Despejo 3001382-27.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 15:45

Transitado em Julgado em 02/05/2024

17/05/2024, 15:45

Juntada de Certidão

17/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de JULIANA PINHEIRO FALCAO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 79930075

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIANA PINHEIRO FALCAO REU: OYVIND TUV, MARCILIA TUV SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Processo nº 3001382-27.2023.8.06.0034 [Despejo por Inadimplemento] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. De plano, passo à apreciação da competência do juízo, nos termos do Enunciado 4 do Fonaje1. Pelo princípio da especialidade, as regras a serem consideradas para análise de fixação de competência serão aquelas insculpidas na Lei 9.099/95. No caso em tela, a requerente alega que alugou um imóvel por temporada para os requeridos pelo período compreendido entre 31/01/2023 à 15/09/2023, conforme contrato de pág. 05 (ID 73269613), tendo o aluguel sido prorrogado até 31/01/2024, através do aditivo. A requerente alega que apesar em entrar em contato com os requerido, todas as tentativas quedaram-se infrutíferas, sejam elas via notificação e aviso de recebimento. Sendo assim, por este não cumprir com suas obrigações contratuais de pág. 05 (ID nº 73269613), pugna a requerente para que seja concedida decisão em caráter liminar de desocupação sob pena de despejo. Reza o artigo 3º, inciso III da Lei 9.099/95: Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) III - a ação de despejo para uso próprio; (…) Analisando os autos, denota-se que o motivo para o pedido de liminar de despejo é o não cumprimento da obrigação contratual pela requerida, e não para uso próprio como está exposto no instrumento normativo. Destarte, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da lei n° 9099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I.C. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 19 de fevereiro de 2024. JULIANA SAMPAIO DE ARAUJO Juíza de Direito Titular

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 79930075

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79930075

12/04/2024, 14:52

Indeferida a petição inicial

22/02/2024, 13:51

Conclusos para decisão

11/12/2023, 22:43

Distribuído por sorteio

11/12/2023, 22:43

Documentos

Intimação da Sentença

•12/04/2024, 14:52

Sentença

•22/02/2024, 13:51