Execução Fiscal 0811286-62.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 6.442,87

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

INVENTARIANTE: MARIA HELENA OLIVEIRA LIMA

Terceiro

JOAO CARMELIO LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:16

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de diligência

05/09/2024, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:25

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:47

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/06/2024, 23:17

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2024, 09:56

Juntada de Certidão

04/06/2024, 09:53

Todas as movimentações(44)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:16

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 14:16

Despacho

•19/07/2024, 15:25

20/01/2025, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de diligência

05/09/2024, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:25

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:47

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/06/2024, 23:17

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2024, 09:56

Juntada de Certidão

04/06/2024, 09:53

Juntada de Certidão

04/06/2024, 09:53

Decorrido prazo de JOAO CARMELIO LIMA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:41

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 83418681

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO CARMELIO LIMA Valor da Causa: R$ 6.442,87 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0811286-62.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A exequente requereu a indisponibilidade de bens e direitos do executado. No entanto colacionou aos autos o extrato de quitação integral da dívida expressa nas CDAs que aparelham esta execução, conforme documento de ID 50362130. Relatei. DECIDO. Portanto, revogo a decisão de ID 57379455, em virtude da quitação da dívida. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 01/04/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83418681

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83418681

15/04/2024, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/04/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/04/2023, 18:33

Conclusos para decisão

31/03/2023, 11:50

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 23:15

Mov. [17] - Conclusão

05/09/2022, 14:59

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02250489-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 25/07/2022 16:18

25/07/2022, 16:24

Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

30/04/2022, 03:40

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

19/04/2022, 15:24

Mov. [13] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna, conforme Portaria 01/2022. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, 07 de abril de 2022. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

12/04/2022, 15:08

Mov. [12] - Concluso para Despacho

07/04/2022, 16:51

Mov. [11] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

04/04/2022, 17:06

Mov. [10] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

04/04/2022, 17:06

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/026932-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/04/2022 Local: Oficial de justiça - Ivna Viana de Alencar Fernandes

22/02/2022, 16:06

Mov. [8] - Mero expediente

28/01/2022, 11:19

Mov. [7] - Concluso para Despacho

26/01/2022, 14:29

Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR071195336TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Espã“lio de Joao Carmelio Lima Diligência : 21/12/2021

21/12/2021, 00:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

03/12/2021, 15:09

Mov. [4] - Encerrar análise

02/12/2021, 11:26

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 10:42

Mov. [2] - Conclusão

17/11/2021, 15:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/11/2021, 15:38

Sentença

•02/04/2024, 15:15

Decisão

•20/04/2023, 18:33

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2022, 11:19

Documentos Diversos

•24/11/2021, 10:42