Monitória 3000503-43.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3000503-43.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 08:23

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 08:22

Juntada de Certidão

10/05/2024, 08:22

Decorrido prazo de SAMUEL VIEIRA DE PINHO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2024. Documento: 84130764

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANSIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA REU: ANA LARISSA GONCALVES PEREIRA 06968641348 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000503-43.2024.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por SANSIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO LTDA, em face de ANA LARISSA GONÇALVES PEREIRA. Em análise dos autos observa-se que não figura em nenhum dos polos da presente demanda a Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Ceará implementou o sistema PJE para tratar de ações que tenha em um dos polos da ação a Fazenda Pública, restando impossível o trâmite desde processo no sistema, hei por bem, extingue o feito nos termos do art. 485, IV do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO deste processo, sem resolução de mérito, que faço por meio de SENTENÇA para que surtas seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 485, IV do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 15 de abril de 2024. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito Respondendo

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84130764

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84130764

15/04/2024, 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/04/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 14:25

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 11:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2024, 14:43

SENTENÇA

•15/04/2024, 12:02