Procedimento Comum Cível 3000427-52.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000427-52.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 3000427-52.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação de Inatividade] DESTINATÁRIO(S): DEODATO JOSE RAMALHO NETO - OAB CE15895-A FINALIDADE: Intimação acerca do(a) sentença de ID nº 90559586, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. TEOR DO ATO: " (...) Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar que o Município de Itapipoca/CE conceda o pagamento de 1 (uma) licença-prêmio (1998-2005) não gozada para a Requerente, conforme o que restou decidido no julgamento do RE 870.947 (Repercussão Geral - Tema nº 810), onde o STF assentou entendimento de que o cálculo de atualização monetária dos créditos contra a Fazenda Pública deverá ser observado o IPCA-E e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Diante da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do Art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas (Art. 5, inciso I, Lei Estadual nº 16.132/16). Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão de estar fundada tanto em Súmula de Tribunal Superior, bem como em tema repetitivo no âmbito do STJ (Art. 496, §4º, incisos I e II, do CPC).Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 16 de agosto de 2024.

19/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 27/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 156874040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 156874040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156874040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151979502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151979502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151979502

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 16/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

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