Execução Fiscal 0432937-56.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0432937-56.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0432937-56.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON, FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA, HENRIQUE DE BOTTON, MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 53554460 apresentada por ANDRÉ LA SAIGNE DE BOTTON na qual alega sua ilegitimidade passiva e prescrição. A respeito de sua ilegitimidade passiva, sustenta que a empresa executada teve sua falência decretada em 30 de setembro de 1999, logo, a responsabilidade por todos os débitos da empresa é da massa falida. Alega, ainda, que o juízo falimentar atribuiu a responsabilidade dos débitos da massa falida a terceiro, o senhor Ricardo Mansur. Além disso, defende que nunca foi sócio da empresa executada e apenas foi eleito diretor, mas renunciou a tal cargo em 1995. Defende, ainda, que não estão presentes os requisitos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional para lhe imputar a responsabilidade pelo crédito devido. No que diz respeito à prescrição, defende que já passou mais de cinco anos entre a distribuição do feito e o pedido de redirecionamento da execução contra si. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 63181707, sustenta o não cabimento da exceção por envolver matéria que demanda dilação probatória. No mérito, defende a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das certidões de dívida ativa que inverte o ônus da prova a respeito da responsabilidade daqueles que constam em tais títulos, como o Excipiente. Defende a validade da citação dos corresponsáveis após a falência da empresa executada. Nega a ocorrência da prescrição intercorrente em razão de ter sido localizado bem da empresa, além da habilitação do crédito na falência, bem como a possibilidade de condenação em honorários. É o relato. Decido. I.I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Corresponsável sustenta a prescrição do crédito e sua ilegitimidade passiva, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a cronologia do crédito e a prova pré-constituída. Por outro lado, as alegações a respeito da ausência de responsabilidade enquanto sócio, por ausência dos requisitos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, não podem ser apreciadas em sede de exceção por demandar dilação probatória, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Publicidade Taxa de Fisc. de Func. Alvara do exercício de 2017 - Município de Taubaté - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do artigo 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Ilegitimidade passiva - A análise da alegação de ausência de responsabilidade fiscal do sócio de que não exerceu poderes de administração não é conhecível de ofício e demanda dilação probatória, sendo incabível na via estreita da exceção de pré-executividade - Incidência da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20250084220238260000 SP 2025008-42.2023.8.26.0000, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 01/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2023) Portanto, as questões ligadas à suposta ausência de responsabilidade do Excipiente não poderão ser apreciadas nesta decisão. II.I - DA QUESTÃO DA FALÊNCIA E SEUS EFEITOS Primeiramente, quer o corresponsável que sua responsabilidade seja apreciada somente pelo juízo da falência, contudo, é preciso lembrar que o próprio executivo fiscal não se submete à falência, ou seja, é possível à Fazenda buscar seu crédito pela via da execução fiscal mesmo existindo um processo de falência em curso, conforme fica claro a partir deste julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMPRESARIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DUPLA GARANTIA: VEDAÇÃO - LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E FALÊNCIAS - LFRJE)- FALÊNCIA - CRÉDITO: HABILITAÇÃO - DUPLA GARANTIA: VEDAÇÃO: AFASTAMENTO - PROVA: AUSÊNCIA - EXECUÇÃO: PROSSEGUIMENTO - ART. 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ( LEF): APLICABILIDADE. 1. Conforme entendimento sedimentado de há muito em jurisprudência, inaplicável o art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências - LRJEF) aos créditos fiscais, que são regidos por normas especiais - art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) c/c art. 187 do Código Tributário Nacional ( CTN)-, conferindo à Fazenda Pública a prerrogativa de buscar a satisfação de seus créditos pelo meio do procedimento da execução fiscal em detrimento da sujeição ao juízo universal da falência. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vedado à Fazenda Pública se utilize de duas vias processuais para satisfação de seus créditos (via falimentar e executivo fiscal), ante à ilegalidade do regime da dupla garantia. 3. A teor do dispositivo 7o-A, caput e seu § 4º, V da LRJEF, incluído pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, caso eleita pela Fazenda Pública a via falimentar para persecução de seus créditos, afastando-se o óbice da dupla garantia, ficando o feito executivo suspenso até o encerramento da falência, sem prejuízo de prosseguimento em face dos corresponsáveis. 4. Sem notícia de que o Fisco tenha providenciado a habilitação de seus créditos nos autos da falência, dá-se regular prosseguimento à execução fiscal já ajuizada. 5. A decretação da falência do devedor não tem o condão de afastar a aplicação do art. 40, § 4º da LEF, que trata da prescrição intercorrente, à execução fiscal em curso. (TJ-MG - AI: 10000220962575001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2022) Além disso, o fato de o nome do corresponsável constar na certidão de dívida ativa faz presumir que a responsabilidade tributária deste já foi apurado pelo Fisco, logo, não há que se falar em verificação de sua responsabilidade pelo juízo falimentar. Outro ponto que envolve a falência apontado pelo corresponsável seria o fato de que a responsabilidade pelos débitos da empresa executada seria de um terceiro, contudo, tendo em vista que o nome do corresponsável consta na certidão de dívida ativa, temos um caso de responsabilidade pessoal em relação ao crédito nela descrito, tendo em vista o que dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional, tornando-se irrelevante quem responde pelos débitos da massa falida, pois, repita-se, a partir do momento que o corresponsável está citado na certidão de dívida ativa, este passa a ter responsabilidade pessoal pelo crédito nela descrito. Dessa forma, AFASTO A ALEGAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE COM BASE NOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA EMPRESA. II.I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta o corresponsável que não possui legitimidade para figurar no presente feito em razão de nunca ter sido sócio da empresa executada e apenas ter exercido o cargo de diretor, do qual saiu ainda em 1995. Deve-se lembrar que a empresa executada se tratava de uma sociedade anônima fechada na qual a administração compete aos diretores e, conforme documento de ID 53554444, que consiste em uma certidão da Junta Comercial do Rio de Janeiro, informa que o corresponsável deixou a diretoria da empresa em questão ainda em 26 de janeiro de 1995. Ocorre que a certidão de dívida ativa de n. 1999.05119-0 informa que o fato gerador dos créditos em execução ocorreu em abril de 1996 a dezembro de 1998, logo, tais fatos são posteriores à saída do Excipiente da diretoria da empresa, o que é prova suficiente da sua irresponsabilidade, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ADMINISTRADORA DE EMPRESA. RENÚNCIA COM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS EXECUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A carta de renúncia do cargo de diretor não sócio, devidamente arquivada na Junta Comercial, é oponível a terceiros, inclusive à Fazenda Pública, de forma a isentar a apelante da obrigação tributária em tela. 2. Não possui a ex-diretora legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal de origem, uma vez que as CDA's executadas e o fato que deu ensejo às inscrições - multa aplicada pelo PROCON - possuem data posterior a renúncia ao cargo de diretora da empresa devedora, quando já produzia efeitos perante terceiros. 3. Ainda, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se aplica o art. 135, III, do CTN, para embasar pedido de redirecionamento aos sócios de execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária, como no caso dos autos que se refere à multa do PROCON. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO, Apelação Cível, 0019912-87.2018.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/08/2021, DJe 16/08/2021 10:10:47) (TJ-TO - Apelação Cível: 0019912-87.2018.8.27.2729, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 04/08/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Portanto, é caso de se reconhecer a ilegitimidade do Excipiente para figurar no feito. A respeito dos honorários advocatícios, deve-se observar o Tema 961 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta Assim, tendo em vista que a Fazenda deu causa à inclusão indevida do Excipiente na certidão de dívida ativa que fundamenta esta execução, é totalmente cabível a sua condenação em honorários em favor da ex-sócia. A respeito do valor da verba honorário também é preciso observar outra Tese do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a de n. 1.076, que possui a seguinte redação: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O item II da Tese mencionada não parece deixar margem para interpretação diversa sobre a aplicação do percentual do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil ao presente caso, pois não se trata de proveito econômico inestimável ou de valor da causa reduzido, logo, impõem-se a observância da Tese 1.076 neste caso. No caso, deve-se seguir, para fins de fixação do proveito econômico, o decido no Aresp. 2231216/SP do Superior Tribunal de Justiça, que definiu o seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, § 3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (STJ - AREsp: 2231216 SP 2020/0323557-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Portanto, o proveito econômico, no presente caso, corresponde ao valor atualizado da dívida dividido pelo número de executados, que, conforme as certidões de dívida ativa acostadas, são quatro Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 53554460, pelas razões expostas acima, ficando excluída a responsabilidade do senhor ANDRÉ LA SAIGNE DE BOTTON em relação às certidões de dívida ativa anexas a esta execução. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a exclusão da relação processual veio a se perpetrar empós oposição da Excipiente/Devedora, com o manifesto reconhecimento fazendário da ocorrência de uma flagrante irregularidade, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, sendo este correspondente ao valor da dívida atualizada dividido pelo número de executados na certidão de dívida ativa, no caso, quatro, observando-se a regra do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicando-se o percentual mínimo em cada faixa atingida. À Secretaria para retirar o nome do Excipiente do polo passivo desta execução. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de abril de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197522432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197522432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197522432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de comunicação

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)