Execução Fiscal 0675947-69.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0675947-69.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0675947-69.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: CODIL COMERCIO DE IMPORTACAO LTDA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Analisando o pedido de ID 50278927, de fato, a decisão de ID 50278411 destoa dos entendimentos de nossos tribunais, pois a presença do nome dos corresponsáveis na certidão de dívida ativa, como é caso, permite que a Fazenda direcione seus esforços executivos em face deles, mesmo ocorrendo a falência da empresa a qual os corresponsáveis pertenciam, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - COOBRIGADO INDICADO NA CDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ÔNUS DO SÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA 1. A decretação da falência da pessoa jurídica executada não é causa de extinção da execução fiscal, que pode, inclusive, coexistir com a habilitação do mesmo crédito no juízo falimentar (STJ, REsp n. 1.872.759 - Tema 1.092). 2. "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." ( REsp 1.104.900/ES) 3. Ausente prova pré-constituída a indicar a indevida inclusão do coobrigado na CDA, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 07380233420238130000, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 10/08/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2023) No caso, a decisão mencionada seria aplicável para o caso em que a Fazenda desejasse redirecionar o feito executivo em face de pessoa não mencionada na certidão de dívida ativa, o que não ocorre nestes autos. Portanto, REVOGO A DECISÃO DE ID 50278411. Apesar da revogação acima, não é possível, neste momento, deferir o pedido constritivo requerido pela Fazenda, pois a própria citação dos corresponsáveis não obedeceu às formalidades necessárias. Isso porque, observando-se o comprovante de AR de ID 50278940, nota-se que ele traz informações imprecisas, já que consta o nome dos dois corresponsáveis e a indicação de dois endereços, dessa forma, não tem como este Juízo saber quem de fato foi citado e em qual endereço. Ressalte-se que o erro acima não pode ser imputado à Fazenda, até porque, a leitura da certidão de dívida ativa de ID 50278934 revela que o Ente indicou dois endereços diversos, um para cada corresponsável. Diante disso, é caso de expedição de mandado de citação e penhora em relação aos corresponsáveis. Portanto, EXPEÇA-SE OS COMPETENTES MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO em face dos corresponsáveis, nos endereços indicados pela Fazenda na certidão de dívida ativa que instrui esta execução. INTIME-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de janeiro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 02/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(25)