Execução Fiscal 0009602-29.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0009602-29.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 15:28

Juntada de documento de comprovação

20/08/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:57

Juntada de Certidão

14/08/2024, 08:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:23

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89713376

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009602-29.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: CONSTRUTORA MELO LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: intime-se o (a) executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 2.574,00 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 401 do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021. Fortaleza, 19 de julho de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89713376

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89713376

19/07/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:05

Juntada de informação

19/07/2024, 17:04

Juntada de informação

19/07/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 11/06/2024

18/07/2024, 09:59

Juntada de Certidão

18/07/2024, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 17:05

SENTENÇA

•16/11/2023, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009602-29.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: CONSTRUTORA MELO LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 49861445 apresentada por MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA MELO LTDA na qual argumenta que houve a prescrição dos créditos cobrados nesta execução e, de forma subsidiária, a quitação dos créditos respectivos. Sobre a prescrição, narra que após o despacho de que determinou a citação da parte devedora a Fazenda passou mais de cinco anos sem requerer nenhuma medida no feito, pois apenas em julho de 2010 efetivou um requerimento e, posteriormente, compareceu aos autos apenas em novembro de 2015. No que diz respeito à quitação, sustenta que os créditos descritos na certidão que sustenta esta execução foram quitados. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme certidão de ID 49861454. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumentos a prescrição e a quitação dos créditos tributários, matérias conhecíveis de ofício e que dispensam, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos. A respeito da prescrição intercorrente levantada pela Excipiente sua análise deve ser feita a partir dos Temas 566 a 571 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que versam da seguinte forma: SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Temas Repetitivos: 566, 567, 568, 569, 570 e 571) EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (Edcl no RESp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, Dje 16/10/2018) No caso, a Fazenda tomou conhecimento da impossibilidade de citar o devedor em 16 de setembro de 2013, conforme certidão de ID 49861460, oportunamente na qual o processo foi suspenso automaticamente e, também de forma automática, foi ao arquivo provisório em 16 de setembro de 2014 e a partir de tal data se deve contar o prazo de cinco anos de prescrição, ou seja, a Fazenda teria até 16 de setembro de 2019 para dar efetividade ao feito. Ressalte-se que a parte Executada apresentou a presente exceção de pré-executividade em 02 de junho de 2016, antes do prazo de prescrição, sendo que a Fazenda foi devidamente intimada para se manifestar sobre a exceção, mas nada apresentou. Os parâmetros utilizados pela Excipiente para alegar a prescrição intercorrente estão incorretos, pois esta não se conta a partir do despacho de citação, que serve para interromper a prescrição do crédito tributário, mas sim a partir da ciência da Fazenda da não localização do devedor ou de seus bens, conforme tese mencionada acima. Assim, neste momento processual, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente em razão de a Fazenda não ter sido intimada, após o prazo de prescrição (16 de setembro de 2019) para se manifestar especificamente sobre tal tema, em razão do art. 40, § 3º, da Lei 6.830/80. Diante disso, deve-se afastar, por hora, a questão da prescrição. Sobre a quitação, tem-se que, de fato, a única certidão de dívida ativa em execução é a de n. 12999, correspondente à inscrição de n. 465571-0, conforme documento de ID 49861460. Os documentos trazidos pelo Excipiente, de ID 49861448 e 49861449, são suficientes para convencer este Juízo de que houve a quitação do crédito, isso porque a página de n. 2 do documento de ID 49861448 traz um comprovante de depósito no valor de R$ 444.116,55 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos). O referido depósito foi realizado em conta vinculada à SEFIN, informada pela Procuradoria do Município, conforme página 3 do mesmo documento, além disso, a partir da página 6 do documento indicado, há relação de todas as inscrições administrativas de imóveis vinculados à Excipiente e os respectivos créditos de IPTU pendentes de pagamento e, entre eles, está descrito, exatamente na página 8, o relativo à inscrição de n. 465571-0, correspondente à certidão de dívida ativa em execução. Dessa forma, tem-se demonstrado que no cálculo de todos os débitos que a empresa falida tinha como o Município foi incluído o que aqui se executa, portanto, demonstrada sua quitação. No que diz respeito aos honorários, estes são devidos com base no princípio da causalidade e no presente caso, tem-se que a quitação ocorreu em 31 de julho de 2014, sete anos após a propositura da presente execução, dessa forma, não há como imputar à Fazenda a "culpa" pela presente ação. Assim, considerando a quitação da dívida pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado (s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO (A) EXECUTADO (A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89713376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89713376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89713376

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)