Execução Fiscal 0148222-79.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

GENTIL LIMA ARAUJO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 14:43

Juntada de Certidão

03/06/2025, 14:43

Extinto o processo por desistência

02/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:36

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:13

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 14:51

Conclusos para despacho

02/09/2024, 18:32

Juntada de certidão

02/09/2024, 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2024, 15:42

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:29

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 14:43

Juntada de Certidão

03/06/2025, 14:43

Extinto o processo por desistência

02/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:36

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:13

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 15:38

Despacho

•07/10/2024, 14:51

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 14:51

Conclusos para despacho

02/09/2024, 18:32

Juntada de certidão

02/09/2024, 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2024, 15:42

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2024, 15:19

Decorrido prazo de ANTONIO EDILSON MOURAO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:16

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 79541892

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: GENTIL LIMA ARAUJO VALOR DA DÍVIDA: R$ $0.00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Gentil Lima Araujo contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. Alega a parte excipiente que foi o próprio Município de Fortaleza que deu causa ao ajuizamento da ação de execução fiscal, porque apresentou recurso necessário à suspensão do fato gerador da notificação, mas foi informado pelo servidor da Secretaria Regional que o sistema estaria "fora do ar". Intimada, a parte exequente impugna os argumentos levantados pela parte excipiente e aduz que a exceção de pré-executividade não é o meio cabível para apresentar matérias que demandem dilação probatória. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. As matérias trazidas aos autos demandam a produção de prova porque não são passíveis de demonstração através de provas pré-constituídas. Diante disto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0148222-79.2011.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade e determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse no prosseguimento da execução fiscal. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 79541892

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79541892

15/04/2024, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2024, 16:52

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:02

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 20:12

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/12/2019, 10:49

Mov. [17] - Concluso para Despacho

10/05/2018, 09:58

Mov. [16] - Mero expediente: Visto em inspeção.Renove-se a conclusão.

17/02/2017, 10:31

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/09/2012, 12:00

Mov. [12] - Documento

22/03/2012, 12:00

Mov. [13] - Documento

22/03/2012, 12:00

Mov. [14] - Documento

22/03/2012, 12:00

Mov. [11] - Petição

07/11/2011, 12:00

Mov. [10] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

29/09/2011, 12:00

Mov. [9] - Mero expediente: À exeqüente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade e documentos acostados em fls. 08/15, no prazo de trinta (30) dias. Fortaleza (CE), 18 de agosto de 2011. Ligia Andrade de Alencar Magalhães Juíza de Direito

18/08/2011, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

09/08/2011, 12:00

Mov. [7] - Petição

07/08/2011, 12:00

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

01/08/2011, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

15/07/2011, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/Vistos... Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza (CE), 04 de julho de 2011.

05/07/2011, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/07/2011, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

04/07/2011, 12:00

Mov. [3] - Documento

04/07/2011, 12:00

Decisão

•14/05/2024, 15:42

Decisão

•11/02/2024, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2017, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2011, 12:00