Cumprimento de sentença 3000458-36.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000458-36.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: SINESIO GOMES NETO e outros RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000458-36.2024.8.06.0113 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 17 de março de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 24 de março de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 13 de maio de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000458-36.2024.8.06.0113. AUTOR: SINESIO GOMES NETO, FRANCISCA SHYRLLEY SAMPAIO ROLIM REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. D e c i s ã o: Observa-se ter a parte promovente interposto Recurso Inominado sob o Id. 99225694, contudo, não restando comprovado, no prazo legal seguinte à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Todavia, no bojo de suas Razões, pleiteou diretamente à Segunda Instância, os benefícios da Justiça gratuita, sob a alegação de "não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família". Ressalte-se que a parte autora/recorrente não procedeu à juntada de quaisquer documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, posto que, a meu sentir, documentos que apenas demonstram despesas não se hábeis a comprovar renda. Decido. Registre-se que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Nada obstante o posicionamento pessoal desta Magistrada exposto na consignação supra, é entendimento firmado nas c. Turmas Recursais do Estado do Ceará em julgamentos de Mandados de Segurança, segundo o qual, em exegese do art. 99 § 7º do CPC, caberá ao relator do Recurso Inominado apreciar, em última instância, eventual pedido de gratuidade de Justiça, em juízo de admissibilidade recursal. Em suma, tal entendimento tem aplicado, nesta matéria, as regras da Lei Geral Ordinária (CPC/2015). Assim, em reverência ao entendimento supra e verificando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), Remeto à c. Turma Recursal, a análise (em juízo de admissibilidade) do "pedido de Justiça gratuita" e consequente conhecimento ou não do Inominado interposto. Com efeito, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, determino que se Intime(m) a(s) parte(s) demandada(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação da(s) parte(s) acionada(s)/recorrida(s) por conduto de seu(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000458-36.2024.8.06.0113. AUTOR: SINESIO GOMES NETO, FRANCISCA SHYRLLEY SAMPAIO ROLIM REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão/Sentença: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Anoto, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pelos requerentes primitivos SINESIO GOMES NETO e FRANCISCA SHYRLLEY SAMPAIO ROLIM (Id. 89936686), em cujas razões defende omissão na sentença hostilizada, "quanto ao pedido dos embargantes referente à indenização por danos materiais para compensação dos bens perdidos na bagagem extraviada", bem como no que se refere à conclusão a que se chegou no sentido de "concluir pela ilegitimidade do primeiro embargante". Decido. As hipóteses previstas para a interposição do recurso de embargos de declaração são específicas e somente são admissíveis quando presentes erro material, obscuridade, contradição ou omissão. É, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, antes de adentrar ao mérito recursal, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade - tempestividade e legitimidade - bem como a alegação de uma hipótese previstas (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) para o cabimento formal (análise abstrata) dos embargos declaratórios. De outra parte, para a resolução deste recurso, basta a confrontação da sentença/acórdão com as razões recursais, sendo desnecessário explicar os termos da decisão vergastada. Realizados estes esclarecimentos iniciais, passa-se à análise dos argumentos recursais. No que toca à alegada omissão relativamente "ao pedido dos embargantes referente à indenização por danos materiais", entendo que este Juízo examinou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado. Veja-se nesse concernente, o que consignou a sentença recorrida: "No tocante ao dano material alegado, pela necessidade de compra de bens de uso pessoal e roupas, não vislumbro direito da autora ao ressarcimento, pois, tais bens, por ele adquiridos, ingressaram em seu patrimônio, motivo pelo qual tais gastos não podem ser considerados como prejuízos, diminuição de patrimônio. O pagamento de indenização pelo valor gasto com tais bens implicaria na transferência da propriedade destes à requerida, o que não foi sequer cogitado pela parte autora. INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais, ante os fundamentos já apresentados". Ora, através de simples leitura da sentença hostilizada seria possível verificar que não há omissão alguma quanto a este fundamento recursal. Pelo contrário, há expressa manifestação judicial acerca da matéria. Segundo o dicionário digital [https://www.dicio.com.br/omissao/] são conceitos de OMISSÃO: "Falta de ação no cumprimento de um dever; desídia. Não dizer ou de deixar de dizer alguma coisa; falta. Não fazer ou deixar de fazer alguma coisa; falha: omissão de socorro. Ausência de atenção e de cuidado; negligência". Com as mais respeitosas vênias, não vislumbro ocorrente na espécie a subsunção do fundamento em alusão a nenhum dos conceitos supra. Com relação ao segundo fundamento [conclusão pela ilegitimidade do primeiro embargante] igualmente não verifico nenhuma omissão. Veja o que restou consignado na sentença vergastada: "De início, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa da autora SINESIO GOMES NETO, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado entre FRANCISCA SHYRLLEY SAMPAIO ROLIM e a Empresa ré, já que a demanda versa sobre o suposto extravio de bagagem em transporte aéreo e o registro de irregularidade de bagagem está em nome apenas da Sra. Francisca Rolim. Logo, não havendo liame subjetivo entre o autor e as obrigações assumidas em contrato, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. EXCLUO do polo ativo o Sr. SINESIO GOMES NETO, em razão de sua ilegitimidade ad causam". Com efeito, utilizando-se da mesma fundamentação supra, sobre este último argumento, poderia indagar-se: onde se encontra a omissão no decisum recorrido? Com efeito, a meu sentir, entendo que os fundamentos expostos nas razões recursais, por via transversa, afigura-se a rediscussão da matéria em sede de aclaratórios, o que é vedado pela assentada orientação jurisprudencial. Sobre o tema, vale trazer à colação posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante. Precedentes. 2. 'É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal'. (EDcl nos EDcl no REsp 1626184/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDcl no AgRg no RMS: 66287 PE 2021/0121724-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1917611 SE 2021/0018115-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2021). Assim, não se verifica omissão ou nenhum outro vício daqueles elencados no art. 1.022, do CPC, pois houve análise da controvérsia com motivação suficiente, não caracterizando violação ao referido comando normativo. Em arremate, esbarram a pretensão dos embargantes no enunciado da Súmula 18, TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Sendo assim, o descontentamento com a decisão e a alteração do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectado algum embaraço na articulação do pensamento, tornando a decisão ininteligível quer por sua omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Ou seja, os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. De modo que incumbirá à parte embargante postular ao julgador somente que se aclare alguma incongruência e não que proceda a uma nova decisão, como ocorre na espécie com ambos os recursos. Dito de outro modo, pretendendo a parte embargante alterar o resultado do julgado, deve valer-se do remédio processual adequado, pois tal pretensão não guarda relação de compatibilidade com a estreiteza da via eleita, reservando-se à sede recursal inominada. Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas, Conheço de ambos os Embargos interpostos, por serem tempestivos e, no mérito Nego-lhes Provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida sob o Id. 89361552, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Prejudicadas eventuais considerações quanto aos efeitos infringentes. Consigno, por fim, que este(a) Magistrado(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a parte autora, ao interpor o recurso em alusão, simplesmente pretendido exercer o seu direito de recorrer, embora tenha defendido a ocorrência de vício inexistente. De sorte que, por ora [considerando tratar-se de um primeiro incidente recursal perante este juízo ordinário], deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito - CONSIGNADO-SE NO EXPEDIENTE INTIMATÓRIO O PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000458-36.2024.8.06.0113. AUTOR: SINESIO GOMES NETO, FRANCISCA SHYRLLEY SAMPAIO ROLIM REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Sinesio Gomes Neto e Francisca Shyrlley Sampaio Rolim em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A, todos qualificados nos autos. Dizem os autores, em breve síntese, que teriam adquirido passagens da Ré, para os trechos de Juazeiro do Norte/CE com destino a Confins/MG, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 24.02.2024. Entretanto, afirmam que, ao comparecer para embarque, diante da lotação da aeronave, foi solicitado que despachassem as bagagens, atendendo assim ao pedido da Ré. Contudo, aduzem que ao chegar no destino, teriam constatado a ausência de suas bagagens, as quais não teriam sido entregues até a presente data. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretendem a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.823,73 (dez mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos, no vultoso valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), bem como ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de perda de tempo útil. A requerida, por sua vez, juntou sua contestação no Id. 88243626, na qual impugnou o valor pedido a título de indenização por danos morais e materiais, esclarecendo que os autores não juntaram provas dos itens efetivamente extraviados. Alegou que há que se falar na prática de qualquer ato ilícito ou mesmo falha na prestação de serviço por parte da requerida, posto que disponibilizou toda a assistência necessária aos requerentes. Sustentou, outrossim, a ocorrência de mero aborrecimento, pugnando pela total improcedência do pedido. Audiência de conciliação registrada no Id. 88329640, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). De início, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa da autora SINESIO GOMES NETO, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado entre FRANCISCA SHYRLLEY SAMPAIO ROLIM e a Empresa ré, já que a demanda versa sobre o suposto extravio de bagagem em transporte aéreo e o registro de irregularidade de bagagem está em nome apenas da Sra. Francisca Rolim. Logo, não havendo liame subjetivo entre o autor e as obrigações assumidas em contrato, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. Passo ao mérito. Anoto que se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que se trata de evidente relação de consumo, à luz do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a autora a reparação dos danos materiais e morais que suportou, em decorrência do extravio temporário de sua bagagem, quando viajou em voo da ré. Tratando-se de relação de consumo, de rigor a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, consistente em contrato de transporte aéreo, para o trecho Juazeiro do Norte/CE a Confins/MG com conexão em Campinas/SP. A ré, por seu turno, negou o extravio da bagagem, mas não produziu nenhuma prova, no sentido de demonstrar que prestou os serviços a que se obrigou com a autora de forma adequada e eficiente. É evidente a responsabilidade da ré pelo transporte não só dos passageiros, mas de suas bagagens, garantindo-lhes sua integridade e recebimento no ato do desembarque. Aliás, essa é exatamente a obrigação assumida pela ré no contrato que celebrou com os autores. Além disso, verifica-se que a ré, embora negue o extravio, apresenta contradição quando narra que a autora não juntou comprovação do valor dos itens que estavam na bagagem extraviada, de modo que não haveria dano material ou moral a indenizar. Com efeito, o extravio de bagagem evidencia o descumprimento contratual pela ré, exsurgindo a sua responsabilidade objetiva, devendo efetuar o devido ressarcimento. Vislumbro que, na inicial, a autora formulou vários pedidos de ressarcimento por danos morais, sob fundamentos diferentes. Entretanto, o valor fixado deve ser apenas um, que já levará em consideração todas as peculiaridades do caso em exame. Ainda com relação ao quantum do dano moral, este deve ser fixado de molde a não propiciar enriquecimento ilícito à vítima. É cediço que no dano moral, diferentemente do material, o bem afetado não é propriamente o patrimônio da vítima, mas sim o sofrimento pela perda, a dor íntima, ou o constrangimento no meio social, que faz gerar a correspondente indenização. Assim, ao se quantificar a indenização dos danos morais se deve considerar os fatores e a finalidade de sua imposição, que tem por objetivo não apenas compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza. Portanto, ao magistrado se impõe a individualização do valor indenizatório, diante das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, as consequências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e gravidade da lesão examinada, em sendo o caso, evitando-se exageros na sua fixação. Nesse sentido, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida, quantia razoável para amenizar os transtornos causados à autora, sem configurar causa de enriquecimento indevido e, por outro lado, para servir de incentivo à ré para a adoção de rotinas operacionais mais seguras e eficientes, de modo a evitar prejuízos e transtornos a seus clientes. No tocante ao dano material alegado, pela necessidade de compra de bens de uso pessoal e roupas, não vislumbro direito da autora ao ressarcimento, pois, tais bens, por ele adquiridos, ingressaram em seu patrimônio, motivo pelo qual tais gastos não podem ser considerados como prejuízos, diminuição de patrimônio. O pagamento de indenização pelo valor gasto com tais bens implicaria na transferência da propriedade destes à requerida, o que não foi sequer cogitado pela parte autora. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: A) EXCLUIR do polo ativo o Sr. SINESIO GOMES NETO, em razão de sua ilegitimidade ad causam; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; C) INDEFERIR o pedido de indenização por danos materiais, ante os fundamentos já apresentados. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada virtualmente. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SINESIO GOMES NETO, FRANCISCA SHYRLLEY SAMPAIO ROLIM REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 18/06/2024 às 16:30 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: SINESIO GOMES NETO, FRANCISCA SHYRLLEY SAMPAIO ROLIM por seus advogados habilitados nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: "a Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Andar 9, Edifício Jatoba Cond Castelo Branco, Tambore, Barueri - SP, CEP: 06.460-040" ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. AUGUSTO CESAR ALENCAR DE OLIVEIRA Mat.: 50059 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3000458-36.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seus advogados habilitados nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SINESIO GOMES NETO, FRANCISCA SHYRLLEY SAMPAIO ROLIM REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o disposto no art. 4º, III da Lei nº 9.099/95, é competente o juizado do foro do domicílio dos autores ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano (ou em qualquer caso, o foro do domicílio do réu). Ocorre que os autores, in casu, não comprova a residência nesta Comarca, eis que não junta comprovante dentro da validade dos últimos 6 meses, vide comprovante de residência inserido nos autos, vide Id. 84095316 da marcha processual. Em sede de juizados especiais, regidos por microssistema processual próprio, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado nº 89 do FONAJE). Face o exposto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3000458-36.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora para que proceda à necessária emenda em sua Inicial, no prazo de até 05 (cinco) dias, a fim de comprovar o seu domicílio nesta Comarca e mais precisamente na área da circunscrição judiciária desta 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal (Resolução nº 14/2016, do TJ-CE, DJE 29.04.2016), mediante documento fidedigno em que conste seu próprio nome, com validade dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de indeferimento da Inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. Uma vez atendida, no prazo e nos moldes acima estabelecidos, a determinação supra, inclua-se a certidão de link da audiência de conciliação e encaminhe-se para realização dos expedientes necessários. De outra sorte, transcorrendo in albis, o prazo acima referenciado, encaminhe-se autos conclusos para a MM. Juíza. Intime-se a parte autora através de seu advogado. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTADiretora de Gabinete V.T.

16/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167090122

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167090122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167090122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167090122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167090122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167090122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167090122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167090122

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 160763760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 160763760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160763760

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