Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000457-66.2023.8.06.0087 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000457-66.2023.8.06.0087 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000457-66.2023.8.06.0087. AUTOR: REQUERENTE: A. B. D. S. P., A. C. D. S. P. REU: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, aforada por A. B. D. S. P. e ANA CECÍLIA DA SILVA PEREIRA, diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) (CID 10 - F84.0/F90.0), contra o ESTADO DO CEARÁ, visando obter constrição judicial para que os demandados forneçam, por tempo indeterminado, 16 (dezesseis) pacotes de fraldas descartáveis CONFORT TAM M por mês, sendo 08 para cada criança, após fracasso nas tentativas de se resolver a questão na esfera administrativa. Tutela de urgência deferida na ID84068554. Instado, o ESTADO DO CEARÁ comunica na ID89983105, que providenciou a compra dos insumos requestados e que os mesmos já estariam disponíveis em 02/08/2024, informando ainda números telefônicos para acesso da parte autora. Ademais, não apresentou contestação (ID90205288). Intimada para confirmar o recebimento dos insumos, a pedido do MP (ID99038674), a parte autora nada mais disse ou requereu (ID105066054). É o relatório. Fundamento e decido. A causa ora apreciada comporta julgamento antecipado da lide, sendo dispensada a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, inclusive, diante da manifestação favorável do ESTADO DO CEARÁ na ID89983105, o qual também não contestou. Pois bem. O fornecimento das fraldas pretendido nesta ação, deferido em antecipação de tutela (ID84068554), ante o silêncio da parte autora, presume-se que tenha sido realizado. Logo, uma vez que o requerido atendeu ao pedido deduzido nos autos, nada mais resta a fazer no presente, a não ser julgar o mérito da ação. Isto posto, com fundamento nos mesmos argumentos jurídicos expendidos em decisão interlocutória e no art. 487, I, do CPC, confirmo a decisão de antecipação de tutela ID84068554 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita à reexame necessário, ex vi do disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Ibiapina-CE, 30 de setembro de 2024. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Parecer

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE DE FREITAS QUEIROZ em 22/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 177211082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 177211082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177211082

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(75)