Plataforma de Consulta Processual

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 12.101,76

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Ibiapina

Partes do Processo

ANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

ANA CECILIA DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FILIPE DE FREITAS QUEIROZ

OAB/CE 34220·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:13

Recebidos os autos

13/03/2026, 10:13

Distribuído por sorteio

13/03/2026, 10:13

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 16:33

Despacho

•02/10/2025, 15:28

Petição (Outras)

•15/09/2025, 11:15

Despacho

•16/12/2024, 21:15

Sentença

•30/09/2024, 17:11

Despacho

•26/08/2024, 15:52

Despacho

•01/08/2024, 11:52

Despacho

•11/07/2024, 20:07

Despacho

•24/06/2024, 08:07

Decisão

•10/04/2024, 16:24

Despacho

•21/11/2023, 09:06