Monitória 3001167-70.2023.8.06.0157 - TJCE

Monitória 3001167-70.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001167-70.2023.8.06.0157. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: DAVID ELIAS DO NASCIMENTO E SA CAVALCANTE - ME Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA DECISÃO Vistos etc. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC/2015). Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Trata-se de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Segundo o STJ, ao analisar o requerimento da gratuidade, o magistrado somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente autodeclarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio Além disso, ainda na esteira do entendimento jurisprudencial dominante no STJ, não cabe ao Juiz indeferir de plano o referido pedido, devendo intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse legal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (STJ, 3ª Turma, RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP, Relator Ministro Villas Bôas Cueva, j. em 09/04/2019). Essa é a exegese do art. 99, § 2º, do CPC/2015: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(…) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505) No caso dos autos, a parte autora se apresenta como pessoa jurídica, o que, nos termos da jurisprudência pátria, não satisfaz aos requisitos mínimos para a concessão da benesse, ante a ausência nos autos de prova inequívoca da impossibilidade da empresa suportar as custas e despesas processuais, sem comprometer seu funcionamento. Neste ponto, vale frisar, a parte autora não juntou qualquer documento comprovando a sua hipossuficiência. Tais fatos, evidentemente, não conduzem à alegada hipossuficiência. Diante do exposto, indefiro, por ora, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, facultando à parte autora a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento definitivo do benefício. Int. e expedientes necessários. Reriutaba, 12 de abril de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO LUCENA SALES em 02/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190205353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190205353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190205353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de Réplica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de outros documentos

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(23)