Procedimento Comum Cível 0183733-94.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCarta de fiançaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Luciano Lima Rodrigues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 12:33

Conclusos para despacho

16/10/2025, 14:37

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 12:54

Publicado Despacho em 04/07/2025. Documento: 163071153

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163071153

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163071153

02/07/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 12:09

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/03/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0183733-94.2018.8.06.0001. AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUMPOLO PASSIVO:REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Vistos. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 64673611 no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de abril de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84370251

20/03/2025, 16:57

Todas as movimentações(108)

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 12:33

Conclusos para despacho

16/10/2025, 14:37

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 18/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 12:33

Despacho

•10/02/2026, 12:33

19/07/2025, 01:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 12:54

Publicado Despacho em 04/07/2025. Documento: 163071153

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163071153

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163071153

02/07/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 12:09

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/03/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0183733-94.2018.8.06.0001. AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUMPOLO PASSIVO:REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Vistos. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 64673611 no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de abril de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84370251

20/03/2025, 16:57

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 84370251

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 84370251

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0183733-94.2018.8.06.0001. AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUMPOLO PASSIVO:REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Vistos. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 64673611 no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de abril de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84370251

17/03/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 07:42

Conclusos para despacho

01/11/2024, 17:21

Juntada de Certidão

01/11/2024, 17:20

Decorrido prazo de MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:42

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 84370251

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0183733-94.2018.8.06.0001. AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUMPOLO PASSIVO:REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Vistos. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 64673611 no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de abril de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 84370251

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84370251

16/07/2024, 14:00

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/04/2024, 17:09

Publicado Despacho em 17/04/2024. Documento: 84370251

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0183733-94.2018.8.06.0001. AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUMPOLO PASSIVO:REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Vistos. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 64673611 no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de abril de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84370251

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84370251

15/04/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:50

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

23/07/2023, 10:40

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/06/2023, 02:28

Mov. [70] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

14/11/2022, 12:05

Mov. [69] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 01/08/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

14/11/2022, 12:05

Processo Reativado

14/11/2022, 01:01

Mov. [68] - Recurso Eletrônico

05/11/2021, 14:44

Mov. [67] - Certidão emitida

05/11/2021, 14:41

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

05/11/2021, 14:36

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02373496-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 15/10/2021 13:10

15/10/2021, 13:18

Mov. [64] - Certidão emitida

03/09/2021, 03:52

Mov. [63] - Certidão emitida

23/08/2021, 21:08

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2021, 10:16

Mov. [61] - Conclusão

06/08/2021, 09:40

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02199382-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 22/07/2021 19:19

22/07/2021, 19:38

Mov. [59] - Certidão emitida

09/07/2021, 09:51

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0095/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 2642

01/07/2021, 00:27

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2021, 01:56

Mov. [56] - Certidão emitida

28/06/2021, 13:38

Mov. [55] - Informação

28/06/2021, 13:37

Mov. [54] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2021, 11:40

Mov. [53] - Conclusão

19/04/2021, 20:39

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01927152-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 10/03/2021 17:59

10/03/2021, 18:26

Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/10/2020, 05:19

Mov. [50] - Certidão emitida

25/08/2020, 13:41

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01401475-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 23/08/2020 20:12

23/08/2020, 20:40

Mov. [48] - Entranhado: Entranhado o processo 0183733-94.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Carta de fiança

23/08/2020, 20:40

Mov. [47] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

23/08/2020, 20:40

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0311/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 2439

17/08/2020, 21:12

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2020, 17:37

Mov. [44] - Certidão emitida

13/08/2020, 17:01

Mov. [43] - Informação

13/08/2020, 17:00

Mov. [42] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2020, 19:53

Mov. [41] - Concluso para Despacho

04/08/2020, 20:37

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01072079-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2020 18:48

11/02/2020, 18:59

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01028669-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 22/01/2020 16:34

22/01/2020, 16:49

Mov. [38] - Documento

25/09/2019, 08:05

Mov. [37] - Ofício

25/09/2019, 08:04

Mov. [35] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.19.01356035-0 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 21/06/2019 10:15

21/06/2019, 10:42

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01342660-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/06/2019 09:45

14/06/2019, 10:08

Mov. [33] - Certidão emitida

04/06/2019, 15:54

Mov. [32] - Documento

04/06/2019, 15:54

Mov. [31] - Documento

04/06/2019, 15:53

Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/125445-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2019 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos

27/05/2019, 12:47

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0085/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: 2085 Página: 542-543

20/02/2019, 08:30

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01102137-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/02/2019 17:51

20/02/2019, 06:57

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2019, 07:52

Mov. [26] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 15/02/2019 através da guia nº 001.1048974-65 no valor de 44,74

15/02/2019, 12:03

Mov. [25] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1048979-70 - Custas Complementares

13/02/2019, 12:11

Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1048974-65 - Custas Intermediárias

13/02/2019, 11:56

Mov. [23] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2019, 15:59

Mov. [22] - Conclusão

24/01/2019, 16:22

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 106/109

24/01/2019, 09:40

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 106/109

24/01/2019, 09:40

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

22/01/2019, 16:31

Mov. [18] - Certidão emitida

22/01/2019, 16:31

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2019 Data da Disponibilização: 15/01/2019 Data da Publicação: 16/01/2019 Número do Diário: 2060 Página: 412/414

16/01/2019, 10:41

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2019, 13:16

Mov. [15] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2019, 15:20

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0393/2018 Data da Disponibilização: 07/01/2019 Data da Publicação: 08/01/2019 Número do Diário: 2054 Página: 641/644

08/01/2019, 08:33

Mov. [13] - Conclusão

07/01/2019, 17:12

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10761475-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/12/2018 18:06

19/12/2018, 18:41

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2018, 10:14

Mov. [10] - Mero expediente: R.H. No intuito de aferir a competência deste módulo jurisdicional para o processamento da causa, intime-se parte autora para informar a este juízo, em dez dias, se os créditos tributários objeto desta ação já foram inscritos ou não na dívida ativa do Estado. Expedientes necessários.

18/12/2018, 08:52

Mov. [9] - Conclusão

17/12/2018, 15:38

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10749763-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/12/2018 15:30

14/12/2018, 15:55

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0385/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2048 Página: 810/811

13/12/2018, 10:04

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 12/12/2018 através da guia nº 001.1038864-86 no valor de 327,90

12/12/2018, 18:04

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1038864-86 - Custas Iniciais

11/12/2018, 13:47

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2018, 11:07

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2018, 14:51

Mov. [2] - Conclusão

07/12/2018, 09:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/12/2018, 09:24

Despacho

•02/07/2025, 12:09

Despacho

•02/07/2025, 12:09

Despacho

•29/01/2025, 07:42

Despacho

•15/04/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 14:59

Ementa

•02/08/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 22:19

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2021, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2021, 10:16

Sentença

•24/05/2021, 11:40

Todos os documentos(20)

Despacho

•10/02/2026, 12:33

Despacho

•10/02/2026, 12:33

Despacho

•02/07/2025, 12:09

Despacho

•02/07/2025, 12:09

Despacho

•29/01/2025, 07:42

Despacho

•15/04/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 14:59

Ementa

•02/08/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 22:19

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2021, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2021, 10:16

Sentença

•24/05/2021, 11:40

Sentença

•05/08/2020, 19:53

Interlocutória

•11/02/2019, 15:59

Interlocutória

•11/01/2019, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2018, 08:52

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2018, 14:51