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Procedimento Comum CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.639.307,24

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184816471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184816471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184816471

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS PASSOS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024. Documento: 115627853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 115627853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115627853

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)