Execução Fiscal 0021136-33.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0021136-33.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021136-33.2008.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE MILTON ALVES CARNEIRO, COMERCIAL INTERCONTINENTAL DE PRODUTOS LTDA, FRANCISCO EDMILSON CARNEIRO MOURA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 53256674 apresentada por FRANCISCO EDMILSON CARNEIRO MOURA na qual alega sua ilegitimidade passiva. Sustenta que apenas figurou como sócio cotista da empresa executada no período no qual foi constatado o fato gerador e que, administrativamente, a própria Procuradoria Geral do Estado reconheceu sua ilegitimidade, por meio do parecer de n. 45/2013. Porém, mesmo com tal reconhecimento, a Fazenda requereu sua citação nos autos deste processo, razão pela qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 53256712, a Fazenda reconhece a ilegitimidade do senhor FRANCISCO EDMILSON CARNEIRO MOURA, com base no parecer de n. 2378/2018-PRODAT e requer sua exclusão do feito. Defende a sua não condenação em honorários em razão da ausência de citação do Excipiente e, subsidiariamente, requer a redução pela metade de eventual condenação em honorários por ter reconhecido o pedido ou a apreciação equitativa na eventual fixação de honorários. Requer, ainda, a citação do corresponsável Jose Milton Alves Carneiro no endereço indicado, bem como a constrição patrimonial, via Sisbajud, em face da empresa executada. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta sua ilegitimidade passiva, com base na ausência de poderes de gestão há época do fato gerador, bem como em parecer emitida pela própria Procuradoria do Estado, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a prova dos autos. A questão principal não exige grande aprofundamento, tendo em vista a manifestação favorável da Fazenda ao pleito do Excipiente, dessa forma, com base no parecer de n. 2378/2018-PRODAT, é caso de exclusão do Excipiente do polo passivo da presente execução. No que diz respeito aos honorários, apesar da alegação da Fazenda de ausência de citação, nota-se que o Excipiente teve que comparecer aos autos para requerer sua exclusão e o seu comparecimento espontâneo configura sua citação, logo, cabível sim a condenação em honorários, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Exceção de pré-executividade. CDA. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do Prazo. Há interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 2. Comparecimento Espontâneo nos Autos. Citação Suprida. A citação da parte executada é suprida pelo seu comparecimento espontâneo nos autos, através de procurador constituído, quando oferece exceção de pré-executividade. Entendimento do STJ. 3. Cabimento de Honorários. Exceção de Pré-Executividade acolhida em parte ou total. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, não sendo este o presente caso. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51985016820238090004 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, é cabível a condenação em honorários em face da Fazenda. A respeito dos honorários advocatícios, deve-se observar o Tema 961 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta Assim, tendo em vista que a Fazenda deu causa à inclusão indevida da Excipiente nas certidões de dívida ativa que fundamentam esta execução, é totalmente cabível a sua condenação em honorários em favor da ex-sócia. A respeito do valor da verba honorário também é preciso observar outra Tese do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a de n. 1.076, que possui a seguinte redação: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O item II da Tese mencionada não parece deixar margem para interpretação diversa sobre a aplicação do percentual do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil ao presente caso, pois não se trata de proveito econômico inestimável ou de valor da causa reduzido, logo, impõem-se a observância da Tese 1.076 neste caso. Portanto, não há como acolher o argumento de apreciação equitativa dos honorários. Por outro lado, o pedido para reduzir os honorários pela metade, em face do reconhecimento do pedido, deve ser acolhido, com base no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ressalte-se que tal norma é plenamente aplicável às execuções fiscais, conforme este julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019.3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2043818 DF 2022/0392344-9, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Portanto, cabível a redução pela metade pleiteada. Ressalte-se que, no caso, deve-se seguir, para fins de fixação do proveito econômico, o decido no Aresp. 2231216/SP do Superior Tribunal de Justiça, que definiu o seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, § 3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (STJ - AREsp: 2231216 SP 2020/0323557-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Portanto, o proveito econômico, no presente caso, corresponde ao valor atualizado da dívida dividido pelo número de executados, que, conforme as certidões de dívida ativa acostadas, são três. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 53256674, pelas razões expostas acima, ficando excluída a responsabilidade do senhor FRANCISCO EDMILSON CARNEIRO MOURA em relação às certidões de dívida ativa anexas a esta execução. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a exclusão da relação processual veio a se perpetrar empós oposição da Excipiente/Devedora, com o manifesto reconhecimento fazendário da ocorrência de uma flagrante irregularidade, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, sendo este correspondente ao valor da dívida atualizada dividido pelo número de executados, que são três no total, devendo os valores correspondentes ser reduzidos pela metade, com base no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. DETERMINO o desfazimento de qualquer constrição patrimonial que tenha sido efetivada em desfavor do senhor FRANCISCO EDMILSON CARNEIRO MOURA nos autos desta execução, bem como recolhimento de eventual mandado de penhora em seu desfavor. À Secretaria para retirar o nome do Excipiente do polo passivo desta execução. No que diz respeito à constrição via Sisbajud em face da empresa executada, CUMPRA-SE a decisão de ID 53256690, nos seguintes termos: Ex positis, com fundamento nos artigos 835 e 854, ambos do CPC/2015, DETERMINO a emissão de ordem de bloqueio até o limite executado, via sistema eletrônico BACENJUD, a recair sobre as contas bancárias do Devedor regularmente citado nos autos. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada, caso haja valor excedido à ordem de bloqueio, para cessar a indevida constrição de ativos financeiros, DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO DOS VALORES EXCEDIDOS ao da execução, com fulcro no parágrafo 1º do art. 824 do Código de Processo Civil, 2015. MANTENHAM-SE bloqueados apenas os valores em excussão. Em busca do regular prosseguimento do feito, INTIME-SE A PARTEDEVEDORA, por seu advogado ou por mandado, se não houver constituído nos autos, no prazo e para os fins determinados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 854 do CPC/2015, com a advertência de que, se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada a este Juízo de Execução (art. 854, § 5º, CPC/2015). Fica também DEFERIDO o pedido de buscas, pelo sistema INFOJUD da declaração dos últimos dois exercícios financeiros da executada. Ressalte-se que a decisão acima deverá ser cumprida em face apenas da empresa executada, devendo-se observar o CNPJ "raiz" da empresa executada, qual seja, 69.367.092, conforme requerido na última petição da Fazenda. Por fim, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO em face do corresponsável JOSE MILTON ALVES CARNEIRO a ser cumprido no endereço Rua Mário Mamede, 384, Fátima, Fortaleza/CE, CEP:60.415-000. INTIME-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de janeiro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Edital em 20/08/2025. Documento: 169063119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169063119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169063119

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(93)