Procedimento Comum Cível 0054364-34.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054364-34.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85490402

10/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85490402

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: LUCIENE MENDES DE SOUZA Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054364-34.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS] Parte Vistos etc. A Parte Autora requereu a desistência da ação (ID 84550414). É o relatório. Decido. O Autor poderá desistir da ação judicial, independentemente de anuência do Promovido, desde protocole aludido pedido antes do oferecimento da contestação pela parte ex adversa (art. 485, §4º, CPC/15). Caso contrário, o pedido de desistência dependerá de expressa aquiescência do Réu. Na hipótese, o pedido de desistência da ação foi formulado pela Parte Autora antes da apresentação de contestação pela Parte Promovida. Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência. Por todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VIII", do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas ante a gratuidade concedida. P. R. I. C.. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Parte Autora e arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.. Juazeiro do Norte, Ceará, 6 de maio de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: LUCIENE MENDES DE SOUZA Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054364-34.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS] Parte Vistos etc. A Parte Autora requereu a desistência da ação (ID 84550414). É o relatório. Decido. O Autor poderá desistir da ação judicial, independentemente de anuência do Promovido, desde protocole aludido pedido antes do oferecimento da contestação pela parte ex adversa (art. 485, §4º, CPC/15). Caso contrário, o pedido de desistência dependerá de expressa aquiescência do Réu. Na hipótese, o pedido de desistência da ação foi formulado pela Parte Autora antes da apresentação de contestação pela Parte Promovida. Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência. Por todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VIII", do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas ante a gratuidade concedida. P. R. I. C.. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Parte Autora e arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.. Juazeiro do Norte, Ceará, 6 de maio de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85490402

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85490402

09/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 06/05/2024

08/05/2024, 11:47

Juntada de Certidão

08/05/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85490402

08/05/2024, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85490402

08/05/2024, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2024, 11:43

Extinto o processo por desistência

08/05/2024, 07:47

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR TEIXEIRA DE SOUSA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:35

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:14

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2024, 07:47

DESPACHO

•12/04/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: LUCIENE MENDES DE SOUZA Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054364-34.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS] Parte Vistos, etc. Os autos foram suspensos para aguardar o desfecho da controvérsia acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, submetida pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema º 986). No dia 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Nesse panorama, considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo, conforme já reconhecido pelo STJ (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023), determino o prosseguimento regular do feito. No caso do julgamento do acórdão paradigma, o art. 1.040, §1º, do CPC faculta à parte "desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia". Em vista disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para exercer a faculdade processual prevista no art. 1.040, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento regular do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 08 de abril de 2024. Luis Savio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85490402

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85490402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85490402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85490402

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85490402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85490402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR TEIXEIRA DE SOUSA em 24/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

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