Ação Civil Pública 0800020-61.2022.8.06.0157 - TJCE

Ação Civil Pública 0800020-61.2022.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 13:12

Transitado em Julgado em 13/06/2024

13/06/2024, 12:42

Juntada de Certidão

13/06/2024, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de DIBISS CASSIMIRO XIMENES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2024. Documento: 84218612

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800020-61.2022.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de Tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, em substituição processual de JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE, postulando tratamento de saúde. Narra, em síntese, que o substituído sofre de DEGENERAÇÃO MACULAR EM AMBOS OS OLHOS (CID H.35.3). Acrescenta que necessita urgentemente realizar tratamento do medicamento "INJEÇÕES BEVACIZUMAB OU RANIBIZUMABE OU AFLIBERCEPTE, DE FORMA MENSAL E POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ A COMPLETA ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA, como consta em laudo médico anexo aos autos. Acrescenta que o substituído procurou o Poder Público municipal por várias vezes, no entanto, sem sucesso. Decisão deferindo a tutela de urgência antecipada a id. 43114382. Citado, o ente municipal apresentou contestação, alegando, em síntese, a ausência de recursos orçamentários e a solidariedade entre o Município, Estado e União (id. 53952944). É a síntese do necessário. Decido. Procedo ao julgamento antecipado dos pedidos na forma do art. 355, I e II, do CPC, em razão da revelia do ente público e da desnecessidade de produção de outras provas. Inicialmente, cumpre ressaltar que é indiscutível a legitimidade do Ministério Público. Com efeito, há muito o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de o Órgão Ministerial requerer a tutela em favor de um único indivíduo, quando o que está em questão é a defesa de interesse público indisponível, como no caso da saúde. Nesse sentido: 3. Ainda que a ação concreta do Parquet dirija-se à tutela da saúde de um único sujeito, a abstrata inspiração ético-jurídica para seu agir não é o indivíduo, mas a coletividade. No fundo, o que está em jogo é um interesse público primário, dorsal no sistema do Estado Social, como porta-voz que é do sonho realizável de uma sociedade solidária, sob a bandeira do respeito absoluto à dignidade da pessoa humana.(STJ, Segunda Turma, REsp. 830904/MG, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. Em 18/12/2008) Fixada a legitimidade ativa, passo à análise da legitimidade passiva do ente estatal. A Constituição Federal, em seus artigos 196 e 198, confere responsabilidade solidária aos entes estatais, ao prever que a saúde é dever do Estado e que as ações e serviços de saúde constituem um sistema único. Deveras, o fato de as ações e serviços de saúde integrarem rede regionalizada não autoriza concluir que o dever constitucional pode ser escusado por um ou outro ente político. Afinal, a descentralização é interna, para fins de organização administrativa, mas não interfere na solidariedade do cumprimento do dever constitucional. Em sendo assim, reconheço a legitimidade passiva do Município de Reriutaba para figurar no polo passivo da presente ação, assim como reconheço, por corolário lógico, a competência desta vara estadual para processamento e julgamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Versa a causa sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos incorporados em atos normativos do SUS. Quanto ao direito à saúde, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [...] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; [...] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Da mesma forma, prescreve o art. 2º, §1º, da Lei 8.080/90: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício - grifei. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. É de se destacar, entretanto, que a saúde é direito garantido mediante políticas sociais e econômicas. Ademais, a análise sistemática da Lei nº 8.080/90 demonstra que as decisões em área de saúde devem levar em consideração o custo-efetividade do produto e/ou serviço, inclusive fazendo cotejo com tecnologias já incorporadas ao SUS, além do impacto econômico da medida. Em relação à integralidade, o art. 198, II, da Constituição Federal informa que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com [...] atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais". Assim, a integralidade equivale a um conjunto articulado de ações e serviços de saúde, preventivos e curativos. Veja-se, a respeito, o teor do art. 19-M da Le nº 8.080/1990: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Por sua vez, extrai-se do artigo 196 da Constituição Federal que o princípio da universalidade corresponde à possibilidade de que todos possam utilizar as ações e os serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, em todos os níveis de assistência. Conclui-se, portanto, que os serviços de saúde não são voltados somente ao atendimento de urgência e emergência. No caso dos autos, o laudo médico (carreado junto à inicial) informa categoricamente a necessidade de tratamento com a medicação solicitada, sob pena de PERDA DA VISÃO do paciente. Vale ressaltar, que a alegação de parcos recursos para o fornecimento de medicamentos e insumos (id. 53952944), não encontra respaldo na realidade fática. É fato público que a municipalidade organiza festas com cantores de renome nacional, uma das últimas delas, contou, dentre outras atrações, com a contratação da empresa Alic Participações e Entretenimento LTDA - tendo como valor empenhado a quantia de R$ 350.000,00 para o pagamento da atração musical Xand Avião[1]. Também foi notícia no Estado do Ceará a recente contratação do cantor Wesley Safadão para o aniversário da cidade, com caches que variam de R$ 350.000,00 a R$ 500.000,00. Desta forma, por consectário lógico, não cabe a alegação da reserva do possível pela municipalidade. Ademais, a paciente alega não possuir rendimentos suficientes para arcar com a despesa total do tratamento, cujo valor restou devidamente comprovado como de custo elevado para a realidade local. De outro norte, a Súmula no 45 do TJCE estabelece que: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." É de se destacar que o direito à saúde é uma consequência e uma condicionante do direito à vida, sendo ambos correlacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Este, por sua vez, exige a efetiva promoção, proteção e recuperação da saúde, o que gera para o Estado a obrigatoriedade de fornecimento dos tratamentos que o cidadão hipossuficiente necessita para o restabelecimento de sua saúde. Nessa esteira, é vedado ao gestor administrativo, por razões de discricionariedade, deixar de dar efetividade a um direito fundamental, como o direito à saúde, sendo que a negativa de fornecimento de tratamento a cidadão hipossuficiente representa conduta ilegítima, sujeita ao controle de legalidade. Assim, existe a obrigação do ente requerido à dispensação do fármaco pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para determinar, ao MUNICÍPIO DE RERIUTABA o fornecimento em favor de FRANCISCO DE SOUSA, as medicações INJEÇÕES BEVACIZUMAB OU RANIBIZUMABE OU AFLIBERCEPTE, DE FORMA MENSAL E POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ A COMPLETA ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA. Atento ao Enunciado no 02 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após o período inicial de 1 (um) ano, condiciono a continuidade da eficácia da presente medida à apresentação de novo relatório médico, sob pena de suspensão da entrega do fármaco. Sem custas e honorários, em razão da natureza jurídica das partes envolvidas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa na Distribuição. Reriutaba, 12 de abril de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito [1] (fonte:http://www.governotransparente.com.br/transparencia/14079488/detalharempenhoportal/2/795222?clean=false)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84218612

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84218612

15/04/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:35

Julgado procedente o pedido

12/04/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 12:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2024, 09:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800020-61.2022.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de Tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, em substituição processual de JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE, postulando tratamento de saúde. Narra, em síntese, que o substituído sofre de DEGENERAÇÃO MACULAR EM AMBOS OS OLHOS (CID H.35.3). Acrescenta que necessita urgentemente realizar tratamento do medicamento "INJEÇÕES BEVACIZUMAB OU RANIBIZUMABE OU AFLIBERCEPTE, DE FORMA MENSAL E POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ A COMPLETA ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA, como consta em laudo médico anexo aos autos. Acrescenta que o substituído procurou o Poder Público municipal por várias vezes, no entanto, sem sucesso. Decisão deferindo a tutela de urgência antecipada a id. 43114382. Citado, o ente municipal apresentou contestação, alegando, em síntese, a ausência de recursos orçamentários e a solidariedade entre o Município, Estado e União (id. 53952944). É a síntese do necessário. Decido. Procedo ao julgamento antecipado dos pedidos na forma do art. 355, I e II, do CPC, em razão da revelia do ente público e da desnecessidade de produção de outras provas. Inicialmente, cumpre ressaltar que é indiscutível a legitimidade do Ministério Público. Com efeito, há muito o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de o Órgão Ministerial requerer a tutela em favor de um único indivíduo, quando o que está em questão é a defesa de interesse público indisponível, como no caso da saúde. Nesse sentido: 3. Ainda que a ação concreta do Parquet dirija-se à tutela da saúde de um único sujeito, a abstrata inspiração ético-jurídica para seu agir não é o indivíduo, mas a coletividade. No fundo, o que está em jogo é um interesse público primário, dorsal no sistema do Estado Social, como porta-voz que é do sonho realizável de uma sociedade solidária, sob a bandeira do respeito absoluto à dignidade da pessoa humana.(STJ, Segunda Turma, REsp. 830904/MG, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. Em 18/12/2008) Fixada a legitimidade ativa, passo à análise da legitimidade passiva do ente estatal. A Constituição Federal, em seus artigos 196 e 198, confere responsabilidade solidária aos entes estatais, ao prever que a saúde é dever do Estado e que as ações e serviços de saúde constituem um sistema único. Deveras, o fato de as ações e serviços de saúde integrarem rede regionalizada não autoriza concluir que o dever constitucional pode ser escusado por um ou outro ente político. Afinal, a descentralização é interna, para fins de organização administrativa, mas não interfere na solidariedade do cumprimento do dever constitucional. Em sendo assim, reconheço a legitimidade passiva do Município de Reriutaba para figurar no polo passivo da presente ação, assim como reconheço, por corolário lógico, a competência desta vara estadual para processamento e julgamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Versa a causa sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos incorporados em atos normativos do SUS. Quanto ao direito à saúde, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [...] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; [...] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Da mesma forma, prescreve o art. 2º, §1º, da Lei 8.080/90: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício - grifei. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. É de se destacar, entretanto, que a saúde é direito garantido mediante políticas sociais e econômicas. Ademais, a análise sistemática da Lei nº 8.080/90 demonstra que as decisões em área de saúde devem levar em consideração o custo-efetividade do produto e/ou serviço, inclusive fazendo cotejo com tecnologias já incorporadas ao SUS, além do impacto econômico da medida. Em relação à integralidade, o art. 198, II, da Constituição Federal informa que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com [...] atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais". Assim, a integralidade equivale a um conjunto articulado de ações e serviços de saúde, preventivos e curativos. Veja-se, a respeito, o teor do art. 19-M da Le nº 8.080/1990: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Por sua vez, extrai-se do artigo 196 da Constituição Federal que o princípio da universalidade corresponde à possibilidade de que todos possam utilizar as ações e os serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, em todos os níveis de assistência. Conclui-se, portanto, que os serviços de saúde não são voltados somente ao atendimento de urgência e emergência. No caso dos autos, o laudo médico (carreado junto à inicial) informa categoricamente a necessidade de tratamento com a medicação solicitada, sob pena de PERDA DA VISÃO do paciente. Vale ressaltar, que a alegação de parcos recursos para o fornecimento de medicamentos e insumos (id. 53952944), não encontra respaldo na realidade fática. É fato público que a municipalidade organiza festas com cantores de renome nacional, uma das últimas delas, contou, dentre outras atrações, com a contratação da empresa Alic Participações e Entretenimento LTDA - tendo como valor empenhado a quantia de R$ 350.000,00 para o pagamento da atração musical Xand Avião[1]. Também foi notícia no Estado do Ceará a recente contratação do cantor Wesley Safadão para o aniversário da cidade, com caches que variam de R$ 350.000,00 a R$ 500.000,00. Desta forma, por consectário lógico, não cabe a alegação da reserva do possível pela municipalidade. Ademais, a paciente alega não possuir rendimentos suficientes para arcar com a despesa total do tratamento, cujo valor restou devidamente comprovado como de custo elevado para a realidade local. De outro norte, a Súmula no 45 do TJCE estabelece que: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." É de se destacar que o direito à saúde é uma consequência e uma condicionante do direito à vida, sendo ambos correlacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Este, por sua vez, exige a efetiva promoção, proteção e recuperação da saúde, o que gera para o Estado a obrigatoriedade de fornecimento dos tratamentos que o cidadão hipossuficiente necessita para o restabelecimento de sua saúde. Nessa esteira, é vedado ao gestor administrativo, por razões de discricionariedade, deixar de dar efetividade a um direito fundamental, como o direito à saúde, sendo que a negativa de fornecimento de tratamento a cidadão hipossuficiente representa conduta ilegítima, sujeita ao controle de legalidade. Assim, existe a obrigação do ente requerido à dispensação do fármaco pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para determinar, ao MUNICÍPIO DE RERIUTABA o fornecimento em favor de FRANCISCO DE SOUSA, as medicações INJEÇÕES BEVACIZUMAB OU RANIBIZUMABE OU AFLIBERCEPTE, DE FORMA MENSAL E POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ A COMPLETA ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA. Atento ao Enunciado no 02 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após o período inicial de 1 (um) ano, condiciono a continuidade da eficácia da presente medida à apresentação de novo relatório médico, sob pena de suspensão da entrega do fármaco. Sem custas e honorários, em razão da natureza jurídica das partes envolvidas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa na Distribuição. Reriutaba, 12 de abril de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito [1] (fonte:http://www.governotransparente.com.br/transparencia/14079488/detalharempenhoportal/2/795222?clean=false)

16/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIBISS CASSIMIRO XIMENES em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2024. Documento: 84218612

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84218612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84218612

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)