Execução Fiscal 0166310-68.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0166310-68.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA RAMOS VALOR DA DÍVIDA: R$ $0.00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA RAMOS contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza objetivando o pagamento de débitos de IPTU. Alega que ocupa e explora economicamente terrenos de marinha que pertencem à União Federal, realizando anualmente o pagamento das taxas de ocupação. Informa que, até que a demarcação da LPM seja feita, considerar-se-á, por presunção, que as áreas ocupadas pelas barracas da praia do futuro são terrenos de marinha e que estão sujeitas ao pagamento das taxas de ocupação. A parte exequente impugna os argumentos da parte excipiente e requer a total improcedência do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União Federal, nos termos do art. 20, inciso VII, CFRB/88. Sobre as construções feitas pelos foreiros ou pelos ocupantes dos terrenos de marinha incide o IPTU, porque o aspecto material da regra matriz do imposto é a propriedade, a posse ou o domínio a qualquer título. A parte excipiente demonstra que exerce o domínio ou, ainda, a posse precária sobre barracas de praia levantadas em terrenos de marinha, configurando o aspecto material e pessoal da incidência do imposto. Por todo o exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0166310-68.2011.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da execução fiscal, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(61)