Execução Fiscal 0212433-56.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0212433-56.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0212433-56.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: J S DE MENEZES CORRESPONDENTE BANCARIA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 52718651 apresentada por AGILITY CORRESPONDENTE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - ME na qual alega a nulidade do redirecionamento desta execução fiscal. Argumenta que o Estado do Ceará ingressou com esta execução em 10 de maio de 2013, porém, quase um ano após a transformação da empresa JULIANA SABINO DE MENEZES - ME, em AGILITY CORRESPONDENTE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - ME, CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO, devidamente registrado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 21/09/2012. Ocorre que a presente execução trata de débito não tributário, não sendo aplicável o art. 132 do Código Tributário Nacional que autorizaria que a empresa sucessora respondesse pelos débitos da empresa sucedida, já que essa responsabilização é restrita aos débito tributários, que não é o caso do presente feito. Petição de ID 52718634 da Excipiente requerendo cancelamento de protesto realizado pelo Estado. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 52718637, concorda com o pleito da Excipiente e apenas requer a sua não condenação em honorários, tendo em vista tal concordância. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois a Excipiente sustenta a nulidade do redirecionamento, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a prova pré-constituída. Não é preciso aprofundar o mérito da questão, tendo em vista que a própria Fazenda concorda com o pleito da Excipiente. No que diz respeito aos honorários, nota-se que o Excipiente teve que comparecer aos autos para requerer sua exclusão, sendo que tal comparecimento foi forçado pela Fazenda, com o pedido de redirecionamento, logo, cabível sim a condenação em honorários, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Exceção de pré-executividade. CDA. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do Prazo. Há interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 2. Comparecimento Espontâneo nos Autos. Citação Suprida. A citação da parte executada é suprida pelo seu comparecimento espontâneo nos autos, através de procurador constituído, quando oferece exceção de pré-executividade. Entendimento do STJ. 3. Cabimento de Honorários. Exceção de Pré-Executividade acolhida em parte ou total. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, não sendo este o presente caso. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51985016820238090004 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, é cabível a condenação em honorários em face da Fazenda. A respeito dos honorários advocatícios, deve-se observar o Tema 961 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta Assim, tendo em vista que a Fazenda deu causa à inclusão indevida da Excipiente nas certidões de dívida ativa que fundamentam esta execução, é totalmente cabível a sua condenação em honorários em favor da ex-sócia. A respeito do valor da verba honorário também é preciso observar outra Tese do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a de n. 1.076, que possui a seguinte redação: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O item II da Tese mencionada não parece deixar margem para interpretação diversa sobre a aplicação do percentual do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil ao presente caso, pois não se trata de proveito econômico inestimável ou de valor da causa reduzido, logo, impõem-se a observância da Tese 1.076 neste caso. Portanto, não há como acolher o argumento de apreciação equitativa dos honorários. Por outro lado, é preciso observar, em face do reconhecimento do pedido, o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ressalte-se que tal norma é plenamente aplicável às execuções fiscais, conforme este julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019.3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2043818 DF 2022/0392344-9, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Portanto, cabível a redução pela metade citada. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 52718651, pelas razões expostas acima, para REVOGAR a decisão de ID 52719428 e DETERMINAR A EXCLUSÃO da Excipiente do presente feito. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a exclusão da relação processual veio a se perpetrar empós oposição da Excipiente/Devedora, com o manifesto reconhecimento fazendário da ocorrência de uma flagrante irregularidade, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, sendo este correspondente ao valor da dívida atualizada, devendo os valores correspondentes ser reduzidos pela metade, com base no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. DETERMINO o desfazimento de qualquer constrição patrimonial que tenha sido efetivada em desfavor da senhor Excipiente nos autos desta execução, bem como recolhimento de eventual mandado de penhora em seu desfavor. DETERMINO, ainda, que a Fazenda proceda com a devida baixa no protesto noticiado na petição de ID 52718634, no prazo de 10 (dez) dias, caso já tenha procedido com tal determinação, que traga aos autos o devido comprovante de baixa. À Secretaria para retirar o nome do Excipiente do polo passivo desta execução. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de janeiro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181894254

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181894254

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181894254

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)