Cumprimento de sentença 3000455-81.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000455-81.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 10:06

Juntada de certidão

01/11/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 28/10/2024

01/11/2024, 10:05

Juntada de Certidão

01/11/2024, 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2024, 21:55

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/10/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 10:15

Expedido alvará de levantamento

24/09/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 19:36

Decorrido prazo de INGRID DE SOUZA VIANA DINIZ em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:31

Decorrido prazo de INGRID DE SOUZA VIANA DINIZ em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:29

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103775333

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000455-81.2024.8.06.0113. AUTOR: LAECIO BARROS MACEDO JUNIOR, AMANDA PLACIDO DA SILVA MACEDO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Inspeção Interna. Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte executada, vide Id.102191092 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id.103748591 informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.505,31 (três mil quinhentos e cinco reais e trinta e um centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01528128-4, Operação: 040, ID: 040003200102408099, (Id. 102191092), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: Amanda Placido da Silva Macêdo CPF: 035.017.543-88 BANCO: Banco Bradesco AGÊNCIA: 692 CONTA CORRENTE: 58859-8 II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.505,31 (três mil quinhentos e cinco reais e trinta e um centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01528128-4, Operação: 040, ID: 040003200102408099, (Id. 102191092), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: Laécio Barros Macêdo Júnior CPF: 013.105.123-70 BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 1598-9 CONTA CORRENTE: 106539-4 III - Intime-se as partes exequentes, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete RAFAELA ALVES DE SOUZA DANTAS MAGALHÃESEstagiária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103775333

10/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 21:55

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 11:05

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000455-81.2024.8.06.0113. AUTORES: LAECIO BARROS MACEDO JUNIOR, AMANDA PLACIDO DA SILVA MACEDO RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Processo reativado, em razão do pedido de cumprimento de sentença, coligido nos autos pelas partes exequentes, vide Id. 96318736 da marcha processual. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar o(s) executado(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para pagar o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 6.864,28 (seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line, por meio do Sistema Sisbajud ou via Renajud. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000455-81.2024.8.06.0113. AUTOR: LAECIO BARROS MACEDO JUNIOR, AMANDA PLACIDO DA SILVA MACEDO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Laecio Barros Macedo Junior e Amanda Placido da Silva Macedo em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alegam os autores que adquiriram passagens aéreas da Ré para o trecho Recife/PE - Juazeiro do Norte/CE, sendo o embarque previsto para o dia 16/12/2023. Aduzem que teriam sido informados de que devido a problemas operacionais não seria possível realizar o check in, pois não havia vagas no voo e que seriam reacomodados em novo voo, contudo, não aceitaram a reacomodação e não recebendo o reembolso do valor referente ao trecho não utilizado. Diante disso, ingressaram com a presente demanda, requerendo a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 627,80 (seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos). A requerida, por sua vez, juntou sua contestação no Id. 88245083. Aduziu que não há que se falar na prática de qualquer ato ilícito ou mesmo falha na prestação de serviço por parte da requerida, posto que disponibilizou toda a assistência necessária, inclusive reacomodação. Sustentou que o voo enfrentou problemas operacionais, posto que a capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido. Por fim, pugnou pela total improcedência do pedido. Audiência de conciliação registrada no Id nº 88322612, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Anoto que se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que se trata de evidente relação de consumo, à luz do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desde logo, ressalto que a ré não negou a relação jurídica com a autora. O cerne da controvérsia busca inferir se a reacomodação do voo, pelo fato de a aeronave estar com a lotação máxima, é apto a gerar danos morais indenizáveis pela companhia aérea promovida. É de bom alvitre ressaltar que os dispositivos da legislação protetiva do consumidor são de observância obrigatória, posto tratar-se de norma de ordem pública, diretamente ligada ao bem-estar social, sendo certo que, tendo sido a defesa do consumidor exigência expressa no texto constitucional, conforme artigos 5º,inciso XXXII, e 170, inciso V. Sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor a consequência, é a inversão do ônus probandi em favor do consumidor, em face da hipossuficiência da parte e verossimilhança de sua alegação, devendo ser concedida a facilitação de sua defesa, pois o consumidor é reconhecidamente mais vulnerável diante de companhia de transporte aéreo, levando em conta que o prestador de serviço, está mais qualificado para comprovar que a execução do contrato foi cumprida nos termos pactuados. É certo que a parte autora precisou suportar alterações em sua programação, tendo em vista que a alteração do voo foi repentina. É óbvio o desarrazoado transtorno causado no planejamento cotidiano dos requerentes, em suas atividades diárias, trabalho e demais compromissos. Muito embora a ré acredite que o caso ocorreu em virtude de força maior, cumpre pontuar que os autores não deram causa à suposta preterição, presume-se que o contrato de transporte deve ser cumprido, pois os autores não concorreram para a falha na prestação de serviço tão bem evidenciada. A ré não logrou êxito em se desincumbir do motivo ensejador da reacomodação, se resumindo em alegar que a ocorrência se deu em razão da capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido, descumprindo o resultado que dela se espera quando o consumidor contrata seus serviços. As vicissitudes descritas pelos autores na inicial, de serem realocados em voo somente no dia seguinte, sendo impedidos de prosseguirem viagem conforme o contratado, sem motivo justo, por si só, já são suficientes para vislumbrar a existência de situação de desgaste emocional a justificar a reparação pelo abalo psíquico, agravado pelo fato de perder trabalho, tempo, entre outros compromissos, concluindo-se que a ré agiu com negligência e total descaso para com a autora. O dano moral, nessa espécie de situação, é presumido e independe da prova do prejuízo em concreto, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. Nesse sentido, confira-se as disposições do art. 14, CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidor e por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fato de a empresa ré reacomodar os autores em outro voo não exclui a ilicitude de sua ação de impedi-la de prosseguir no voo para o qual adquiriram as passagens. Na hipótese dos autos, ausente a prova de excludente de ilicitude, resta caracterizado o ato ilícito que enseja a responsabilização da empresa aérea demandada sobre eventuais danos suportados de ordem moral. Nesse sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. OVERBOOKING. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO ESPECIAL DE SAQUE - DES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MODIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50401301620218090088, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/11/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0021147-63.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 25.10.2021) (TJ-PR - APL: 00211476320208160001 Curitiba 0021147-63.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 25/10/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2021) O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito. Levando-se em conta os parâmetros adotados pela jurisprudência para fixação do quantum indenizatório em casos análogos, bem como as circunstâncias que permeiam o presente litígio, tenho que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores, já que se revela condizente com o dano apto a servir de consolo às vítimas pelo transtorno suportado, e de punição à ré, para que analise a sua forma de agir, evitando a reiteração de atos desse porte. O valor da reparação material foi impugnado pela ré, porém, entendo que deve ser acolhida a pretensão autoral no valor apresentado na inicial, tendo em vista que, em verdade, o valor diz respeito ao que foi pago pelos bilhetes não utilizados, devendo o valor ser devolvido aos autores. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 627,80 (seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso e juros de mora na ordem de 1% por cento ao mês, a contar da citação (art. 405, CC), além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada virtualmente. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LAECIO BARROS MACEDO JUNIOR, AMANDA PLACIDO DA SILVA MACEDO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 18/06/2024 às 15h30min. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: LAECIO BARROS MACEDO JUNIOR, AMANDA PLACIDO DA SILVA MACEDO por sua advogada habilitada nos autos. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, 9° andar CEP: 06460-040, Barueri/SP. ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3000455-81.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por sua advogada habilitada nos autos. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/10/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INGRID DE SOUZA VIANA DINIZ em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID DE SOUZA VIANA DINIZ em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103775333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103775333

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