Execução Fiscal 0409607-68.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0409607-68.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:13

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:54

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89713392

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0409607-68.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: intime-se o (a) executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 608,82 (seiscentos e oito reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 401 do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021. Fortaleza, 19 de julho de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89713392

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89713392

19/07/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:09

Juntada de informação

19/07/2024, 17:08

Juntada de informação

19/07/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 11/06/2024

18/07/2024, 09:59

Juntada de Certidão

18/07/2024, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Documentos

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 17:09

Sentença

•17/11/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0409607-68.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da sentença de ID. 50247671, que extinguiu o feito pelo pagamento do débito tributário, nos termos do art. art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Alega, em síntese, que a sentença embargada contém erro material, uma vez que o artigo 90, §2º, do CPC, dispõe que, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Desse modo, requer que a Embargante seja condenada a recolher apenas a metade do valor das custas judiciais. É o relatório. Decido. O adimplemento é causa extintiva da obrigação, vale dizer, o pagamento extingue o crédito tributário (art. 156, I, do CTN). Ademais, na esfera processual, a satisfação da obrigação gera a extinção da execução (conforme inteligência do art. 924, II do CPC/2015). Nessa quadratura, ante a notícia de que o pagamento foi realizado administrativamente, após a citação da parte executada, aplica-se à hipótese o entendimento segundo o qual se o devedor deu causa à ação executiva, por estar em mora, deve sofrer os ônus da sucumbência, em consonância com excertos colhidos da jurisprudência Alencarina: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Nas execuções fiscais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual, responde pelo custo do processo aquele que deu causa, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. 02. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal pelo pagamento administrativo da dívida, dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. 03. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 04. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 00326378120088060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2022) (gn). Assim, ainda que, posteriormente, a ação tenha sido extinta pela satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, inciso II), as despesas do processo é um ônus que deve recair sobre a parte que lhe tiver dado causa. Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima. P.R.I. Após o trânsito, arquivem-se. Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89713392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89713392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89713392

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 10/05/2024 23:59.

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