Procedimento Comum Cível 0050422-78.2020.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050422-78.2020.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LEANDRO COSTA REQUERIDO: Banco Itaú Consignado S/A e outros [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050422-78.2020.8.06.0181 Vistos e etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria de Fátima Leandro da Costa em face do Banco Bradesco e do Banco Itaú. O Banco Itaú ofereceu Exceção de Pré-Executividade de id. 28730638, alegando ausência de intimação válida da sentença. Sentença de extinção da lide por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, uma vez que a autora não se manifestou sobre a Pré-Executividade embora intimada. Em decisão de id. 87448584, este Juízo tornou nula a sentença de extinção sem resolução de mérito de id. 84114857, verificada a existência de erro material. Passo a análise da Exceção de Pré-Executividade. Compulsando os autos verifico que a alegação do Banco Itaú Consignado merece guarida. Em petição de id. 28730574, o patrono do excipiente requereu que todas as intimações fossem realizadas em seu nome. Contudo, após prolatada a sentença, somente houve intimação dos patronos da parte autora e do Banco Bradesco. Empós, fora certificado o trânsito em julgado por ausência de interposição de recurso pelas partes. Conheço da exceção e acolho as alegações do excipiente para tornar sem efeito a certidão de transito em julgado de id. 28730630. Chamo o feito à ordem para retornar o processo ao estado anterior à certidão de transito em julgado. Intime-se as partes, ficando o excipiente intimado da sentença. Proceda-se a intimação do excipiente por meio de seu patrono, conforme petição de id. 28730574. O prazo da sentença correrá desta intimação. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 15/01/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LEANDRO COSTA. REQUERIDOS: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. BANCO BRADESCO S/A MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO N.º 0050422-78.2020.8.06.0181. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de "Ação Declaratória de Inexigibilidade Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais c/c Tutela de Urgência Antecipada", em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e BANCO BRADESCO S/A, protocolada em 09/09/2020. A parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias. Contudo, a parte Requerente, não se manifestou (ID Nº 34552001 - Vide Certidão). 1) Da extinção pelo abandono - artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Compulsando o que há no caderno processual, verifico que a Autora, mesmo devidamente intimada em 01/02/2022, tendo transcorrido mais de 02 (dois) anos, quedou-se inerte, não praticando os atos/diligências que lhe competiam. Em assim sendo, é preciso ter em mente a norma do inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o Juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonar a causa por por mais de 01 (um) ano. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (...) Sobre o tema lanço as palavras do ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias." (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Observemos a melhor jurisprudência: TJRS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA N.º 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende, além da sua intimação pessoal, para que pratique o ato em cinco dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/15, de requerimento do réu, consoante entendimento sedimentado da jurisprudência, expresso na Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça e no §6º do art. 485 do NCPC. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072819782, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/04/2017) Em assim sendo, tendo ocorrida a intimação da Autora para promover os atos e diligências necessárias ao andamento do feito em 09/09/2020 e se passados mais de 02 (dois) anos, sem qualquer manifestação de sua parte, entendo cabível a extinção do processo, tendo em vista que o processo ficou parado por mais de 01 (um) ano por negligência da parte, na forma do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, eis que é patente a negligência da Autora. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Autor não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Alegre - CE., data de inserção no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Várzea Alegre - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)

16/04/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179744806

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179744806

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179744806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179744806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179744806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179744806

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179744806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179744806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179744806

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)