Tutela Antecipada Antecedente 3008052-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 3008052-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 11:49

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 11:49

Juntada de Certidão

03/05/2024, 11:49

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ HACKE em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2024. Documento: 84283504

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3008052-49.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)POLO ATIVO: EVILANIO OLANDA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUIZ HACKE - CE49724 POLO PASSIVO:LUCAS MATEUS OLIVEIRA GONCALVES S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. Trata-se de execução de alimentos proposta por EVILANIO OLANDA OLIVEIRA e LUCAS MATEUS OLIVEIRA GONÇALVES, Antes mesmo do despacho de admissibilidade da ação no plano da formalidade processual, eis que sobreveio aos autos a petição de I84181111, em que a parte autora requereu a desistência do feito. Compulsando os autos, impende verificar que o pedido de desistência formalizado pela parte autora aportou aos autos antes mesmo de realizado o ato citatório da pessoa apontada no polo passivo da demanda, razão porque não tem aplicação a norma estatuída no supracitado § 4º, o qual determina a oitiva do réu, igualmente detentor do direito à tutela jurisdicional. O disposto no artigo 485, VIII e § 4º, determina a obrigatoriedade de se oportunizar ao réu apor sua manifestação acerca do pedido de desistência formulado, transcrevo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;.... VIII - homologar a desistência da ação;.... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, inexistindo prazo para resposta, despiciendo se faz a intimação da parte ex-adversa para manifestar sua anuência acerca do pleito abdicatório, ao que se infere da inteligência do art. 485, §4º, do NCPC. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do art. 200, parágrafo único, do NCPC, e, por consequência, JULGAR EXTINTO a presente demanda cível, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Atendidas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 13 de abril de 2024 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3008052-49.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)POLO ATIVO: EVILANIO OLANDA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUIZ HACKE - CE49724 POLO PASSIVO:LUCAS MATEUS OLIVEIRA GONCALVES S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. Trata-se de execução de alimentos proposta por EVILANIO OLANDA OLIVEIRA e LUCAS MATEUS OLIVEIRA GONÇALVES, Antes mesmo do despacho de admissibilidade da ação no plano da formalidade processual, eis que sobreveio aos autos a petição de I84181111, em que a parte autora requereu a desistência do feito. Compulsando os autos, impende verificar que o pedido de desistência formalizado pela parte autora aportou aos autos antes mesmo de realizado o ato citatório da pessoa apontada no polo passivo da demanda, razão porque não tem aplicação a norma estatuída no supracitado § 4º, o qual determina a oitiva do réu, igualmente detentor do direito à tutela jurisdicional. O disposto no artigo 485, VIII e § 4º, determina a obrigatoriedade de se oportunizar ao réu apor sua manifestação acerca do pedido de desistência formulado, transcrevo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;.... VIII - homologar a desistência da ação;.... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, inexistindo prazo para resposta, despiciendo se faz a intimação da parte ex-adversa para manifestar sua anuência acerca do pleito abdicatório, ao que se infere da inteligência do art. 485, §4º, do NCPC. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do art. 200, parágrafo único, do NCPC, e, por consequência, JULGAR EXTINTO a presente demanda cível, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Atendidas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 13 de abril de 2024 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84283504

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84283504

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84283504

15/04/2024, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84283504

15/04/2024, 11:56

Extinto o processo por desistência

13/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 08:27

Conclusos para decisão

10/04/2024, 19:20

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 19:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2024, 11:56

SENTENÇA

•13/04/2024, 09:34