Cumprimento de sentença 3000005-02.2023.8.06.0008 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000005-02.2023.8.06.0008 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000005-02.2023.8.06.0008. RECORRENTE: ELEUDE MARIA CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 3000005-02.2023.8.06.0008 RECORRENTE: BANCO PAN S/A RECORRIDO: ELEUDE MARIA CAVALCANTE DA SILVA RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CORREÇÃO DOS JUROS DE MORA NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ERRO CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, na petição de id. 13227035 sustentando erro na aplicação dos parâmetros de correção dos juros da responsabilidade contratual determinados no acórdão de id. 12754866. Contrarrazões no id. 13462660 defendendo a manutenção do acórdão em sua integralidade. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Aduziu a embargante que houve erro quanto a fixação dos parâmetros de correção dos juros aplicáveis ao caso, que concedeu índices típicos de responsabilidade extracontratual, quando o caso cuida de responsabilidade contratual (contrato de empréstimo bancário). Assiste razão à embargante, uma vez que no dispositivo do acórdão foi aplicada a súmula 54 do STJ, tipica de relações extracontratuais. Veja-se: "d) Sejam condenadas a pagar à promovente, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ)." O recurso versa sobre relação típica de consumo, a embargante empresa de serviços bancários, e o embargado consumidor regular, sendo nítida a natureza contratual/consumerista aplicável ao caso. Os acréscimos legais da indenização por dano moral devem ser estipulados com fundamento na legislação que rege a matéria (arts. 405 do Código Civil). Tratando-se, então, de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, pois, só após ajuizada a ação e citado validamente o devedor, é que o mesmo será considerado em mora. Veja-se a redação legal: Art. 405/CC. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 240/CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Determino, então, que no dispositivo do acórdão a ser complementado, passe a constar que os juros de mora incidam a partir da data da citação (art. 405, doCC). DISPOSITIVO Diante do exposto, RECEBO OS EMBARGOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de corrigir o erro material presente no dispositivo, alterando-o para que conste: "d) Sejam condenadas a pagar à promovente, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (art. 405, do CC)". Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000005-02.2023.8.06.0008. RECORRENTE: ELEUDE MARIA CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000005-02.2023.8.06.0008. RECORRENTE: ELEUDE MARIA CAVALCANTE DA SILVA. RECORRIDO: BANCO PAN S.A. E OUTRO. JUÍZO DE ORIGEM: 15ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO ACORDO POR INADIMPLÊNCIA. PARCELA DE 12/2022 NÃO ADIMPLIDA POR AUSÊNCIA DE ENVIO DO BOLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PROMOVIDAS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. ACORDO QUE DEVE SER RESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL . Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Eluede Maria Cavalcante da Silva, a fim de obter a reforma da sentença proferida pelo juízo da 15ª Unidade do JECC da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos desta Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Dano Moral, ajuizada em face do Banco PAN S.A. e de IZZI Soluções em Cobranças e Teleatendimento LTDA. Na sentença (ID. 8369747), o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, nos seguintes termos: No MÉRITO, quanto ao DANO MORAL, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por falta de prova de efetivo prejuízo (negativação datada de 2022); (...) Quanto à TUTELA PROVISÓRIA, DEFIRO EM PARTE, para ordenar a BAIXA apenas quanto à mensalidade com vencimento de 25.12.2022. CONCEDO 48h para que os corréus baixem a anotação de "em aberto" em sistema, sob pena de multa diária, ora fixada em R$ 200,00 por dia, até R$ 4.000,00. A promovente interpôs Embargos de Declaração (ID. 8369755). Entretanto, estes tiveram negado o provimento, sendo mantida a sentença. Inconformada, a promovente interpôs Recurso Inominado (ID. 8369777), pleiteando, em suma: 1) a obtenção de tutela provisória de urgência recursal; 2) no mérito, o reconhecimento de falha na prestação do serviço; o levantamento dos valores depositados em juízo, para quitação das parcelas faltantes, com a respectiva baixa no sistema; e a emissão dos 11 (onze) boletos faltantes, a serem enviados antes do dia 25 de cada mês; e 3) a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em decorrência do cadastro efetivado de forma indevida em 04/01/2023. Contrarrazões recursais apresentada pela promovida (ID. 8369782). Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, da CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, saliente-se que se aplica à relação jurídica objeto da lide o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, e por ter o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidado jurisprudência no sentido da aplicabilidade do mencionado diploma às instituições bancárias (Súmula 297). Na inicial, informa a autora que em 10/08/2018 constituiu uma dívida junto ao Banco Pan, no valor de R$ 22.889,37 (vinte dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), a qual não foi adimplida. Em razão disso, firmou, em julho de 2022, com a empresa responsável pela cobrança da dívida - Izzi Cobrança - um acordo extrajudicial, para quitar o débito, a ser cumprido mediante o pagamento de 35 parcelas de R$ 358,46 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Aduziu a promovente que começou a enfrentar dificuldades para honrar as parcelas, pois mensalmente precisava entrar em contato com a promovida, para que o boleto de pagamento fosse enviado antes do dia do vencimento (dia 25 de cada mês). Apesar do esforço, o boleto de dezembro de 2022 (12/2022) não foi gerado nem entregue à consumidora, fato que implicou a inscrição do seu nome no SERASA em 04/01/2023. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a ilegalidade da inscrição, referente à mensalidade com vencimento 25/12/2022, tendo determinado a baixa da anotação. Não obstante, julgou improcedente o pedido de fixação de indenização em danos morais. Não cabendo reexame livre por esta instância recursal, observo que insurgência manejada corresponde a um capítulo da sentença (indenização em danos morais) e a um pedido cujo interesse somente surgiu após a sentença (restabelecimento do acordo extrajudicial), visto que apenas tomou conhecimento do seu cancelamento do acordo em março de 2023. Assim, reconheço a preclusão e a formação de coisa julgada em relação ao remanescente, a impedir que haja um novo julgamento pelo Juízo revisor, no que se refere àquilo que não foi objeto de recurso, desde que não se trate de matéria de ordem pública. Primeiro, em relação à tutela provisória de urgência recursal (arts. 300 e 930, parágrafo único, do CPC), entendo presente a probabilidade de provimento do recurso, mas ausente o risco de ineficácia da medida. Portanto, indefiro os pedidos. Quanto ao mérito propriamente dito, nota-se que o não envio do boleto de pagamento da mensalidade de DEZ/2022, bem como dos meses que se seguiram, é matéria incontroversa. De fato, apesar da confiança e da boa-fé da consumidora, as quais se denotam das tentativas de contato com as promovidas (ID. 8369609) e do depósito judicial das parcelas do acordo (ID. 8369750), houve o descumprimento do dever de envio dos boletos para pagamento das parcelas. Nesse aspecto, o CDC estabelece, no seu art. 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade se comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Com efeito, pela teoria do risco do empreendimento (teoria do risco-proveito da atividade), todo aquele que se dispõe a explorar alguma atividade econômica, fornecendo produto ou serviço no mercado de consumo e, consequentemente, auferindo lucro (proveito), tem o dever de responder por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Considerando que o não envio do boleto, de responsabilidade das promovidas/recorridas, foi o evento que ocasionou o descumprimento do acordo e, por conseguinte, a inscrição do nome da recorrente no SERASA, em 04/01/2023, e o cancelamento do acordo, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva solidária dos fornecedores do serviço pelo dano causado ao consumidor, nos moldes do arts. 14 e 18 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Some-se a isso o fato de que também não foi provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como exige o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Assim, deve ser desconstituída a mora da recorrente e restabelecido o acordo extrajudicial, para quitação do contrato nº.709160331-1 pela recorrente, sem a cobranças de encargos. Com isso, deve o credor realizar o levantamento dos valores correspondentes às parcelas consignadas em juízo e ser obrigado a emitir os boletos de pagamento das parcelas restantes, que devem ser enviados ao endereço da recorrente antes do dia 25 de cada mês, conforme anteriormente pactuado. Quanto à fixação de indenização em danos morais, é cediço que a negativação irregular do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral na modalidade "in re ipsa" (presumido), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016), do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e destas Turmas Recursais do Estado do Ceará. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARTE APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. COERÊNCIA E ESTABILIDADE DOS PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. Não havendo justa causa capaz de desencadear a cobrança narrada nos autos e, por conseguinte, a inscrição do nome da parte apelante nos cadastros de proteção ao crédito, resta cristalina a ilicitude verificada e o dano de natureza extrapatrimonial, sendo necessária a quantificação provável do dano nesta etapa seguinte. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa. (TJCE - Apelação Cível - 0236056-71.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 22/04/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE FAZ MENÇÃO A DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO DIVERSO AO QUESTIONADO NOS AUTOS. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0002563-57.2019.8.06.0163, Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data da publicação: 11/04/2022). Compulsando os autos, observa-se que a promovente/recorrente cumpriu com seu ônus de comprovar a inscrição de seu nome no SERASA (ID. 8369608). Diante disso, considerando o fato incontroverso da ilegalidade da inscrição - já que a mora no cumprimento da obrigação, que deu causa à inscrição, decorreu de culpa dos fornecedores, por não envio do boleto de pagamento -, inclusive reconhecida pelo juiz de primeiro grau, devem ser condenadas as recorridas a indenizar a promovente/recorrente pelos danos morais sofridos. Nesse aspecto, os danos morais devem ser fixados para cumprir com sua dupla finalidade, quais sejam: 1) amenizar a dor sofrida pela vítima; e 2) punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Assim, deve o julgador, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e as suas condições econômicas, fixar o valor da indenização. Considerando os parâmetros acima mencionados, arbitro, a título de danos morais, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e pagamento de juros moratórios simples no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), por se tratar de obrigação de natureza extracontratual. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau, a fim de que as promovidas/recorridas: a) Restabeleçam o acordo extrajudicial relativo à quitação do contrato de empréstimo nº. 709160331-1, sem a cobranças de encargos moratórios; b) Realizem o levantamento dos valores referentes às parcelas do acordo consignadas em juízo, dando quitação em relação aos meses adimplidos. c) Emitam, mensalmente, os boletos de pagamento das parcelas restantes, que devem ser enviados ao endereço da promovente/recorrente antes do dia 25 de cada mês; d) Sejam condenadas a pagar à promovente, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

18/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199520991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199520991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199520991

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199520991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199520991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199520991

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES COELHO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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