Procedimento Comum Cível 0009297-12.2017.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009297-12.2017.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 15:08

Transitado em Julgado em 13/05/2024

16/05/2024, 15:07

Juntada de Certidão

16/05/2024, 15:07

Decorrido prazo de Jose Albeci de Araujo em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de Enel em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de Jose Albeci de Araujo em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de Enel em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:58

Publicado Sentença em 18/04/2024. Documento: 84394158

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALBECI DE ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA, ENEL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0009297-12.2017.8.06.0028 Trata-se de Ação envolvendo as partes acima nominadas. A parte autora busca o provimento jurisdicional para excluir das faturas de energia elétrica a cobrança das tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Levanto a suspensão do processo em razão do Tema 986 do STJ ter sido julgado em 13/03/2024, procedendo ao pronto julgamento na forma do art. 985, inciso I, do CPC. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas distintas das já produzidas nestes autos. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Pois bem. O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a" da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS". Nesse sentido, com o julgamento do REsp 1.163.020, a Primeira Turma estabeleceu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas - incluindo-se a TUSD e a TUST - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS. Outrossim, posteriormente restou modulado o julgamento, mantendo-se a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas de TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência, ainda vigente, tão somente até à publicação do seu acórdão. A Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Por outros termos, à vista dessa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte autora deverá pagar o ICMS sobre o valor de tais tarifas. Por fim, em relação à Lei Complementar Federal nº 194/2022, aplica-se o decidido, de forma liminar, pelo Plenário do STFna ADI 7.195, que suspendeu sua eficácia. Ademais, de qualquer forma, a meu ver, há inconstitucionalidade formal na promulgação da referida lei complementar, com invasão da competência tributária dos estadospela União, ao retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público em questão.Por tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e com arrimo nos fundamentos elencados nas linhas precedentes. Condeno a parte promovente ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84394158

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84394158

16/04/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 12:08

Julgado improcedente o pedido

16/04/2024, 12:08

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 19:26

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2024, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALBECI DE ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA, ENEL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0009297-12.2017.8.06.0028 Trata-se de Ação envolvendo as partes acima nominadas. A parte autora busca o provimento jurisdicional para excluir das faturas de energia elétrica a cobrança das tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Levanto a suspensão do processo em razão do Tema 986 do STJ ter sido julgado em 13/03/2024, procedendo ao pronto julgamento na forma do art. 985, inciso I, do CPC. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas distintas das já produzidas nestes autos. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Pois bem. O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a" da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS". Nesse sentido, com o julgamento do REsp 1.163.020, a Primeira Turma estabeleceu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas - incluindo-se a TUSD e a TUST - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS. Outrossim, posteriormente restou modulado o julgamento, mantendo-se a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas de TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência, ainda vigente, tão somente até à publicação do seu acórdão. A Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Por outros termos, à vista dessa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte autora deverá pagar o ICMS sobre o valor de tais tarifas. Por fim, em relação à Lei Complementar Federal nº 194/2022, aplica-se o decidido, de forma liminar, pelo Plenário do STFna ADI 7.195, que suspendeu sua eficácia. Ademais, de qualquer forma, a meu ver, há inconstitucionalidade formal na promulgação da referida lei complementar, com invasão da competência tributária dos estadospela União, ao retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público em questão.Por tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e com arrimo nos fundamentos elencados nas linhas precedentes. Condeno a parte promovente ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Jose Albeci de Araujo em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Albeci de Araujo em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024. Documento: 84394158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84394158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84394158

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(45)