Cumprimento de sentença 0050570-29.2020.8.06.0104 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050570-29.2020.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 155553444

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 155553444

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155553444

18/06/2025, 17:05

Decorrido prazo de ELIZEU CHARLES MONTEIRO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 05:02

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155553444

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155553444

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155553444

22/05/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 22:11

Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/02/2025, 16:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:44

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 85643650

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 85643650

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000. Fone: (88) 3667-1177 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/1d2426 Na fase de cumprimento de sentença, o exequente requereu penhora de dinheiro por meio do Sistema SISBAJUD, que foi deferida, conforme decisão (ID 68407712), porém restou infrutífera (ID 84436373). Diante do resultado infrutífero, comparece em juízo para requerer a penhora do subsídio do executado, e de forma subsidiária, o bloqueio de veículos por meio da plataforma Renajud (ID 85077022). Em síntese é o relatório da fase de cumprimento de sentença, passo a decidir. O procedimento adotado é o sumaríssimo, disciplinado pelos arts. 52 e 53 de Lei Federal 9.099/95. A penhora do subsídio do executado deve ser excepcional, em razão da necessidade de preservar à dignidade do devedor e de sua família. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Não há nos autos provas que autorizem a determinação da penhora de subsídio de plano, ao revés, o exequente afirma que o executado possui inúmeros processos executivos em andamento, e todos sem sucesso. Por ser excepcional a penhora de subsídios, postergo sua análise para o momento adequado. Defiro o pedido de bloqueio/penhora de eventuais veículos do executado, com fundamento no art. 835, inciso IV, do CPC, e, para tanto, AUTORIZO a utilização do sistema RENAJUD para restrição de circulação de veículos automotores registrados em nome da parte devedora. Após a inclusão da restrição no RENAJUD, intime-se a parte exequente para informar a localização do bem para apreensão e depósito (art. 839), requerer a penhora de créditos para veículos alienados ou requerer o que entender necessário para o deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste infrutífera a penhora de veículos, intime-se o executado, para no prazo de cinco dias, ofereça manifestação quanto ao pedido de penhora do subsídio. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Itarema/CE, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 16:06

Despacho

•21/05/2025, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000. Fone: (88) 3667-1177 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/1d2426 Na fase de cumprimento de sentença, o exequente requereu penhora de dinheiro por meio do Sistema SISBAJUD, que foi deferida, conforme decisão (ID 68407712), porém restou infrutífera (ID 84436373). Diante do resultado infrutífero, comparece em juízo para requerer a penhora do subsídio do executado, e de forma subsidiária, o bloqueio de veículos por meio da plataforma Renajud (ID 85077022). Em síntese é o relatório da fase de cumprimento de sentença, passo a decidir. O procedimento adotado é o sumaríssimo, disciplinado pelos arts. 52 e 53 de Lei Federal 9.099/95. A penhora do subsídio do executado deve ser excepcional, em razão da necessidade de preservar à dignidade do devedor e de sua família. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Não há nos autos provas que autorizem a determinação da penhora de subsídio de plano, ao revés, o exequente afirma que o executado possui inúmeros processos executivos em andamento, e todos sem sucesso. Por ser excepcional a penhora de subsídios, postergo sua análise para o momento adequado. Defiro o pedido de bloqueio/penhora de eventuais veículos do executado, com fundamento no art. 835, inciso IV, do CPC, e, para tanto, AUTORIZO a utilização do sistema RENAJUD para restrição de circulação de veículos automotores registrados em nome da parte devedora. Após a inclusão da restrição no RENAJUD, intime-se a parte exequente para informar a localização do bem para apreensão e depósito (art. 839), requerer a penhora de créditos para veículos alienados ou requerer o que entender necessário para o deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste infrutífera a penhora de veículos, intime-se o executado, para no prazo de cinco dias, ofereça manifestação quanto ao pedido de penhora do subsídio. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Itarema/CE, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema

18/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 155553444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 155553444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155553444

Decorrido prazo de ELIZEU CHARLES MONTEIRO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155553444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155553444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155553444

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 85643650

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 85643650

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