019: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único. No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0127114-81.2017.8.06.0001 Intime-se as partes. Expedientes Necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOSE CARLOS VENANCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0127114-81.2017.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (Id 4703795) contra sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedentes os pedidos do autor José Carlos Venâncio, a quem foi reconhecido o direito à aposentadoria especial com proventos integrais, à paridade no cálculo e ao reajuste de seus proventos, tendo sido ordenado ao ente promovido que se abstivesse de efetuar redução ou desconto de qualquer natureza no valor de sua remuneração em face da regra geral da média aritmética prevista na Lei Estadual nº 10.887/2004, deferindo-lhe ainda o enquadramento na Lei Estadual nº 15.990/16 e a promoção por descompressão ao último nível (Id 4703758). Tendo sido ordenada a suspensão do feito enquanto pendente o julgamento dos autos nº 0127826-08.2016.8.06.0001, em que o autor José Carlos Venâncio figura como litisconsorte ativo. Ocorre que na ação nº 0127826-08.2016.8.06.0001, o recurso do Estado do Ceará foi julgado improcedente e mantida a sentença declaratória de direito à paridade e integralidade. Em seguida houve a interposição de recurso extraordinário do Estado do Ceará, que ficou sobrestado aguardando o julgamento do representativo do Tema nº 1019 do STF. Considerando a superveniência do julgamento dos representativos na instância superior a douta Presidência da 3ª Turma Recursal determinou o retorno dos autos nº 0127826-08.2016.8.06.0001 à respectiva relatoria para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado posteriormente pelo STF, possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso. Ocorre que após melhor análise, com o escopo de evitar proferir decisões contraditórias entendo que deve o feito ser remetido ao gabinete 1, ante a prevenção observada no processo conexo nº 0127826-08.2016.8.06.0001, dado que em ambos há questionamento do autor acerca do direito à paridade, nos termos do §3º do art. 55 e seguintes do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Consigno que o presente recurso foi distribuído à esta relatoria em 11/05/2020 (Id 4703703) e o processo nº 0127826-08.2016.8.06.0001 foi distribuído em 05/10/2017 (à Id 5701478 daqueles autos) à então juíza relatora Dra. Eveline de Evelma Veras, sucedida pela Dra. Mônica Lima Chaves. Isto posto, considerando a necessidade de julgamento conjunto deste recurso ao processo nº 0127826-08.2016.8.06.0001, nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, e declino da competência em favor da relatoria preventa. À Coordenadoria para os expedientes. Intimem-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)